DOE 26/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            37
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº257  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO N°39/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2022.24642
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2022.21131
O ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA - CEXAT CAUCAIA, No uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os 
artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que o contribuinte ALCÂNTARA & BALBINO SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
EMPRESARIAL LTDA CGF: 06.214.412-0, fica INTIMADO de acordo com o TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24642, através de seu(s) dirigente(s) 
ou responsável(s) usufruindo da prorrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, ATENDENDO O DISPOSTO NO 
ARTIGO 39, § 10 DO DECRETO 34.605/2022, E AO ARTIGO 5° DA NORMA DA EXECUÇÃO N°03/2020 FICA O CONTRIBUINTE CIENTE DO 
RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO, QUAL SEJA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS no sentido de cumprir a obrigação tributária de apresentar 
o Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente ao recolhimento de ICMS substituição de Entrada Interestadual(1031 ), no valor de R$ 8.750,93( 
oito mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos),antecipados no valor de de R$ 10,52 ( dez reais e cinquanta e dois centavos) cujo débito 
encontra-se registrado e vencido no sistema da SEFAZ (SITRAM), conforme notas fiscais N°410320, 23931, 194511, 599152, tendo como fato gerador 
o ano de 2020,no prazo de 10(dez)dias, contados a partir de 15(quinze)dias após a publicação deste Edital(Art 79, inciso IV e Art 80, inciso IV, da Lei nº 
15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CELULA DE EXECUÇÃO, em Caucaia, 08 de dezembro de 2022.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO N°40/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2022.24616
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 202221104
O ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA - CEXAT CAUCAIA, No uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe 
os artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que o contribuinte CLARIMED COM DE PRODUTOS MEDICOS E 
HOSPITALARES LTDA CGF: 06.416.409-8, fica INTIMADO de acordo com o TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24616, através de seu(s) dirigente(s) 
ou responsável(s) usufruindo da prorrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, ATENDENDO O DISPOSTO NO 
ARTIGO 39, § 10 DO DECRETO 34.605/2022, E AO ARTIGO 5° DA NORMA DA EXECUÇÃO N°03/2020 FICA O CONTRIBUINTE CIENTE DO 
RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO, QUAL SEJA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS no sentido de cumprir a obrigação tributária de apresentar 
o Documento de Arrecadação Estadual – DAE referente ao recolhimento de ICMS substituição de Entrada Interestadual (1031), no valor de R$ 9.817,49( 
nove mil oitocentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), cujo débito encontra-se registrado e vencido no sistema da SEFAZ (SITRAM), conforme 
notas fiscais N°78, 83, 86, 90, 95, 113, 118, 119, tendo como fato gerador o ano de 2020,no prazo de 10(dez)dias, contados a partir de 15(quinze)dias após 
a publicação deste Edital(Art 79, inciso IV e Art 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. 
CELULA DE EXECUÇÃO, em Caucaia, 08 de dezembro de 2022.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº041/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24465
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21261
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 
1º, inciso IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2022.24465 , o contribuinte: DB DE MELO ALIMENTOS EIRELI , CGF 06.763.397-8 , para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo 
da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA - - A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS 
NEGÓCIOS MERCANTIS( NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADAS INTERESTADUAIS), RELATIVAS AOS PERÍODOS DE 05/2019, 
01/2020, 04/2020, 06/2020, 10/2020, 03/2021, 06/2021, 10/2021, 12/2021, 03/2022 E 04/2022 , RELACIONADOS COM O ICMS ANTECIPADO E ICMS 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ENTRADA INTERESTADUAL , dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a 
publicação ou afixação deste EDITAL, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 01 de dezembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº042/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24466
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21261
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso 
IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2022.24466 
, o contribuinte: DB DE MELO ALIMENTOS EIRELI , CGF 06.763.397-8 , para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerro-
gativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA - - - EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 10 
DO DECRETO N° 34.605/2022 E ARTIGO 5° DA NORMA DE EXECUÇÃO N° 03/2020, FICA O CONTRIBUINTE CIENTE DA CONCLUSÃO DA 
ANÁLISE FISCAL, QUE VISA DAR CIÊNCIA POR MEIO DE TERMO DE INTIMAÇÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NO 
TOCANTE À FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS REFERENTE A ICMS ANTECIPADO 
E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ENTRADA INTERESTADUAL, REALIZADAS NOS MESES DE 05/2019, 01/2020, 04/2020, 06/2020, 10/2020, 
03/2021, 06/2021, 10/2021, 12/2021, 03/2022 E 04/2022, PODENDO ANEXAR DOCUMENTOS, SENDO FATO MOTIVADOR DA LAVRATURA DE 
AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO I, ALÍNEA “d” DA LEI N° 12.670/1996, QUE SE REFERE A FALTA DE RECOLHI-
MENTO DE ICMS , dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sujeitando-se às 
penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 01 de dezembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº043/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24600
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21232
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso 
IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2022.24600, o 
contribuinte: FORTALEZA MOBILE MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI ME , CGF 06.445.115-1, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), 
usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA - - A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBA-
TÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS INTERESTADUAIS E INTERNAS, TRIBUTADAS 
COM ICMS ANTECIPADO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E FECOP, RELATIVOS AO PERÍODO DE 01/03/2020 
A 30/06/2020 , dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sujeitando-se às 
penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 08 de dezembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº044/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24598
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21231
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 
1º, inciso IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2022.24598 , o contribuinte: PRIME DO BRASIL COMERCIO ATACADISTA DE MATÉRIAS PRIMAS AGRIC , CGF 06.186.508-7 , para através 
de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA - - A APRESENTAR 
OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS INTERESTADUAIS