DOE 26/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            75
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nºº257  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2022
(Quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos), sendo R$ 495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais) oriundos 
do Tesouro do Estado, do orçamento de 2022, a ser transferido de acordo com o Cronograma previsto no Plano de Trabalho e mediante apresentação pelo 
BENEFICIÁRIO da documentação comprobatória da liquidação da despesa, e o restante como contrapartida do Município, na quantia de R$ 26.440,80 
(Vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11232.11.334041.10100.1; 2420
0154.10.302.631.11232.11.334041.10000.1; 24200154.10.302.631.11232.11.334041.30100.1; e 24200154.10.302.631.11232.11.334041.30000.0 DATA 
DA ASSINATURA: 18/08/2022 SIGNATÁRIOS : Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti e José Herton Alves de Sousa.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 05088410/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº157/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/CE e o MUNICÍPIO DE 
MERUOCA – CE. OBJETO: o repasse de recursos para apoio de ações na área da saúde do Município de Meruoca/CE, em conformidade com o Plano 
de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP nº 4732 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual 
Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº 32.873 de 04/11/2018, e demais legislações aplicáveis 
FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 210.983,60 VALOR: O valor global 
deste Termo é da ordem de R$ 210.983,60 (duzentos e dez mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), sendo R$ 202.000,00 (duzentos e dois 
mil reais) oriundos do Tesouro do Estado, do orçamento de 2022, a ser transferido de acordo com o Cronograma previsto no Plano de Trabalho e mediante 
apresentação pelo BENEFICIÁRIO da documentação comprobatória da liquidação da despesa, e o restante como contrapartida do Município, na quantia de 
R$ 8.983,60 (oito mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11232.11.334041.1010
0.1; 24200154.10.302.631.11232.11.334041.10000.1; 24200154.10.302.631.11232.11.334041.30100.1; e 24200154.10.302.631.11232.11.334041.30000.0 
DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022 SIGNATÁRIOS : Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti e José Herton Alves de Sousa.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 06500706/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº177/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE CARNAUBAL 
– CE. OBJETO: o repasse de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal de Carnaubal, em conformidade com o Plano 
de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP nº 4958 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual 
Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº 32.873 de 04/11/2018, e demais legislações aplicáveis FORO: 
Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 279.763,77 VALOR: O valor global deste 
Termo é da ordem de R$ 279.763,77 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), sendo 276.764,17 (duzentos 
e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos) oriundos do Tesouro do Estado, acordo com o Cronograma previsto no Plano 
de Trabalho e mediante apresentação pelo BENEFICIÁRIO da documentação comprobatória da liquidação da despesa, e o restante como contrapartida do 
Município, na quantia de R$ 2.999,60 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.30
2.631.11230.08.444042.10100.1; 24200154.10.302.631.11230.08.444042.10000.1; 24200154.10.302.631.11230.08.444042.30100.1; e 24200154.10.302.
631.11230.08.444042.30000.1 DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022 SIGNATÁRIOS : Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti e José Weliton Souza Leite.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº34/2022
PROCESSO: 11914637/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SEADE, no uso de suas atribuições conferidas 
pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação e Controle do Sistema de Saúde – CORAC da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, 
Fortaleza, Ceará, CEP 60.060-440, CONSIDERANDO as informações e os documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com os 
§1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 837.458,21 (oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais 
e vinta e um centavos), junto à COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA DO CEARÁ LTDA - COOPCLINIC, inscrita no 
CNPJ nº 37.878.434/0001-07, referente à prestação de serviços em horas de profissionais da saúde na área CLÍNICA MÉDICA, no período de 21/11/2022 
a 20/12/2022, para a Coordenadoria de Regulação e Controle do Sistema de Saúde - CORAC. 
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº35/2022
PROCESSO: 11910739/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SEADE, no uso de suas atribuições conferidas 
pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação e Controle do Sistema de Saúde – CORAC da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Forta-
leza, Ceará, CEP 60.060-440, CONSIDERANDO as informações e os documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com os §1º e 
2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 301.311,25 (trezentos e um mil, trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos), junto 
à COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA DO CEARÁ LTDA - COOPCLINIC, inscrita no CNPJ nº 37.878.434/0001-07, 
referente à prestação de serviços em horas de profissionais da saúde na área CLÍNICA MÉDICA, no período de 21/11/2022 a 20/12/2022, para a Coordena-
doria de Regulação e Controle do Sistema de Saúde - CORAC.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 01422200/2022
A ORDENADORA DE DESPESA DO SAMU 192 CE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, e pelo art. 80, § 1º, do 
Decreto Lei nº 200/1967, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, 
com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, 
RESOLVE, em conformidade com com § 1º e 2º da Lei Nacional nº. 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimentos do TCE e do TCU, bem 
assim conforme entende a Procuradoria Geral do Estado e CGE, ante a vedação de enriquecimento ilícito da administração, reconhecer a dívida no valor 
de R$13.800,00 (Treze mil e oitocentos reais), junto ao SOLUTER SERVICE ELETRICIDADE LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 06.959.300/0001-
89, referente a prestação de serviços de manutenção corretiva e troca de transformador avariado EM CARÁTER EMERGENCIAL ao SAMU 192 CE, no 
PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2021, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.. SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de dezembro de 2022.
Sueli Barbosa de Sousa
ORDENADORA DE DESPESA
*** *** ***