DOMCE 27/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3111 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
utilidade, ou por interesse, mediante justa e prévia indenização em 
dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta constituição”; 
  
CONSIDERANDO, o que prevê o art. 1.275 Código Civil Brasileiro, 
que expressa que “além das causas consideradas neste Código, perde-
se a propriedade: V – Por desapropriação”; 
  
CONSIDERANDO, o que disciplina o Decreto Lei 3365 de 21 de 
junho de 1941, no seu art. 1° ”a desapropriação por utilidade pública 
regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional”, no seu art. 
2o“mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão 
ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito 
Federal e Territórios.”, bem como no seu art. 5o “consideram-se casos 
de utilidade pública: e)a criação e melhoramento de centros de 
população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; f)o 
aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas 
e da energia hidráulica; h)a exploração ou a conservação dos serviços 
públicos.”; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica desapropriado o imóvel rural abaixo discriminado 
pertencente à IZABEL GONÇALVES BEZERRA, brasileira, viúva, 
aposentada, portador do CPF nº 709.293.603-97, residente e 
domiciliada no sitio Atoleiro, zona rural deste Município. 
  
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
Proprietário: IZABEL GONÇALVES BEZERRA Área: 107,83 m² 
Perímetro: 149,40 m 
LIMITES E CONFONTANTES: AO NORTE: Mede 29,94 metros 
e limita-se com imóvel de Izabel Gonçalves Bezerra. AO SUL: Mede 
1,78 metros e limita-se com imóvel remanescente de Izabel Gonçalves 
Bezerra. AO LESTE: Mede 43,76 metros e limita-se com o Imóvel 
da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre e 1 metro que limita-se com 
imóvel de Izabel Gonçalves Bezerra. AO OESTE: Mede 44,76 
metros e limita-se com o imóvel de Izabel Gonçalves Bezerra. 
DESCRIÇÃO - Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, 
de coordenadas N 9.250.023,4700m e E 459.672,9800m; deste segue 
confrontando com a propriedade Prefeitura Municipal de Várzea 
Alegre, com azimute de 352°36'54,60" por uma distância de 
43,7600m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.250.066,8670m e E 
459.667,3554m ; deste segue confrontando com a propriedade 
Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, com azimute de 82°36'54,60" 
por uma distância de 28,1600m, até o ponto P03, de coordenadas N 
9.250.070,4865m e E 459.695,2818m ; deste segue confrontando com 
o imóvel de Izabel Gonçalves Bezerra, com azimute de 352°36'54,60" 
por uma distância de 1,0000m, até o ponto P04, de coordenadas N 
9.250.071,4782m e E 459.695,1533m ; deste segue confrontando com 
imóvel remanescente de Izabel Gonçalves Bezerra, com azimute de 
262°36'54,60" por uma distância de 29,9400m, até o ponto P05, de 
coordenadas N 9.250.067,6299m e E 459.665,4616m ; deste segue 
confrontando com imóvel remanescente de Izabel Gonçalves Bezerra 
com azimute de 172°36'54,60" por uma distância de 44,7600m, até o 
ponto P06, de coordenadas N 9.250.023,2412m e E 459.671,2148m ; 
deste segue confrontando com imóvel remanescente de Izabel 
Gonçalves Bezerra com azimute de 82°36'54,60" por uma distância de 
1,7800m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição. 
  
Art. 2º. Pagamento de R$18.000,00 (dezoito mil reais) depositado em 
conta em nome do expropriado. 
  
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço do Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre-Ceará, em 
26 de dezembro de 2022. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:F1F7BE08 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 
2022.12.26.1 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 
2022.12.26.1. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 
CPL, torna público, que será realizado Certame Licitatório na 
modalidade Tomada de Preços, tombada sob nº 2022.12.26.1. Objeto: 
Contratação de serviços especializados a serem prestados em 
assessoria contábil e execução da contabilidade orçamentária, 
financeira e patrimonial, tendo em vista a garantia do referido serviço 
junto ao Município de Várzea Alegre - CE, conforme Termo de 
Referência constantes no Edital Convocatório. Data e horário da 
abertura: 12 de Janeiro de 2023, às 09h00min. Os interessados 
poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações 
sobre 
a 
licitação 
através 
dos 
endereços 
eletrônicos: 
www.varzeaalegre.ce.gov.br 
e 
www.tce.ce.gov.br. 
Maiores 
informações: (88) 9 9839 – 7074. 
  
Várzea Alegre/CE, 26 de dezembro de 2022. 
  
ÍCARO BASTOS BATISTA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:5679580B 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2022.09.05.1 
 
A Secretaria de Obras do Município de Várzea Alegre/CE, torna 
público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 
2022.09.05.1, decorrente da Tomada de Preços Nº 2022.02.04.1, cujo 
objeto é Contratação de serviços de engenharia para execução das 
obras de pavimentação asfáltica em diversas Ruas no Bairro 
Rosinha e diversas localidades do Município de Várzea Alegre – 
CE, de acordo com Convênio nº 001/2022, celebrado com o 
Governo do Estado do Ceará – Superintendência de Obras 
Públicas – SOP, resolvem prorrogar o referido contrato até 31 de 
dezembro de 2023. Data da Assinatura do Aditivo: 09 de Dezembro 
de 2022. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E URBANISMO. CONTRATADA: A L TEIXEIRA 
PINHEIRO LTDA. 
  
Várzea Alegre/CE, 26 de dezembro de 2022. 
  
ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA 
Secretário de Obras e Urbanismo 
Prefeitura de Várzea Alegre/CE 
  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:09CF06BF 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2022.06.08.1 
 
A Secretaria de Obras e Urbanismo do Município de Várzea 
Alegre/CE, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao 
Contrato nº 2022.06.08.1, decorrente da Tomada de Preços nº 
2022.01.27.1, cujo objeto é Contratação de serviços de engenharia 
para execução das obras de calçamento em diversas Ruas do 
Município de Várzea Alegre – CE, de acordo com Convênio nº 
141/2021, celebrado com o Governo do Estado do Ceará – 
Superintendência de Obras Públicas – SOP, resolvem prorrogar o 
referido contrato até 31 de dezembro de 2023. Contratante: 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Contratada: VENUS 
SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA. Data da Assinatura 
do Aditivo: 09 de dezembro de 2022. 
  
Várzea Alegre/CE, 26 de dezembro de 2022.