DOMCE 27/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3111

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objetivo de incentivar os alunos de escolas públicas a melhorarem
suas aptidões em leitura e redigir textos, além de proporcionar o
relacionamento dos estudantes com o Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A premiação a que se refere o caput será detalhada
em regulamento próprio.
Art. 2º Poderão participar do Concurso de Redação, realizado
anualmente, estudantes regularmente matriculados no ensino
fundamental (6º ao 9º ano).
Parágrafo único. As inscrições e entrega dos melhores trabalhos de
cada escola deverão obedecer a datas e critérios estabelecidos no
regulamento do Concurso.
Art. 3º Caberão à Mesa Diretora e a Comissão de Educação, Cultura e
Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades da
Câmara Municipal a escolha do tema de cada edição do Concurso de
Redação, que terá como objeto algum assunto relacionado ao
exercício da cidadania, ou temas relevantes da atualidade.
Parágrafo único. Todas as edições do Concurso de Redação serão
planejadas, coordenadas, executadas e avaliadas pela Comissão de
Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e
demais atividades da Câmara Municipal.
Art. 4º Só serão validadas as redações enviadas à Comissão
Organizadora do Concurso que forem legitimamente escolhidas e
encaminhadas pelas escolas inscritas.
Parágrafo único. É vedada a participação de estudante que já tenha
vencido o Concurso em edições anteriores.
Art.
5º
A
Câmara
Municipal
constituirá
Comissão
Julgadora/Avaliadora formada por 05 (cinco) profissionais, com
conhecimento e experiência no campo das artes, língua portuguesa,
literatura, comunicação e outros pertinentes ao objeto do concurso,
por meio de Portaria.
Parágrafo único. A portaria será afixada no flanelógrafo da Câmara
Municipal de Vereadores, no site institucional da Câmara e nas
instalações das escolas da rede pública.
Art. 6º O processo de avaliação do Concurso de Redação ocorrerá em
duas etapas, em datas a serem divulgadas no regulamento, conforme:
I – Etapa I: Pré-seleção nas escolas, na qual a Direção da escola
deverá constituir uma comissão julgadora formada por professores
para escolher os melhores textos da instituição de ensino.
II – Etapa II: As melhores redações selecionadas por cada escola
deverão ser encaminhadas à Comissão Avaliadora/Julgadora instituída
pela Câmara Municipal de Fortim.
Art. 7º Os resultados dos alunos vencedores serão divulgados em um
evento solene que será realizado pela Câmara Municipal de Fortim.
Parágrafo único. A Presidência da Câmara, através de portaria,
estabelecerá o período de entrega da premiação.
Art. 8º Nos anos em que houver Eleições Municipais a entrega da
premiação será realizada em data posterior ao pleito eleitoral, em
virtude das disposições da Lei Federal nº 9.504/97.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução do Concurso de Redação
da Câmara Municipal de Fortim, correrão por conta do orçamento
vigente da Câmara de Vereadores de Fortim/CE.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos por ato da Mesa Diretora.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de
2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:BF346617

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 156/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de
cargos que exercem, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias aos servidores deste Município com as
matrículas, nomes, lotações e período de gozo, abaixo relacionados,
em face do período aquisitivo de 2021/2022:

Matrícula Nome
Órgão
Gozo de férias
0200522
ANTONILTON
AMARO
DA
SILVA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCACAO, JUV. DESPORTO E
LAZER
01/12/2022
a
30/12/2022
0201758
ARLETE
FERREIRA
DA
PENHA LIMA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCACAO, JUV. DESPORTO E
LAZER
01/12/2022
a
30/12/2022
0200530
CARMILUCIA
MARIA
AMARANTE DA SILVA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCACAO, JUV. DESPORTO E
LAZER
01/12/2022
a
30/12/2022
0200565
FRANCINE
MOTA
FERNANDES
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCACAO, JUV. DESPORTO E
LAZER
01/12/2022
a
30/12/2022
0200603
FRANCISCA
MARIA
DA
SILVA PEREIRA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCACAO, JUV. DESPORTO E
LAZER
01/12/2022
a
30/12/2022
1228575
GLEICIANA
DE
SOUSA
TEIXEIRA
SEC. MUN DE PLAN. GEST, ADM E
FINANCAS
10/01/2023
a
30/01/2023
0717207
JOSE DO CARMO DE SALES
SEC.
MUN.
DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
09/12/2022
a
07/01/2023
1227793
LARISSA NATHANE LIMA DE
MORAIS
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
01/12/2022
a
30/12/2022

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de dezembro de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
26 de dezembro de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:9B5579B1

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 157/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de
cargos que exercem, na forma que indica.

Matrícula Nome
Órgão
Gozo de férias
0200948
MARIA EUNICE PEREIRA DA
COSTA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCACAO, JUV. DESPORTO E
LAZER
01/12/2022
a
30/12/2022
1229165
MARIA VANESSA LOURENÇO
MENEZES
SEC. MUN DE PLAN. GEST, ADM E
FINANCAS
01/12/2022
a
30/12/2022
0201146
RAIMUNDO FLORENCIO DA
SILVA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCACAO, JUV. DESPORTO E
LAZER
01/12/2022
a
30/12/2022
0202118
RAIMUNDO FRANCISCO DE
SOUSA DA SILVA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCACAO, JUV. DESPORTO E
LAZER
01/12/2022
a
30/12/2022
0201308
ROSA RIBEIRO DA SILVA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCACAO, JUV. DESPORTO E
LAZER
01/12/2022
a
30/12/2022
0717169
RUI LACERDA LOIOLA
SECRETARIA
MUNIC.
DE
AGRICULTURA E PESCA
01/12/2022
a
31/12/2022
0201448
ZILMAR DA SILVA BORGES
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCACAO, JUV. DESPORTO E
LAZER
01/12/2022
a
30/12/2022

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de dezembro de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
26 de dezembro de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:9183B1C3