DOMCE 27/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3111
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PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:357F3D2B
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 156 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS
DE
DESAPROPRIAÇÃO
DE
PLENO
DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II,
da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de
dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal
no imóvel localizado na Rua Miguel Barbosa Maciel, Distrito de
Missi, Zona Rural, Município de lrauçuba, de propriedade do Sr.
JOÃO COELHO PINTO, inscrito no CPF sob o n° 218.307.893-68;
CONSIDERANDO, a competência constitucional municipal para a
promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos
seus munícipes;
CONSIDERANDO, a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e
promover o direito a moradia digna;
CONSIDERANDO, a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que
versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de nº 1.566
de 28 de junho de 2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo
ou judicialmente, pelo preço nunca superior a R$ 17.000,00 (dezessete
mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de
Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba, imóvel com área
total de 57,36 m², área construída de 40,73 m², de propriedade do Sr.
João Coelho Pinto, inscrito no CPF sob o n° 218.307.893-68, e que
possui as seguintes confrontações: À OESTE (LADO DIREITO):
Medindo 17,60 metros, do vértice P1 (409046.00 m E / 9599564.00 m
S) ao vértice P4 (409051.00 m E / 9599585.00 m S) limitando-se com
a propriedade 2 do senhor João Coelho Pinto; AO SUL (FRENTE):
Medindo 3,28 metros, do vértice P1 (409046.00 m E / 9599564.00 m
S) ao vértice P2 (409050.00 m E / 9599566.00 m S), limitando-se com
a RUA Miguel Barbosa Maciel, Distrito de Missí no município de
Irauçuba/CE; À LESTE (LADO ESQUEDO): Medindo 17,37
metros, do vértice P2 (409050.00 m E / 9599566.00 m S) ao vértice
P3 (409054.00 m E / 9599586.00 m S) limitando-se com a
propriedade 4 do senhor João Coelho Pinto; AO NORTE (FUNDO):
Medindo 3,29 metros, do vértice P3 (409054.00 m E / 9599586.00 m
S) ao vértice P4 (409051.00 m E / 9599585.00 m S), limitando-se com
a propriedade da senhora Silvani Mota;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo se
destina à doação à família carente, residente no Município de
Irauçuba-CE, e que se enquadre nos requisitos do Programa Morar
Melhor, dispostos na Lei 1.446/2019.
Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante
do orçamento vigente.
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba,
autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis
para efetivação da presente desapropriação.
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:59A6B85F
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.07.26.02 – SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar
os serviços de Construção de quadra coberta com vestiário – opção
220v com sapatos na Escola Municipal de Ensino Fundamental Lucas
Ferreira, no Bairro do Cruzeiro, na Sede do Município de Irauçuba –
CE.
CONTRATADA:
CONSTRUTORA
&
SERVIÇOS
SOBRALENSE
LTDA.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
Francisco Randal Linhares Menezes. CONTRATANTE: Secretaria
da Educação. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga
de Sousa. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 1.195.700,19
(um milhão cento e noventa e cinco mil setecentos reais e dezenove
centavos) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 06 (seis)
meses, iniciando-se a contagem 7(sete) dias após a data de assinatura
e entrega formal, à Licitante vencedora, da Ordem de Serviço.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0604 12 361 0005 1.018,
elemento
de
despesas/SUBELEMENTO
n.º
4.4.90.51.00/
4.4.90.51.99, ORIGEM DOS RECURSOS: Transferência União
(Fonte 1570000000), Próprio (Fonte 1500100100) e FUNDEB 30%
(Fonte 1540000000). DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO:
22 de dezembro de 2022.
Irauçuba/CE, 22 de dezembro de 2022.
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA -
Secretária da Educação.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D8816FBE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.08.17.02 – SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO. OBJETO: Contratação de empresa apta à fornecer e
instalar as estruturas de mini geração de energia solar fotovoltaica de
277,95 KWP do Projeto de Redução das despesas de energia elétrica
das Escolas Municipais em sistema ongride, visando atender as
necessidades das 14 escolas da rede pública municipal, de
responsabilidade da Secretaria da Educação. CONTRATADA:
MARFHYS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES
EIRELI. ASSINA PELA CONTRATADA: Marcos Antônio Feitosa
de Sousa. CONTRATANTE: Secretaria da Educação. ASSINA
PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. VALOR
GLOBAL
CONTRATADO:
R$
1.495.046,25
(Um
milhão
quatrocentos e noventa e cinco mil quarenta e seis reais e vinte e cinco
centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 04 (quatro)
meses, iniciando-se a contagem 7(sete) dias após a data de assinatura
e entrega formal, à Licitante vencedora, da Ordem de Serviço.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0604 12 541 00051.167, elemento
de
despesas/SUBELEMENTO
n.º
4.4.90.51.00/
4.4.90.51.99,
ORIGEM DOS RECURSOS: Próprio (Fonte 1500000000) FUNDEB
30% (Fonte 1540000000)
DATA DE
ASSINATURA
DO
CONTRATO: 21 de dezembro de 2022.
Irauçuba/CE, 21 de dezembro de 2022.
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