DOE 26/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº257 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08373930/2022 e, com
fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04/06/1998, combinado com os arts. 27 e
29 da Lei Estadual nº 9.826/1974, de 14/05/1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08/01/2001, RESOLVE declarar cumprido
o Estágio Probatório, tornando estáveis no serviço público os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, ocupantes do cargo efetivo de
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, Referência 06, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de
Trânsito e Transportes ANAOTT, lotados no Departamento Estadual de Trânsito. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 23 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO EM 23 DE DEZEMBRO DE 2022
N°
MATRÍCULA
NOME
DOE NOMEAÇÃO
DATA DE EXERCÍCIO
A PARTIR
1
3006445-3
Josue Lopes Pereira
01/02/2019
04/02/2019
06/02/2022
2
3006427-5
José Marcos Pereira Cândido
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
3
3006475-5
Marília Gomes Santos
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
4
3006183-7
Wesley Saraiva Fernandes
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
5
3006433-X
Lia Gomes de Farias
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
6
3006197-7
Raimundo Nonato Teixeira Filho
01/02/2019
04/02/2019
06/02/2022
7
3006217-5
Lailson Laureano da Silva
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
8
3006412-7
Francisco Magno de Paiva Cena
01/02/2019
04/02/2019
12/02/2022
9
3006192-6
Raul Martins Pereira
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
10
3006344-9
Francisco Alves de Melo Neto
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
11
3006319-8
Cicero Diones Ferreira de Carvalho
01/02/2019
05/02/2019
10/02/2022
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; III - ENDEREÇO: Av.
Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Cambeba; IV - CONTRATADA: RADIO TÁXI CAPITAL
FORTALEZA LTDA-EPP; V - ENDEREÇO: Rua Vinte e Cinco de Março, nº 149, Bairro Centro, nesta capital; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, bem como Cláusula Sexta – Do pagamento; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Reajuste
de 14,56% (quatorze vírgula cinquenta e seis por cento) ao valor contratado, em virtude do aumento em 19,75% (dezenove vírgula setenta e cinco por
cento) na tarifa de táxi, relativo ao KM Bandeira 1 e Tempo de Parada (por hora), promovido pelo Decreto Municipal n°15.294 de 31 de março de 2022;
IX - VALOR GLOBAL: Incrementado em R$ 56.969,20 (cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos; X - DA VIGÊNCIA:
A partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos à 27 de junho de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e
condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; XII - DATA: 16/12/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Adriano
Sarquis Bezerra de Menezes – Secretário Executivo de Gestão e Luiz Carlos Bandeira de Mello - Representante Legal.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA ASJUR
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°066/2022 IG N°1207504
PROCESSO N°06933955/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim
Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa CERTA SERVIÇOS
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, n° 515 – Engenheiro Luciano Cavalcante,
Fortaleza-CE, CEP nº 60.810-700, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-472, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato, por
procuração, por Marinalva Lima Pereira, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada
e consolidada, acordando com o Processo nº 06933955/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato
original nº066/2022, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativa, Saúde, Serviços Diversos, Tecnologia da Informação – TI e Transporte,
com a implantação da Casa da Mulher Cearense nos municípios de Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral, demanda da Secretaria Executiva de Políticas para
as Mulheres da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
A mencionada repactuação do Contrato nº 066/2022 implica em modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base
conforme Convenção Coletiva de Trabalho de Assistente Social 2022/2022 – MTE: CE000352/2022, parte integrante deste instrumento independente de
transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 066/2022 R$ 593.008,33; Valor mensal repactuado do Contrato nº 066/2022
R$ 598.388,62; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 5.380,29; Repercussão financeira total do período de jul a dez/2022 e jan a
jul/2023. R$ 64.563,48. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de dezembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos e Marinalva Lima Pereira - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
3° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°01/2022 IG N°1207496
PROCESSO N°10636692/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante deno-
minada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e o MOVIMENTO DE VALORIZAÇÃO DA MULHER - MOVAMU’S, inscrito no CNPJ n.º 07.663.481/0001-64, com sede na Rua Antônio Teixeira
Pinto, nº 2532 A, Bairro Ferros, Itapajé-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente,
Clara Vasconcelos Silveira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual
15.175/2012, da Lei Estadual nº 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021), do Edital de Chamamento Público nº 07/2021, do Decreto Estadual
n.º 32.810/2018 e suas alterações e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, através do Processo nº
10636692/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº01/2022, o qual tem como objeto a execução do
Projeto Cartografia da Memória do Ceará (Lote 01), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Administração Pública, por força deste instru-
mento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 23.925,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte cinco reais),
conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100
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