DOE 26/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº257 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°284/2022 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.952.291-0
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES RAFELI LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2022
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DO AEROPORTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispositivo legal, FAZ SABER que
fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à POSTO FISCAL DO
AEROPORTO, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO
DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DO AEROPORTO, em Fortaleza-CE, 14 de dezembro de 2022.
Benedito Dagno Moreira
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°03/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
09548991306
ANA SAMILLE CARNEIRO BARBOSA
202209586-5
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº005/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24703
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21128
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, §1º, inciso
IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação Nº2022.24703,
o contribuinte JOÃO VITOR FERNANDES ROBERTO 01538746352, de C.G.F. nº 06.655.511-6, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s),
usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, a APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPRO-
BATÓRIOS REFERENTE AS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZADO (01/04/2019 A 15/09/2022), RELA-
CIONADOS COM O ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA, ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE A ESPONTANEIDADE A PARTIR DA CIÊNCIA DO
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21128 EM 21/11/2022, PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CTN E O PREVISTO NO
§2º, INCISO I DO ART. 38 DO DECRETO Nº34.605/2022, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze)dias após a publicação ou
fixação deste EDITAL, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 14 de dezembro de 2022.
Pedro Paulo Mota Ribeiro.
SUPERVISOR DA NUAT EM AQUIRAZ
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24705
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21128
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, §1º, inciso
IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação Nº2022.24705,
o contribuinte JOÃO VITOR FERNANDES ROBERTO 01538746352, de C.G.F. nº 06.655.511-6, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s),
usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO
39, §10 DO DECRETO Nº34.605/2022 E ARTIGO 5º DA NORMA DE EXECUÇÃO Nº03/2020, FICA O CONTRIBUINTE CIENTE DA CONCLUSÃO
DA ANALISE FISCAL, QUE VISA DAR CIÊNCIA POR MEIO DE TERMO DE INTIMAÇÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NO
TOCANTE A FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA INTERESTADUAIS REFERENTES A ICMS DIFERENÇA
DE ALÍQUOTAS, REALIZADAS NO PERÍODO DE 01/04/2019 A 15/09/2022, PODENDO ANEXAR DOCUMENTOS SENDO FATO MOTIVADOR
DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO I, ALÍNEA “d” DA LEI Nº12.670/1996, QUE SE REFERE A
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE A ESPONTANEIDADE A PARTIR DA CIÊNCIA DO MANDADO DE
AÇÃO FISCAL Nº2022.21128 EM 21/11/2022, PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CTN E O PREVISTO NO §2º, INCISO I DO
ART. 38 DO DECRETO Nº34.605/2022, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze)dias após a publicação ou fixação deste EDITAL,
sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 14 de dezembro de 2022.
Pedro Paulo Mota Ribeiro.
SUPERVISOR DA NUAT EM AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 26/2022
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Artigo
39, § 10, do Decreto nº 34.605/2022, combinado com artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, FAZ SABER que o contribuinte VIMDE_MAQUINAS
E PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CGF 06.490.145-9, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 10 (DEZ) dias,
contado a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente Edital, a tomar conhecimento das irregularidades detectadas na fiscalização, através do
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24686, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21322, referente ao período de 01/01/2017 a 01/02/2020,
podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração(ões), sujeitando-se, em consequência do não
atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro do Norte - CE, 13 de dezembro de 2022.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO N°38/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2022.24631
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2022.21103
O ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA - CEXAT CAUCAIA, No uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe
os artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que o contribuinte FORTE COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS
LTDA ME CGF: 06.491.488-7, fica INTIMADO de acordo com o TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24631, através de seu(s) dirigente(s) ou responsá-
vel(s) usufruindo da prorrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39,
§ 10 DO DECRETO 34.605/2022, E AO ARTIGO 5° DA NORMA DA EXECUÇÃO N°03/2020 FICA O CONTRIBUINTE CIENTE DO RESULTADO
DA FISCALIZAÇÃO, QUAL SEJA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS no sentido de cumprir a obrigação tributária de apresentar o Documento de
Arrecadação Estadual – DAE referente ao recolhimento de ICMS substituição de Entrada Interestadual diferencial de alíquota(1090), no valor de R$ 1.278,20(
um mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte centavos),adicional ICMS FECOP( 2020) no valor de de R$ 12.965,04 ( doze mil, novecentos e sessenta e
cinco reais e quatro centavos) cujo débito encontra-se registrado e vencido no sistema da SEFAZ (SITRAM), conforme notas fiscais N°244848, 244853,
244852, 245257, 8171, 245258, 245255, 2284592, 1827695, 1827697, 2284593, 8492, 8488, 8496, 8493, 245493, 8490, 123976, 13104, 13103, 123975,
245970, 123974, 245969, 197776, tendo como fato gerador o ano de 2017,no prazo de 10(dez)dias, contados a partir de 15(quinze)dias após a publicação
deste Edital(Art 79, inciso IV e Art 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CELULA
DE EXECUÇÃO, em Caucaia, 08 de dezembro de 2022.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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