DOMCE 27/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3111 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
SECRETARIA 
DE 
FINANÇAS 
E 
ADMINISTRAÇÃO, 
do 
Município de Jaguaretama - Ceará, Torna público o Extrato do 1º 
Aditivo do contrato nº 20220302 referente ao Pregão Eletrônico nº 
044/2020-PE: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS E 
ADMINISTRAÇÃO 
  
OBJETO: 
SERVIÇOS 
DE 
PUBLICAÇÃO DE 
MATÉRIAS 
LEGAIS. 
  
VALOR DO ADITIVO: R$ 934,50 (novecentos e trinta quatro reais 
e cinquenta centavos). 
  
CONTRATADA (O): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, 
CNPJ 07.779.242/0001-74; 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
HEDELITA 
NOGUEIRA 
VIEIRA, portador CPF 061.525.893-04; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO 
PINHEIRO BEZERRA CUNHA, SECRETARIA DE FINANÇAS E 
ADMINISTRAÇÃO, portadora do CPF nº 061.525.893-04; 
  
DATA DA ASSINATURA: 03 de Janeiro de 2022; 
  
Jaguaretama, Ceará 03 de Janeiro de 2022. 
  
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA 
Secretaria de Finanças e Administração 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:4766879A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO 1º ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220602 
 
SECRETARIA DE SAÚDE, do Município de Jaguaretama - Ceará, 
Torna público o Extrato do 1º Aditivo do contrato nº 20220602 
referente ao Pregão Eletrônico nº 044/2020-PE: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
OBJETO: 
SERVIÇOS 
DE 
PUBLICAÇÃO DE 
MATÉRIAS 
LEGAIS. 
  
VALOR DO ADITIVO: R$ 2.803,50 (dois mil, oitocentos e três 
reais e cinquenta centavos). 
  
CONTRATADA (O): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, 
CNPJ 07.779.242/0001-74; 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
HEDELITA 
NOGUEIRA 
VIEIRA, portador CPF 061.525.893-04; 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: 
FRANCISCA 
AIRLENE 
DANTAS E SILVA, SECRETARIA DE SAÚDE, portadora do CPF 
nº 786.663.503-00; 
  
DATA DA ASSINATURA: 03 de Janeiro de 2022; 
  
Jaguaretama, Ceará 03 de Janeiro de 2022. 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretaria de Saúde 
  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:084DF212 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI 
INCLUI NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 DO MUNICÍPIO 
DE JATI, RECEITA PREVISTA DECORRENTE DE 
REPASSES ORIUNDOS DA LEI PAULO GUSTAVO (LEI 
COMPLEMENTAR Nº 195/2022) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 651 de 22 de dezembro 
de 2022. 
  
EMENTA: inclui no Orçamento Anual de 2023 do 
Município de Jati, receita prevista decorrente de 
repasses oriundos da Lei Paulo Gustavo (Lei 
Complementar nº 195/2022) e dá outras providências. 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em 
Sessão Ordinária realizada no dia 22 de dezembro do ano de 
2022, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
  
Art. 1º. A Lei Orçamentária do Município de Jati-CE para o ano de 
2023 passa a contar com artigos com o seguinte conteúdo, no âmbito 
da receitas: 
  
FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS 
  
Art. 3º-A. Receita prevista, nos valores discriminados abaixo, 
decorrentes de repasses oriundos da Lei Paulo Gustavo (Lei 
Complementar nº 195/2022). 
  
I – apoio às produções audiovisuais serão beneficiadas com o total de 
R$ 47.468,43 (quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais 
e quarenta e três centavos); 
  
II – apoio às salas de cinema, com o total de R$ 10.854,43 (dez mil 
oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos); 
  
III – capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a 
cineclubes, festivais e mostras com o total de R$ 5.450,26 (cinco mil 
quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos); 
  
IV - apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual, no total 
de R$ 25.832,33 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e 
trinta e três centavos). 
  
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, 23 de 
dezembro de 2022. 
  
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Francisco Henrique Gomes Sobreira 
Código Identificador:CC022E4C 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.06.02-003 
 
CNPJ Nº 07.413.255/0001-25 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.06.02-003 
EXTRATO DO CONTRATO 
Processo 
Administrativo: 
2022.06.02-003. 
Contrato 
nº 
2022.06.02.003-03. Contratante: Prefeitura Municipal de JATI. 
Contratado: 
ESTRATEGIAS 
DE 
MARKETING 
E 
DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA.. Objeto: PRESTAÇAO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
EM 
DESENVOLVIMENTO 
E 
ADMINISTRAÇÃO 
DE 
CANAIS 
DIGITAIS PARA DIVULGAÇÃO OLINE, NAS REDES SOCIAIS, 
DAS AÇÕES REALIZADAS PELA PREFEITURA JUNTO AO 
FUNDO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Vigência: Contado 
a partir de 07/06/2022 até o dia 07/06/2023, podendo ser prorrogado 
nos termos do disposto no art. 107 da Lei Federal 14.133/2021. Valor