DOE 26/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº257  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº328/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte DISCOVERY COMERCIO E LOGISTICA LTDA, CGF: 06.778.988-9, fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no 
Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO 
DE INTIMAÇÃO N°2022.24502. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº329/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte DISCOVERY COMERCIO E LOGISTICA LTDA, CGF: 06.778.988-9, fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no 
Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO 
DE INTIMAÇÃO N°2022.24503. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº330/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte DISCOVERY COMERCIO E LOGISTICA LTDA, CGF: 06.778.988-9, fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no 
Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO 
DE INTIMAÇÃO N°2022.24505. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 022/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, faz saber que fica NOTIFICADO(A) o (a) HERDEIRO(A) MARIA CARMINA OLIVEIRA DE ARAÚJO, CPF 
170.044.203-10, a apresentar o comprovante de recolhimento referente ao ITCD- Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” ou Doação, lançado por meio 
da GUIA DE ITCD Nº305872, TIPO: TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, NATUREZA DA TRANSAÇÃO: INVENTÁRIO, referente ao espólio de: Luiz 
Gonzaga Lima de Oliveira, CPF 07667515115. Após 60(sessenta) dias, contados do prazo do vencimento e não tendo o contribuinte recolhido o imposto 
lançado no prazo previsto nos artigo(s) 22,23,24 a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao 
artigo 25 da Lei nr. 15.812/2015, combinado com o artigo nr. 147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penali-
dades legais cabíveis. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 15 de dezembro de 2022.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº47/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 
15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou 
responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tribu-
tárias dentro do prazo de 05 (CINCO) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE EXECUÇÃO ADM. TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°47/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
63919885368
HERBERT JOAB SARAIVA SALDANHA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291474
02
02840518961
JOHNNI TOKUMOTO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 275214
03
00848141369
THALYSSON SOARES MARTINS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 275111
04
65585828304
THEMIS BEZERRA MEMORIA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 289865
05
2909902382
VALERIE MARTINS SAMPAIO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 277101
06
39891801349
WALDIR PICCININI DE MOURA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 275937
07
04730426304
YOHANA DE OLIVEIRA PONTE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 277034
08
01505811309
WILLIAM ARRUDA TAVARES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 275743
09
10255995784
VITOR LUIZ DIAS CANARIO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290275
10
05931755810
VANDA PERES XAVIER
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 275768
11
29938000860
THIAGO OCCIUZZI DE MELO SOUSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290231
12
05616342386
RAISSA BEZERRA MAIA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 277188
13
06080880300
RAIMUNDO WASHINGTON DE VASCONCELOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 289999
14
05616343358
RAFAEL BEZERRA MAIA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 277193
15
35973943372
MAYRA OLIVEIRA QUEIROZ
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291130
16
01005803358
PEDRO ALBERTO LIMA DE ASSIS FILHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290085
17
04691270310
ELIANE MONTENEGRO DE AL MARANHAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276112, 290913
18
10246347449
ADJACI FLORENTINO DOS SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290480
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NOTA EXPLICATIVA Nº04, de 21 de dezembro de 2022.
EXPLICITA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE 
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS DE ICMS, RELATIVOS AO EDITAL DO LEILÃO Nº20220001 
– SEFAZ, NOS TERMOS DOS ARTS. 78 A 82 DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE 
REGULAMENTA O ART. 55-C DA LEI Nº12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de explicitar procedimentos de Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) nas transferências de créditos 
fiscais de ICMS decorrentes de  operações e prestações de exportação realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda do Estado do 
Ceará, com deságio mínimo de 2% (dois por cento), quando se tratar de empresa exclusivamente exportadora, ou de 4% (quatro por cento), quanto aos demais 
contribuintes, para terceiros, conforme o edital do Leilão n.º 20220001-SEFAZ, e nos termos dos arts. 78 a 82 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 
2019, que regulamenta o art. 55-C da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, EXPLICITA: