DOE 26/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº257  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I
TERMO DE REVELIA
Certifico que a impugnação de fls. nº_____a ____ dos Autos foi apresentada em desacordo com o previsto no art. 52 da Lei nº 18.185/2022, tornando-se 
ineficaz em razão de:
(   ) o prazo de 20 (vinte ) dias a que alude o art. 52, da Lei nº 18.185/2022 deveria ter sido concluído em ___/___/_____ (intimação ao Sujeito Passivo do 
Auto de Infração realizada em___/___/___) , sendo a impugnação apresentada intempestivamente em ___/____/____.
(  ) a ausência de capacidade postulatória para proposição da impugnação, consoante previsão do art. 52, § 2.º da Lei nº 18.185/2022, visto que não foi sanada 
no prazo de 10 (dez) dias úteis a que alude o referido dispositivo legal (intimação ao Sujeito Passivo realizada em __/__/__).
___________,____de____________de_____.
(ASSINATURA, IDENTIFICAÇÃO E MATRICULA)
ANEXO II
TERMO DE INTIMAÇÃO
Fica a empresa:_____________________________CGF/CNPJ:_______________ intimada a regularizar pendência relativa a impugnação/recurso(____________) 
interposto no processo referente ao Auto de Infração nº___________, uma vez que verificado o descumprimento do disposto no art. 39, parágrafo único c/c 
o art. 52, § 2.º da Lei nº 18.185/2022, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento desta, sob pena de adoção das providências previstas no § 1.º 
do art. 2º, § 1.º do art. 5.º e § 1.º do art. 6.º do Provimento nº 01/2022.
___________, ______de________de ___________.
(ASSINATURA, IDENTIFICAÇÃO E MATRÍCULA)
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/SEINFRA/2020
I - ESPÉCIE: 6° Aditivo de Rerratificação ao Contrato n.° 006/SEINFRA/2020; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado Ceará; 
III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, 1° e 2° Andar, Prédio SRH/Seinfra, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo n.º 01478389/2022, em especial: a) Comunicação Interna nº 
092/2022 - CEGEP; b) Parecer Jurídico n.º 431/2022 – ASJUR/SEINFRA; c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. No artigo 
65, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, e nos preceitos de direito público ; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Este 
Termo de Rerratificação tem por finalidade a retificação do valor anual do contrato constante na CLÁUSULA SEGUNDA do 4º TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N.º 006/SEINFRA/2020, a qual passa a viger nos seguintes termos: Considerando a celebração da Convenção Coletiva de Trabalho ano-base 
2022/2022 – CE000092/2022, fica revisto o valor mensal do contrato, que passa para R$ 502.779,59 (quinhentos e dois mil, setecentos e setenta e nove 
reais e cinquenta e nove centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022, enquanto o seu valor anual passa para R$ 6.033.355,08 (seis milhões, trinta e três mil, 
trezentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos), conforme análise e aprovação da planilha de preços pela COSET/SEPLAG ; IX - VALOR GLOBAL: 
***; X - DA VIGÊNCIA: 1° de dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este 
Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 14 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio 
Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e Anália Bueno de Melo, Representante Legal da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/SEINFRA/2020
I - ESPÉCIE: 10° Aditivo ao Contrato 010/SEINFRA/2020; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida 
General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Prédio SRH/Seinfra, 1° e 2° andar, Cambeba, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO CG SOLAR; 
V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, n° 35 A, Centro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se 
nos termos do Processo Administrativo VIPROC n.º 10158863/2022, em especial: a) Parecer Técnico n.º 117/2022 – CTO/SEINFRA; b) Parecer Jurídico 
n.º 416/2022 – ASJUR/SEINFRA; c) demais manifestações e documentos que demonstram o interesse público. No art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 
8.666/93 e suas alterações, e nos preceitos de direito público ; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Ficam suprimidos do Contrato 
nº010/SEINFRA/2020 os seguintes itens: 3.3.1, 10.8, 3.3.14, 16.1.5.7, 5.12, 20.5, 6.10, 22.1. Ficam reduzidos do Contrato n.º 010/SEINFRA/2020 os 
quantitativos dos seguintes itens: 5.2, 5.6, 5.17. As supressões e reduções de itens indicadas importam em redução do valor contratual no montante de R$ 
2.537.087,90 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, oitenta e sete reais e noventa centavos), que corresponde a 11,51% (onze inteiros e cinquenta e 
um centésimos por cento) sobre o valor original da avença. Após a celebração do presente aditivo, passa o valor global do Contrato para R$ 28.745.733,32 
(vinte e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), correspondente a uma redução acumulada de 
11,51% (onze inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) sobre o seu valor original ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 28.745.733,32 (vinte e oito milhões, 
setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 22 de maio de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que 
foram celebradas; XII - DATA: 20 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e Natália de Mesquita 
Araújo, Representante Legal da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/SEINFRA/2021
I - ESPÉCIE: 8° Aditivo ao Contrato 002/SEINFRA/2021; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida General 
Afonso Albuquerque Lima, s/n, 1° e 2° andar, Prédio SRH/SEINFRA, Cambeba, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CG CONSTRUÇÕES LTDA; 
V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, n.° 35, Centro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos 
termos do Processo Administrativo n.º 08611432/2022, em especial: a) Parecer Técnico n.º 118/2022 – CTO/SEINFRA; b) Parecer Jurídico n.º 428/2022 
– ASJUR/SEINFRA; c) Despacho – CTO/SEINFRA; d) Manifestação Jurídica n.º 443/2022 – ASJUR/SEINFRA; e) Demais despachos e documentos que 
demonstram o interesse público; f) Solicitação da Contratada. No artigo 65, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, e nos preceitos de 
direito público ; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Ficam acrescidos ao valor do Contrato nº002/SEINFRA/2021 os seguintes 
quantitativos: 4.1.8, 4.3.2, 6.2.1, 6.3.1, 6.3.2, 13.1.4.2.1, 13.1.4.3.1, 13.1.4.3.2, 13.1.4.10.1, 13.1.8.6.1.2, 13.2.6.1.1 e 13.2.7.1.1.21. Ficam incluídos ao valor 
do Contrato n.º 002/SEINFRA/2021 os seguintes itens novos, cujo reajustamento de preços submete-se às mesmas regras e índices estabelecidos na Cláusula 
Quinta do contrato original: 4.4.9, 4.5.4, 4.6.3, 5.1.4 e 13.1.7.1.9. Por este Termo, o valor do Contrato fica alterado em virtude do acréscimo de quantitativo 
supracitado, correspondendo a 1.424.322,06 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e seis centavos), que equivale a 
3,666% (três inteiros, seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) de impacto financeiro. Após os acréscimos decorrentes do presente aditivo, passa o 
valor global do Contrato de R$ 56.417.061,21 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e dezessete mil, sessenta e um reais e vinte e um centavos) para R$ 
57.841.383,27 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), correspondendo ao percentual 
de acréscimo acumulado de 21,602% (vinte e um inteiros e seiscentos e dois milésimos por cento) ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 57.841.383,27 (cinquenta 
e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 30 de junho de 2023; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data 
em que foram celebradas; XII - DATA: 20 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e Natália de 
Mesquita Araújo, Representante Legal da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO