DOMCE 27/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3111 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               82 
 
CONSIDERANDO que o Balancete de Receita do mês de dezembro de 2021, que demonstra as receitas referidas no art. 29-A, arrecadadas no 
exercício, permite apurar o valor de R$ 39.785.978,11 (TRINTA E NOVE MILHÕES SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL 
NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS), conforme demonstrativo do Anexo Único deste Decreto; 
  
CONSIDERANDO que o valor a ser aplicado pode atingir até 7% (sete por cento) da receita arrecadada, conforme o inciso I, do citado artigo, com 
as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.622, de 10 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022, que 
fixou a dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 2.246.270,00 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS 
E SETENTA REAIS), valor INFERIOR ao limite estabelecido no art. 29-A, alterado pela Emenda Constitucional Nº 58/2009.; 
  
CONSIDERANDO que o inciso I, do § 2º, do art. 29-A dispõe que constitui crime de responsabilidade do Prefeito efetuar repasse ao Legislativo 
superior ao limite estabelecido no caput do referido artigo podendo, porém, ajustar a fixação da despesa ao limite de 7% da receita de que trata o art. 
29-A. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício somam o montante de R$ 2.407,567,51 (DOIS 
MILHÕES QUATROCENTOS E SETE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), 
correspondente a 6,05% da receita efetivada em 2021. 
  
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos no dia 1º de janeiro de 2023.  
  
Registra-se, publique-se, cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Do Município De Irauçuba 
  
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 138, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 
  
RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO 
  
RECEITA TRIBUTÁRIA 
2.845.318,31 
FPM 
27.173.643,23 
FPM 1% DEZEMBRO 
1.191.053,96 
FPM 1% JULHO 
1.052.114,59 
ITR 
7.084,11 
LC 87/96 
0,00 
ICMS 
7.021.522,76 
IPVA 
449.800,19 
IPI 
30.379,44 
CIDE 
15.061,52 
TOTAL 
39.785.978,11 
7% (LIMITE DO REPASSE À CÂMARA) 
2.785.018,47 
Valor Repasse Mensal 
232.084,87 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Do Município De Irauçuba 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:9B3524E2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL N.º 11/2022 – SME 
 
EDITAL N.º 11/2022 – SME 
  
SELEÇÃO PÚBLICA PARA A COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS 
EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO PARA LOTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MAURITI/CE 
  
Resultado Preliminar – 3ª Etapa do Processo Seletivo 
Análise de Títulos e Experiência Profissional 
  
Função: Diretor Escolar 
N.º INSCRIÇÃO 
NOME 
NOTAS 
37 
ANA DE SÁ PIMENTA 
02 
60 
ANA LAÍRES PEREIRA LEITE 
06 
57 
ANA MARIA DANTAS RODRIGUES 
08 
117 
ANGELA MARIA DE SOUSA DANTAS 
06 
15 
ANGELA MENESES DE ARAÚJO 
02 
47 
ANTONIO SEVIRINO DE SOUSA 
02 
14 
CICERA TANIS BARBOSA DA SILVA 
06 
Secretaria de Educação