DOE 26/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº257  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2022
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso 
II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. A publicação resumida deste contrato dar-se-á 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 4.299.999,96 quatro milhões, duzentos e noventa e nove mil, 
novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 824503 – 47100011.14.422.133.20620.03.339039.3
0000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Oswaldo Samyr Lourenço Rodrigues - STAFF 
SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS EIRELI-ME.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/SRH/CE/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/SRH/CE/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
– SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: IBI ENGENHARIA CONSULTIVA 
S/S , inscrita no CNPJ sob o nº 00.392.460/0001-02; V - ENDEREÇO: Rua Silva Jatahy, nº 15 - 7º andar Meireles Fortaleza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da IBI ENGENHARIA CONSULTIVA S/S, nos pareceres técnico e jurídico, no art. 65, inciso I, 
alínea “b” §§ 1º, 2º e 6º, da Lei nº 8.666/93 e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo nº 10940855/2022; VII- FORO: FORTALE-
ZA-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução, com repercussão financeira, do Contrato nº 10/
SRH/CE/2021, cujo objeto é a execução dos Serviços de Supervisão das Obras do lote B (subtrecho 1.3 – com 34,237 km de extensão, nos municípios de 
Barbalha e Crato, e subtrecho 1.4 – com 31,561 km de extensão, nos municípios de Crato e Nova Olinda), do 1º trecho do Cinturão das Águas do Ceará – 
CAC; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da prorrogação, foram necessários acréscimos no valor de R$ 367.646,35 (trezentos e sessenta e sete mil, 
seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), que corresponde ao percentual de 9,78% (nove inteiros e setenta e oito centésimos por cento), 
e decréscimos no montante de R$ 272.529,55 (duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente 
ao percentual de 7,25% (sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento). As alterações acarretarão um reflexo financeiro na ordem de R$ 95.116,80 
(noventa e cinco mil, cento e dezesseis reais e oitenta centavos), equivalente a 2,53% (dois inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor inicial. 
Dessa forma, o Valor Global Contratual passará de R$ 3.839.872,00 (três milhões oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais) para R$ 
3.934.988,80 (três milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: Conforme parecer 
técnico, a execução dos serviços contratados será prorrogada por mais 02 (dois) meses, encerrando-se em 03 março de 2023. A vigência contratual perma-
necerá inalterada, encerrando-se em 19 de abril de 2023 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato primitivo, 
que ora se ratificam; XII - DATA: 14 DE dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS e IURI JOSÉ ALVES 
DE MACEDO, IBI ENGENHARIA CONSULTIVA S/S.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº121/2002 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o Edital nº 02/2018/FUNCEME/SEPLAG, publicado no DOE de 16/11/2018 - Resultado Final do Concurso Público 
– Edital nº 01/2018/FUNCEME/SEPLAG, publicado no DOE de 20/04/2018, Homologado pelo Edital nº 03/2018/FUNCEME/SEPLAG, publicado no DOE 
de 02/12/2018, RESOLVE NOTIFICAR A DESISTÊNCIA, a pedido, da candidata AMANDA CAVALCANTE DE LIMA, classificada em 5º lugar, para 
o Cargo Analista de Suporte à Pesquisa na Especialidade - ADMINISTRAÇÃO, regido pelo referido Edital de Abertura nº 01/2018/FUNCEME/SEPLAG. 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2022.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2022/COGERH
I - ESPÉCIE: TERCEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH ; III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORALEZA-CE, CEP: 60.824-140 ; IV - CONTRATADA: SUPORTE SERVIÇOS 
E COMÉRCIO LTDA; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR PRAXEDES, Nº 763, SALA 102, BAIRRO: BOM FUTURO, FORTALEZA-CE, 
CEP: 60.416-172; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2018, mormente 
seus arts. 51 e 52, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, na solicitação da contratada às fls. 02, na Folha de Informação e Despacho 
oriundo da Gerência Administrativa – GEADM, às fls. 08, bem como em tudo que consta do Processo Administrativo protocolado sob o nº 11489367/2022/
COGERH, parte integrante deste instrumento independente de transcrições; VII- FORO: FORTAELZA-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto prorrogar o prazo de execução do Contrato nº 044/2022/COGERH, o qual tem por finalidade o serviço de locação de veículos leves, picapes 
compactas, caminhões leves e motocicletas, sem condutor e sem combustível, para atender a demanda da COGERH, ITENS 03 e 04; IX - VALOR GLOBAL: 
O presente Termo Aditivo não apresenta repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de execução do ITEM 03 – Locação de Sedans 
Compactos por 11 (onze) dias, contados de 09/12/2022 até dia 20/12/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e 
condições estabelecidas no Contrato nº 044/2022/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 09 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lucio Farias 
de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Raimundo Ivan de Meneses / CONTRATADA.
Carlos Augusto Goes Mota
ASSISTENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 079/2022/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: NORTH SEGURANÇA LTDA; ESTRADA DA COFECO, Nº 4084; BAIRRO: 
PRECABURA; CEP.: 61.760-000; EUSÉBIO-CE. OBJETO: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de mão de obra tercei-
rizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades de vigilância da Companhia de Gestão 
dos Recursos Hídricos – COGERH (Morada Nova e Região Metropolitana), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 015/2022, o art. 29, XV, da Lei nº 13.303/16, o art. 
20 do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH – 2022, o Termo de Referência da Dispensa de Licitação, a proposta da Contratada, a Análise 
de Contratação de Serviços Terceirizados Mediante Dispensa de Licitação da SEPLAG, as informações oriundas da Gerência Administrativo – GEADM 
da COGERH, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo nº 10735860/2022, parte integrante deste Instrumento, independentemente de trans-
crição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua celebração, podendo 
ser rescindido a qualquer momento com a conclusão do Pregão Eletrônico nº 20200023 (Processo n° 05173546/2020). VALOR GLOBAL: R$ 874.519,20 
(oitocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da Contratada, preferencialmente no Banco do Brasil 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias 
de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Claudia de Oliveira Duarte / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.