DOE 26/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nºº257 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2022
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 00384710/2021, RESOLVE
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso II e 182,
inciso VI, da Lei nº 13.729/2006, com redação dada pela Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, e art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de
2000, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA, matricula funcional nº 099.436-1-7, CPF nº 366.528.813-49,
no atual posto de Coronel Comandante-Geral, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 04/01/2021, tendo como base de cálculo
as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Decreto nº 32.551, de 22/03/2018
11.423,93
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
1.142,39
Gratificação pelo Exercício de Comando – Decreto nº 32.551, de 22/03/2018
17.607,61
TOTAL
30.173,93
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA DO NF Nº051/2022 O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros
Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de participar de curso, realizar visita técnica de defesa civil, resolver assuntos
administrativos e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único
desta portaria, de acordo com o art. 1º; alínea “ b” do §1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido
Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em
Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Ronaldo Roque de Araujo - CEL QOBM
COMANDANTE GERAL DO CBECE
NOME
CARGO
NÍVEL
ROTEIRO
PERÍODO
VALOR
QUANT
TOTAL
DAVI TEIXEIRA GOMES
1 TEN QOBM
IV
FORTALEZA/QUIXERAMOBIM-
25/08/2022 a 26/08/2022
64,83
1,5
97,25
FRANCISCO HUMBERTO MARTINS MENDES
ST BM
V
FORTALEZA/QUIXERAMOBIM-
25/08/2022 a 26/08/2022
61,33
1,5
92
ABIMAEL MOREIRA DA SILVA
2TEN QOABM
IV
FORTALEZA/PEDRA BRANCA-
26/09/2022 a 30/09/2022
64,83
4,5
291,74
ERLON FONSECA VASCONCELOS
ST BM
V
FORTALEZA/PEDRA BRANCA-
26/09/2022 a 30/09/2022
61,33
4,5
275,99
FRANCISCO NAZARENO BARBOSA VIANA
ST
V
FORTALEZA/PEDRA BRANCA-
26/09/2022 a 30/09/2022
61,33
4,5
275,99
JOSE BELRANDI DE FREITAS
1TEN QOABM
IV
FORTALEZA/PEDRA BRANCA-
26/09/2022 a 30/09/2022
64,83
4,5
291,74
FRANCISCO CLETO BANDEIRA
ST
V
IGUATU/FORTALEZA-
10/10/2022 a 11/10/2022
61,33
1,5
92
FRANCISCO JOSE DINIZ PEREIRA
ST BM
V
IGUATU/FORTALEZA-
10/10/2022 a 11/10/2022
61,33
1,5
92
FRANCISCO RILDO FERREIRA
CAP QOABM
IV
JUAZEIRO DO NORTE/FORTALEZA-
17/10/2022 a 20/10/2022
64,83
3,5
226,91
FRANCISCO JOSE DINIZ PEREIRA
ST BM
V
IGUATU/FORTALEZA-
21/10/2022 a 22/10/2022
61,33
1,5
92
JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA CHAGAS
ST BM
V
IGUATU/FORTALEZA-
21/10/2022 a 22/10/2022
61,33
1,5
92
FRANCISCO RILDO FERREIRA
CAP QOABM
IV
JUAZEIRO DO NORTE/FORTALEZA-
25/10/2022 a 27/10/2022
64,83
2,5
162,08
LAMONIER CESAR FERNANDES
ST
V
IGUATU/FORTALEZA-
01/11/2022 a 20/11/2022
61,33
19,5
1195,94
ANTONIO EDILSON CAVALCANTE FILHO
SD BM
V
CRATEUS/SANTA QUITERIA-
10/11/2022 a 11/11/2022
61,33
1,5
92
CLEBIANO BARBOSA VALE
1 TEN QOBM
IV
CRATEUS/SANTA QUITERIA-
10/11/2022 a 11/11/2022
64,83
1,5
97,25
TOTAL
3466,89
*** *** ***
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº001/2022
PARTÍCIPES: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA, CNPJ nº 27.059.565/0001-09, representada pelas Diretoras Andreea-Diana
Pal e Sabine Trenk; e CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 35.025.022/0001-90, representado pelo Coronel Coman-
dante-Geral Ronaldo Roque de Araújo; com a interveniência da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, representada pelo
Secretário Sandro Luciano Caron de Moraes. OBJETO: O desenvolvimento por parte do CBMCE de atividades especializadas de prevenção, salvamento
e combate a incêndios em aeronaves e em instalações aeroportuárias no âmbito do Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE, de equipes de Bombeiros
Militares, por turno de trabalho, em número, fixação e capacitação compatíveis com o previsto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 153 da
ANAC Emenda 06, de 15 de março de 2021, visando à manutenção da Categoria Contraincêndio do Aeroporto - CAT, o qual estabelece o nível de proteção
contraincêndio provido pelo SESCINC para as mínimas condições de segurança operacional; e possibilitar a qualificação do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Ceará por meio da capacitação e/ou formação profissional dos militares estaduais, com vistas a otimizar a sua resposta operacional às instalações sob
administração da FRAPORT e em outras de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.438/04
(CE), de 07/01/2004; Decreto nº 34.209 (CE), de 25/08/2021; RBAC nº 139/Emd05/ANAC, de 17/12/2015; RBAC nº 153/Emd06/ANAC, de 15/03/2021;
ICA 92-2; Resolução nº 279/ANAC, de 16/06/2013; Resolução nº 49/ANAC, de 02/09/2008; Resolução nº 382/ANAC, de 15/06/2016 e normativos que
venham a substituí-los. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/01/2023, sendo automaticamente prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o
limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses. FORO: Seção Judiciária da cidade de Fortaleza - CE, da Justiça Estadual. DATA DA ASSINATURA: 15 de
dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANDREEA-DIANA PAL e SABINE TRENK, Diretoras da Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza; RONALDO
ROQUE DE ARAÚJO, Coronel Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES,
Secretário da Segurança Pública e Defesa Social. QUARTEL DO CBMCE, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 2022.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15254
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2020-CBMCE; II - CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90; III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, nº 215, Jacarecanga, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ nº 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº
220, São João do Tauape, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648
de 27.05.1998; VII- FORO: Fortaleza/Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 30/2020-CBMCE
(Prestação de serviços de nuvem e transporte de dados por meio do Cinturão Digital do Ceará). Fica assegurado à CONTRATADA o direito ao reajuste de
preços do contrato, decorrente de correção pelo índice econômico IGP-DI acumulado de 01/2022 a 12/2022, a ser divulgado em janeiro de 2023, conforme
pleito à CONTRATANTE em 18/10/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 302.316,00 (Trezentos e dois mil, trezentos e dezesseis reais); X - DA VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, com início em 01/01/2023 e término em 31/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente
acordadas do Contrato nº 30/2020-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento; XII - DATA:
22/12/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Roque de Araújo – CEL CGBM – COMANDANTE GERAL DO CBMCE e José Lassance de Castro Silva
– Presidente da ETICE.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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