DOMCE 27/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3111

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

Art. 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, mediante Decreto.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na da de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA,
AOS 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:FB7CBEAD

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 710, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2021, NORMA QUE REGULA O
TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COMPARTILHADO DE
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 735/2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 710, DE 28
DE
DEZEMBRO
DE
2021,
NORMA
QUE
REGULA o TRANSPORTE INDIVIDUAL OU
COMPARTILHADO
DE
PASSAGEIROS
NO
MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO
CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, faço
saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 710, de 28 de
dezembro de 2021, norma que regula a exploração do serviços de
utilidade pública de transporte individual ou compartilhado de
passageiros em veículos da modalidade táxi no âmbito do Município
de Ibicuitinga-CE.

Art. 2º. O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 710, de 28 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Para receber o Termo de Autorização (T.A.U.), documento
que autoriza a exploração do serviço de transporte remunerado de
passageiros modalidade táxi, o interessado deve atender às seguintes
condições:
..........................................................” (NR)

Art. 3º. O inciso I do caput do art. 12 da Lei Municipal nº 710, de 28
de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ...................
- idade máxima do veículo de 15 (quinze) anos, contados do ano de
sua fabricação;
..................................” (NR)

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.. Ficam revogadas as disposições em contrário

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE,
26 DE DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:AA37EF8C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 2022.12.07.01-PMI-SECES. Objeto: Contratação de empresa
especializada para serviço técnico especializado de formação
continuada de professores de responsabilidade da Secretaria de
Educação, Cultura e Ensino Superior – SECES, do município de
Iguatu-CE, conforme especificações e condições contidas no Termo
de Referência. Data da sessão: 09 de janeiro de 2023, a partir das
09:30hrs. Edital e Local: www.bll.org.br, Rua Guilhardo Gomes de
Araújo, s/n, Esplanada II.

Iguatu, 26 de dezembro de 2022.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:0F3B361C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO-
RP Nº 2022.12.16.01-PMI-DIVERSAS.Objeto: Registro de preços
para futura e eventual contratação para fornecimento de material
gráfico, destinados ao atendimento das necessidades das Diversas
Unidades Administrativas (Secretarias) do município de Iguatu-CE,
conforme especificações constantes no Termo de Referência. Data da
sessão: 10 de janeiro de 2023, a partir das 09:00hrs. Edital e Local:
www.bll.org.br, Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n, Esplanada II.

Iguatu, 26 de dezembro de 2022.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:AA5C86E2

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO
PATRIMONIAL E DEFESA CIVIL - SPD
PORTARIA Nº 29/2022

DIVULGA ATO DE ELOGIO AOS GUARDAS
CIVIS MUNICIPAIS DA VIATURA 01 QUE
RECUPERARAM OBJETO SUBTRAIDO DO PSF
DO BAIRRO ALTO DO JUCÁ.

O secretário Municipal da Secretaria de Segurança Pública, Proteção
Patrimonial e Defesa Civil – SPD, Antônio Alves da Cunha Filho,
nomeado pela portaria nº 581/2022 no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:

Art. 1º. Elogiar os Guardas Municipais relacionados abaixo, pelo
empenho na recuperação de um botijão de gás subtraído do PSF do
bairro alto do jucá. Pois a equipe da guarda ao saber do ocorrido
tomou as providências para recuperar e tentar prender o suspeito (s)
responsável (eis) pelo (s) delito (s). Atos desta natureza enobrecem a
classe, fortalecem a instituição e contribuem notoriamente para o
reconhecimento e crescimento do nosso município. O presente
reconhecimento é justo e necessário. É nossa obrigação como gestor
individual.

MAT
NOME
12915
FRANCISCO EUDO TEIXEIRA
54698
TASCIANO OLINDA BARROS
54519
JOSÉ LUCIANO CALIXTO FILHO

Art. 2°. Esta Portaria tem efeito retroativo 01 de dezembro de 2022.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria de Segurança, Proteção Patrimonial e Defesa Civil – SPD
de Iguatu/CE, em 22 de dezembro de 2022.