DOE 26/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº257  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº2447/2022 – GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições que lhe confere o 
artigo 50, inciso XVI da Lei n°16.710, 21 de dezembro de 2018. CONSIDERANDO que a geração de informações para o SIHPB se dá na Perícia Forense 
do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade da revisão e atualização dos fluxogramas e rotinas do SIHPB, visando possibilitar a efetivação de todos os atos 
procedimentais das vinculadas da Secretaria de Segurança Pública, bem como viabilizar os acordos de cooperação relacionados; CONSIDERANDO que 
as sucessivas alterações, produzidas ao longo dos anos na legislação relacionada ao registro civil, com repercussões nos procedimentos de coleta, análise e 
impressão, estão a exigir a atualização das normas procedimentais relativas a sua elaboração, com o fim de otimizar o trabalho da perícia forense, provendo 
eficiência e eficácia ao serviço prestado pelo órgão; RESOLVE: Art. 1° - A gestão e administração do Aplicativo SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO 
HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS – SIHPB, passa a ser de competência exclusiva da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - 
PEFOCE; Art 2° - O Perito Geral da Perícia Forense do Ceará, deverá instituir por meio da Portaria a Comissão de Gestão do Aplicativo SIHPB, que terá 
as seguintes atribuições: a) Elaborar, definir e validar as “regras de negócio” do aplicativo SIHPB, em conformidade com a legislação pertinente; b) atualizar 
e validar o aplicativo SIHPB e os cadastros de usuários, obedecendo a legislação pertinente e cumprindo as diretrizes da SSPDS, c) autorizar ou cancelar 
o cadastro dos computadores e notebooks que utilizam o aplicativo SIHPB; d) liberar, bloquear, cancelar, suspender, excluir e definir nível de acesso dos 
usuários do aplicativo SIHPB; e) auditar o acesso de usuários, de cadastros de pessoas e de registros de dados; f) testar, atestar e propor as modificações que 
entender pertinentes visando a melhoria do SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS – SIHPB; g) recepcionar e analisar 
propostas de melhorias apresentadas pelos usuários do SIHPB, integrantes da Perícia Forense do Estado do Ceará ou demais vinculadas da Secretaria de 
Segurança Pública e Defesa Social; h) definir rotinas e estabelecer normas de uso do SIHPB; i) autorizar, bloquear e controlar o acesso à base de dados do 
aplicativo SIHPB; j) apresentar parecer sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social ou pelo 
Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social; Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de Dezembro de 2022; Art. 4° - Os casos 
omissos serão dirimidos pelo Perito Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará; SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº2483/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar EDUARDO XAVIER CRISPIM, ocupante do posto de Capitão BM, matrí-
cula nº108.969-1-6, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, a viajar a Cidade de Brasília-DF, no período de 19 à 21/12/2022, com a finalidade 
de realizar visita técnica à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme NUP 10021.004148/2022-42, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, 
no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de 60%, mais ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e 
sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) e passagem aérea no valor de R$ 2.919,26 (dois mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), 
perfazendo um total de R$ 3.751,71 (três mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do 
artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10°, classe I; do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2486/2022 – GS/SSPDS - SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais com 
fundamento do disposto no art. 150, § 1º, inc. III da lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993; CONSIDERANDO o que foi instituído Grupo de Trabalho no 
âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e suas vinculadas, encarregado das providências necessárias à constituição e acompanhamento dos 
processos judiciais, referentes ao concurso público voltado ao provimento de vagas no cargo de Soldado da PMCE, Edital nº 01, de 27 de julho de 2021, na 
forma da Portaria nº 1429/2022, publicada no DOE de 20 de julho de 2022; CONSIDERANDO que foi indicado para Presidir o referido Grupo de Trabalho, 
o Delegado de Polícia Civil NARTAN DA COSTA ANDRADE, matrícula nº 198824-1-1, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Academia Estadual 
de Segurança Pública – AESP; CONSIDERANDO que, após o início das atividades do referido Grupo de Trabalho, foram efetivamente acompanhadas as 
demandas judiciais relacionadas ao concurso público de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, a que alude o Edital nº 01, de 27 de julho de 2021, 
sendo realizadas as fases pendentes dos candidatos sub judices, além acompanhamento do cumprimento das decisões por parte da Fundação Getúlio Vargas 
– FGV, organizadora do concurso público; CONSIDERANDO que o elogio é recompensa merecida pelos trabalhos desenvolvidos pelos servidores no desem-
penho de suas funções, os quais demonstraram dedicação e compromisso para realização das missões para as quais foram designados; CONSIDERANDO 
que ações desta natureza enaltecem a instituição e orgulham a todos que integram ao Sistema de Segurança Pública Estadual, RESOLVE elogiar o Delegado 
de Polícia Civil NARTAN DA COSTA ANDRADE, matrícula nº 198824-1-1, e determinar o encaminhamento deste ato à Delegacia Geral da Polícia Civil 
para registro da presente menção elogiosa nos assentamentos funcionais do servidor com a devida publicação no Diário Oficial do Estado. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº2487/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço ao Município de Icapuí-CE, com a finalidade de realizarem atividades de segurança orgânica a serviço da SSPDS, conforme NUP 
10001.009395/2022-73, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2487/2022-GS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
ALEXSANDER BENTO DA SILVA
Subtenente PM
113.079-1-4
V
17 e 18/12/2022
Icapuí-CE
1 (uma) e meia
61,33
92,00
JAQUELINE RODRIGUES DE TOLEDO
Cabo PM
303.217-1-5
V
17 e 18/12/2022
Icapuí-CE
1 (uma) e meia
61,33
92,00
RENATO CORDEIRO LEITE FARIAS
Soldado PM
308.326-1-2
V
17 e 18/12/2022
Icapuí-CE
1 (uma) e meia
61,33
92,00
HEITOR SAMPAIO BATISTA
Inspetor de Polícia Civil
300.323-1-4
V
17 e 18/12/2022
Icapuí-CE
1 (uma) e meia
61,33
92,00
TOTAL
368,00
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PORTARIA Nº2555/2022-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR o servidor CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Civil, matricula nº 301.155-1-1, para ter exercício na Coordenadoria 
de Inteligência – COIN/SSPDS, a partir de 10/11/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 21 de dezembro 
de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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