DOE 26/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de dezembro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº257 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.076, de 23 de dezembro de 2022. 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV, VI e XVII, do art. 88, da Constituição 
Estadual, DECRETA: 
Art. 1º Ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança do Poder Executivo 
estadual, a partir de 1º de janeiro de 2023, ressalvados os seguintes casos: 
I – gestantes ou em licença maternidade; 
II – cedidos de órgãos/entidades federais; 
III – diretores de hospitais e diretores de laboratórios e de centros de saúde de referência da Secretaria da Saúde (Sesa);
IV – diretores escolares, coordenadores escolares, assessores administrativo-financeiros e secretários escolares da Secretaria da Educação (Seduc); 
V – Superintendente, orientadores das células e diretores de Centros Socioeducativos vinculados à coordenadoria da rede socioeducativa, pertencentes 
à estrutura da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas); 
VI – Procuradores Chefes e Auxiliares dos órgãos de execução programática e instrumental, e Assessor de Planejamento e Gestão Interna, da 
Procuradoria-Geral do Estado (PGE), bem como Pregoeiros, Membros de Apoio, Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões e Coordenadores da Central 
de Licitação; 
VII – detentores de mandatos; 
VIII – presidentes das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Ceará;
IX – Servidores exclusivamente comissionados lotados na Coordenadoria de Ouvidoria (Couvi), da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado (CGE); 
X – Delegados Titulares das Delegacias da Polícia Civil; 
XI – Comandantes dos Batalhões da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar; 
XII – diretores de unidades prisionais da estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP); 
XIII – coordenador da Coordenadoria de Atos e Publicações Oficiais da Casa Civil e Diretor Técnico da Funtelc; 
XIV – coordenadores das Assessorias Jurídicas ou ocupantes de cargos equivalentes em órgão/entidade;
XV – coordenadores das Coordenadorias Administrativo-Financeiras e Coordenadorias de Gestão de Pessoas, ou ocupantes de cargos equivalentes 
que exerçam as respectivas funções no órgão/entidade; 
XVI – orientador da Célula de Provimento de Pessoas (Cprov) e da Célula de Planejamento da Força de Trabalho (Ceplaf), assistente técnico da 
Célula de Gestão da Folha de Pagamento (Cefop) e articuladores da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Cogep) e da Coordenadoria de Modernização da 
Gestão do Estado (Comge), da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag);
XVII – coordenadores e gerentes das Unidades Gestoras de Projetos (UGP); 
XVIII – ocupantes de empregos públicos em comissão com regime de contratação celetista; 
XIX – coordenador e assessor técnico do Escritório de Brasília; 
XX – ocupantes de cargo em comissão na Procuradoria de Licitações e Contratos, de cargos de simbologia GAS 1, e de Assessor Especial DNS – 1, 
no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado. 
Art. 2º Os servidores efetivos e empregados públicos exonerados dos cargos comissionados ou das funções de confiança na forma do art. 1º deste 
Decreto ficam imediatamente designados para responder pelo respectivo expediente, conforme art. 41 da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974.
Parágrafo único. Na hipótese de servidores efetivos ou empregados públicos cedidos de outros órgãos/entidades, suas cessões permanecerão válidas 
até que cessados os efeitos dos atos que os designaram para responder pelos respectivos cargos comissionados dos quais tenham sido exonerados.
Art. 3º Os órgãos/entidades terão o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação deste Decreto, para informar à Secretaria do Planejamento e Gestão 
(Seplag) os servidores amparados pelo art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Com exceção das ressalvas previstas nos itens V, VII, VIII, do Art. 1º., o disposto neste Decreto não se aplica aos ocupantes dos cargos 
pertencentes ao Grupo I, de que trata o inciso I do art. 4º da Instrução Normativa n.º 02, de 02 de julho de 2019, os quais serão tratados em atos específicos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, não implicando o disposto neste 
Decreto a revogação do Decreto n.º 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, que permanece vigente. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2022. 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho 
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ 
Republicado por incorreção.
*** *** ***
DECRETO Nº35.078, de 26 de dezembro de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 23.800.546,39 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre projetos e atividades, para despesa com folha de 
pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, para despesa com 
folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, para pagamento de 
inativos e pensionistas, da área de saúde e do ensino superior. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para atender despesa com folha de pessoal. CONSIDERANDO a 
necessidade de suplementar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, para contrato 
de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre 
projetos e atividades, com ajuste para viabilizar devolução de convênio com o DNIT. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para atender contrato de terceirização. DECRETA:
Art. 1º – fica aberto o crédito suplementar aos seguintes Órgãos: da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Fundo Estadual de Saúde, do 
Fundo Financeiro/ Funaprev, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, da Secretaria da 
Infraestrutura, da Secretaria dos Recursos Hídricos, R$ 23.800.546,39 (VINTE E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA 
E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.