DOE 26/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº257  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2022
cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanha-
mento do contrato, durante o exercício de 2022. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso 
II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 
(doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto 
do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 048/2018, que tem como objeto contratação de empresa SAMAE - SERVIÇO 
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIRIAÇU, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água 
tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE CARIRIAÇU; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste termo está 
estimado em R$ 8.000,00 (Oito mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 
(doze) meses, iniciando-se em 01/01/2023, com seu término em 31/12/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso 
prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 048/2018, firmado em 01 de Janeiro 
de 2020; XII - DATA: 20 de Dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Cícero Soares Santana - SAMAE-CARIRIAÇU.
Sandra Mara Veras Lima
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 030/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
- AMONTADA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO - AMONTADA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.518.108/0001-24; V - ENDEREÇO: Rua José Sales Barros, nº 582, Bairro Torre, Amontada-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, 
constante da Inexigibilidade de Licitação nº 012/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da 
inexigibilidade referida. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 713/2022, exarado nos autos do processo administrativo nº 11574763/2022, o qual foi 
acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos 
serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfato-
riamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, 
durante o exercício de 2022. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da 
Lei Federal nº 8.666/93. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem 
haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de 
Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 030/2019, SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMONTADA, que tem como 
objeto contratação de entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender 
a demanda da DELEGACIA DE AMONTADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste termo está estimado em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), cuja 
fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20
799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2023, com 
seu término em 31/12/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 030/2019, firmado em 01 de Janeiro de 2020; XII - DATA: 20 de Dezembro de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago 
Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Marcos Augusto Teixeira dos Santos - SAAE-AMONTADA.
Sandra Mara Veras Lima
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 033/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA ABAIXO QUALIFICADA.; II - CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, 
nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – ICÓ, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.537.196/0001-71; V - ENDEREÇO: Rua José Ribeiro Monte, nº 231, Centro, Icó-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Adita-
mento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 014/2020, regido 
pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, 
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 729/2022, exarado nos autos do processo 
administrativo nº 11574577/2022, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Conside-
rando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa 
em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável 
pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2022. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua 
base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93; Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato 
por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 033/2020, que tem como objeto contratação da empresa SAAE 
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – ICÓ, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou 
coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE ICÓ.; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o 
valor global estimado na quantia de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e 
Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento 
terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2023, com seu término em 31/12/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 033/2020, firmado 
em 15 de Dezembro de 2020.; XII - DATA: 21 de Dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Joselba Maria Alencar Diniz - SAAE-ICÓ.
Sandra Mara Veras Lima
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 068/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: JFV BEZERRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 42.815.972/0001-84, com sede 
na Rua 1 nº 140, Conjunto Pequeno Mondubim, Bairro Mondubil, fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES GERAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20220130, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses 
com início em 02/01/2023 e término em 31/12/2023. O prazo de execução do objeto contratual é até 31 de dezembro de 2023, contado a partir do recebi-
mento da Ordem de Fornecimento e/ou outro instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 298.185,00 (Duzentos e noventa e oito mil, cento e oitenta 
e cinco reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da 
Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192./2001, pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.33903000.1.00.00.0
.30 - (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.521.20434.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.
06.181.521.20425.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903000.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 15 de Dezembro de 2022 
SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota 
Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Daniele da Silva Bandeira - FISCAL DO CONTRATO e Jorge Francisco Vieira Bezerra - JFV BEZERRA EIRELI.
Sandra Mara Veras Lima
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO