DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 243
Brasília - DF, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
3
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1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .......................................................... 39
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 52
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 61
Ministério das Comunicações................................................................................................. 64
Ministério da Defesa............................................................................................................... 65
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 76
Ministério da Economia .......................................................................................................... 85
Ministério da Educação........................................................................................................... 98
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 149
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 154
Ministério do Meio Ambiente.............................................................................................. 162
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 179
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 182
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 183
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 183
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 195
Ministério do Turismo........................................................................................................... 206
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 208
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 209
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 209
Ministério Público da União................................................................................................. 210
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 212
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 216
Poder Legislativo ................................................................................................................... 216
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 216
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 226
Ineditoriais ............................................................................................................................. 231
.................................. Esta edição é composta de 317 páginas .................................
Sumário
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 15/2022
Torna-se público o resultado de julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº
15/2022.
Declarada
vencedora
a 
empresa
VILLARD
COMERCIAL
LTDA,
CNPJ:
03.411.895/0001-45, com o valor global de R$ 21.960,00.
MARILIA MARQUES MAGALHÃES RUSSO
Pregoeira
(SIDEC - 26/12/2022) 243001-24208-2022NE800001
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 16/2022
Torna-se público o resultado de julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº
16/2022. Declaradas vencedoras as seguintes empresas: PPN TECNOLOGIA E INFO R M ÁT I C A
LTDA, CNPJ: 05.673.799/0001-09, para os itens 1, 2 e 5, com os valores globais de R$
107.140,00,
156.800,00 
e
18.083,33,
respectivamente;
IT-ONE 
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃOS.A., CNPJ: 05.333.907/0004-39, para os itens 3 e 4, com os valores globais
de R$ 53.812,23 e R$ 164.459,52, respectivamente.
MARILIA MARQUES MAGALHÃES RUSSO
Pregoeira
(SIDEC - 26/12/2022) 243001-24208-2022NE800001
S EC R E T A R I A - G E R A L
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 110001
Número do Contrato: 75/2019.
Nº Processo: 00087.000459/2019-19.
Pregão.
Nº 42/2019.
Contratante: SECRETARIA
ESPECIAL DE
ADMINISTRACAO/PR.
Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência contratual. Vigência: 31/12/2022 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 466.880,00. Data de Assinatura: 23/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 110001
Número do Contrato: 53/2017.
Nº Processo: 00088.002063/2017-34.
Pregão. Nº 45/2017. Contratante:
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO/PR.
Contratado: 03.637.812/0001-30 - G A SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI.
Objeto: Prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual, bem como o
reequilíbrio econômico-financeiro. Vigência: 28/12/2022 a 28/04/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 455.863,80. Data de Assinatura: 26/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2022 - UASG 110001
Nº Processo: 00087000703202249. Objeto: Contratação de serviços de locação de
veículos, com e sem motorista, para todos os Estados da Região Sudeste. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 27/12/2022 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Anexo Ii
do 
Palácio 
do
Planalto, 
Ala 
A, 
Sala 
201,
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/110001-5-00088-2022. Entrega das Propostas: a partir de
27/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/01/2023 às
09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital está disponível também na
página eletrônica: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-
contratos/secretaria-de-administracao/licitacoes.
GUILHERME PAIVA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 26/12/2022) 110001-00001-2022NE110001
IMPRENSA NACIONAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 9/2022
A Imprensa Nacional, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que a
empresa JVO ENGENHARIA E ARQUITETURA, CNPJ nº 11.222.035/0001-91,sagrou-se
vencedora para prestar os serviços, objeto do referido,no que se refere ao Grupo I, no
valor global de R$ 218.922,48. Quanto ao Item do Grupo II, foi cancelado na aceitação.
Os autos do processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados, via
sistema, na Coordenação de Licitação e Contratos.
CLAUDECI MONTEIRO SOARES
Pregoeiro Oficial
(SIDEC - 26/12/2022)
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
EDITAL Nº 1 - PROCURADOR FEDERAL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR FEDERAL
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem o artigo 12, §1º, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e o artigo 31, §1º,
da Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa AGU nº 1, de 30 de setembro de 2009, e suas alterações, torna pública a realização
de concurso público para provimento de cargos vagos de Procurador Federal de 2a Categoria, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes etapas, todas de responsabilidade do Cebraspe:
a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;
c) inscrição definitiva, de caráter eliminatório;
d) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
e) sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório; e
f) avaliação de títulos, de caráter classificatório.
1.3 A prova objetiva e as provas discursivas, para todos os candidatos, serão realizadas nas capitais dos 26 estados da Federação e no Distrito Federal.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.3.2 A prova oral, para todos os candidatos, a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer como pessoas com deficiência e o procedimento de
heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros serão realizados somente em Brasília/DF.
1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e à Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
2 DO CARGO DE PROCURADOR FEDERAL
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação (MEC), registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense.
2.1 Conforme disposto na Instrução Normativa AGU nº 1/2009, e suas alterações, serão considerados prática forense:
a) o efetivo exercício da advocacia, na forma da Lei nº 8.906/1994, a abranger a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, assim como as atividades de consultoria,
assessoramento e direção jurídicos, sob inscrição na OAB;
b) o exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança;
c) o exercício profissional de consultoria, assessoramento ou direção, bem como o desempenho, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades
eminentemente jurídicas;
d) a efetiva participação no programa de estágio de pós-graduação em Direito nos órgãos da Advocacia-Geral da União ou em programas instituídos nos órgãos
especificados na alínea "e" do subitem 10.5 deste edital;
e) a comprovação de igual período de estágio regular e supervisionado como estudante do curso de Direito, desde que observada a legislação e os demais atos normativos
regedores da hipótese;
f) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais.
2.1.1 O candidato que, em concurso anteriormente realizado pela Advocacia-Geral da União para cargos das Carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional,
Procurador Federal, Procurador do Banco Central ou da extinta Carreira de Assistente Jurídico, tenha obtido o reconhecimento de que atende à exigência de um mínimo 2 (dois) anos de prática
forense, será dispensado da entrega da documentação pertinente.