DOMCE 27/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3111 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1020/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 
 
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE FORTIM, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE 
ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 35.032, de 02 de 
dezembro 2022, o qual Prorroga os Termos do Decreto nº 35.019, de 
18 de novembro de 2022, que dispõe sobre medidas de controle da 
Covid-19 no Estado do Ceará. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Ficam prorrogadas, até 19 de dezembro de 2022, no âmbito 
do Município de Fortim, as disposições do Decreto Municipal de nº 
1013/2022, de 21 de novembro de 2022. 
  
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de dezembro de 
2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:40357EC4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 1212.01/2022-SME; 
1212.02/2022-SMMA; 1212.03/2022-SMS; 1212.04/2022-SMAS; 
1212.05/2022-SME; 1212.06/2022-SMAS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 1212.01/2022-SME; 
1212.02/2022-SMMA; 1212.03/2022-SMS; 1212.04/2022-SMAS; 
1212.05/2022-SME; 1212.06/2022-SMAS - referente ao Processo 
Administrativo de Adesão - Carona Nº 0812.01/2022-PMF; 
PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Educação, 
Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e 
Cidadania e Secretaria de Meio Ambiente; OBJETO: Processo 
Carona para aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e 
permanente do Município de Fortim/CE. Com o objeto de aquisição 
de ar condicionado para atender as necessidades das diversas 
secretarias. CONTRATADOS:MARINHO SOARES COMÉRCIO E 
SERVIÇOS 
LTDA 
–EPP, 
inscrito 
no 
CNPJ 
sob 
o 
n° 
08.458.279/0001-63; VALOR GLOBAL: R$ 50.229,00 (cinquenta 
mil, duzentos e vinte e nove reais); e E M SOUSA COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 40.750.964/0001-71; 
VALOR GLOBAL: R$ 10.439,80 (dez mil, quatrocentos e trinta e 
nove reais e oitenta centavos); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e um) de 
Dezembro de 2022; ASSINAM PELAS CONTRATANTES: 
Katiane Gondim da Costa; Ivoneide de Araújo Rodrigues; Telma 
Cesário de Araújo e Francisca Idelnizi Sousa dos Santos. Fortim/CE, 
26 de Dezembro de 2022.  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:2556E931 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº328/SMS/2022 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
MARCELO RODRIGUES DE SOUSA, RG: 2000031115870 - 
CPF: 007.804.103-19, motorista do Hospital Maternidade Joaquim 
Guimarães, 1/2 (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco 
reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza 
para transportar o paciente, Ernesto Gonçalves Muniz para ICC- 
Instituto do Cancer do Ceara no Município de Fortaleza –CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 23 de dezembro de 2022. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:AB70E98F 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº329/SMS/2022 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
ISRAEL LOPES MATOS, RG 96031084413, CPF: 715.047.023-87, 
1/2 (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta cinco reais), para fazer 
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 29 de 
Dezembro de 2022 para transportar o paciente, Antônio Gustavo 
Linhares Oliveira para HGF- Hospital Geral de Fortaleza no 
Município de Fortaleza- CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 23 de dezembro de 2022.