DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. 56 Cargos de provimento efetivo e cargos de provimento vitalício: garantias; estágio probatório. Cargos
em comissão e funções de confiança. 57 Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 58 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 59 Improbidade
administrativa. Lei nº 8.429/1992 e alterações. Lei nº 14.230/2021 e alterações. 60 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 61 Exigência constitucional de concurso público
para investidura em cargo ou emprego público. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência Complementar. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. 62
Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. 63 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição
administrativa. 64 Atuação do Estado no domínio econômico. Monopólio. 65 Setor energético e suas relações com a economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio ambiente.
Lei nº 12.783/2013 e alterações. Novo Regime para exploração de portos e instalações portuárias (Lei nº 12.815/2013 e alterações). 66 Regime Jurídico das Agências Reguladoras:
características, peculiaridades, independência, poder normativo, regime de pessoal, patrimônio e especificidades na licitação. Lei nº 9.986/2000. Lei nº 13.848/2019. 67 Estrutura e
funcionamento da Advocacia-Geral da União. Lei Complementar nº 73/1993. 68 Estrutura e funcionamento da Procuradoria-Geral Federal. Lei nº 10.480/2002. 69 Advocacia pública
consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador público, quando age em acordo e quando
age em desacordo com tais manifestações. 70 Lei nº 9.469/1997 e alterações. 71 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994
e Decreto nº 6.029/2007).
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO: 1 Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. 2 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas
gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3 Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos
precatórios. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 4 Receita
pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. 5 Dívida ativa de natureza tributária e não tributária
da União, de suas autarquias e fundações. 6 Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito. Disciplina constitucional, classificação e extinção. 7 Ordem constitucional econômica:
princípios gerais da atividade econômica. 8 Ordem jurídico-econômica. Conceito. Ordem econômica e regime político. 9 Sujeitos econômicos. 10 Intervenção do Estado no domínio
econômico. 11 Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 12 Planejamento, Incentivo e Fiscalização Estatal. 13 Contribuição de
Intervenção no domínio econômico. Serviços Públicos. Monopólios. Concessões e Permissões. Parcerias Público-Privadas. 14 Defesa da Concorrência. Lei nº 12.529/2011. Infrações à ordem
econômica. Atos de Concentração.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito
tributário. 3 Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração. Natureza. 4 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos
ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5 Créditos tributários e não tributários das autarquias e fundações públicas federais. Conceito. Natureza. Revisão.
Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Correção monetária. CADIN. Lei nº 10.522/2002. Encargo legal. 6 Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria
e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Sistema Tributário
Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das receitas tributárias. 9
Dívida ativa e certidões negativas. 10 Lei Complementar nº 118/2005. 11 Lei nº 6.830/1980. 12 Distinção entre taxa e preço público. 13 Uso no cálculo da taxa de elementos da base de
cálculo própria de determinado imposto. 14 Parcelamento. 15 Medida cautelar fiscal. 16 Prescrição intercorrente. 17 Repetição de tributos. 18 Certidão da dívida ativa (CDA). 19 Anulação
do lançamento fiscal. 20 Transação. Lei nº 13.988/2020 e suas alterações. Lei nº 13.874/2019 e suas alterações. 21 Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sócios. Responsabilidade
de terceiros. 22 Penhora online. 23 Redirecionamento da execução fiscal. 24 Sucessão empresarial de fato e responsabilidade tributária. 25 Elisão e evasão fiscal. Normas antielisivas. 26
Execução fiscal de crédito não fiscal.
DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL: 1 Seguridade social: conceito; organização e princípios constitucionais. Os diversos regimes de previdência (geral, próprio, militar e
complementar). A possibilidade de compensação entre os regimes. 2 Emenda Constitucional nº 103/2019: Reforma da Previdência. 3 Regime Geral da Previdência Social: beneficiário,
benefícios e custeio. Lei nº 8.212/1991 e alterações. Lei nº 8.213/1991 e alterações. 4 Decreto nº 3.048/1999. Plano de Benefícios. 5 Princípios: contributividade; obrigatoriedade da filiação;
equilíbrio financeiro e atuarial; universalidade de participação nos planos de benefícios; uniformidade e equivalência dos benefícios à população urbana e rural; seletividade e distributividade
na prestação dos benefícios; irredutibilidade do valor do benefício; garantia do benefício não inferior ao salário-mínimo; tempus regit actum. 6 Vedação da criação de critérios híbridos para
o reconhecimento do direito e cálculo do benefício previdenciário ou assistencial. 7 Beneficiários, segurados obrigatórios e facultativos, dependentes, qualidade de segurado, inscrição e
filiação, tempo de serviço e tempo de contribuição, espécies de benefícios, carência, período de graça. 8 Comprovação da atividade urbana e rural. Início de prova material. Cálculo do valor
dos benefícios: período básico de cálculo, salário-de-benefício, renda mensal inicial do benefício. Reajustamento do valor dos benefícios. Habilitação e reabilitação profissional. Contagem
recíproca do tempo de contribuição. 9 Disposições diversas relativas às prestações: prescrição, decadência, autotutela administrativa, regras de inacumulabilidade de benefícios, revisão de
benefícios, vedação à desaposentação e à despensão, exigência do prévio requerimento administrativo. 10 Acordos internacionais previdenciários. 11 Plano de Custeio. Contribuições
previdenciárias dos trabalhadores, segurados, da empresa, do empregador doméstico. Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-
base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 12 Assistência social: Lei nº 8.742/1993. Benefício de prestação continuada. Auxílio-Inclusão. Seguro desemprego ao pescador
profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal (seguro defeso): Lei nº 10.779/2003 e suas alterações. Decreto nº 8.424/2015 e suas alterações. Requisitos para a concessão
e hipóteses de cancelamento. 13 Legislação acidentária. Acidente do trabalho e ação regressiva. 14 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 15 Moléstia
profissional. 16 Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS: Lei Complementar nº 142/2013. 17 Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Previdência Social e
Assistência Social à pessoa idosa. 18 FAP - Fator Acidentário de Prevenção. 19 Seguro Acidente de Trabalho - SAT. 20 Segurado Microempreendedor individual. 21 Regime Próprio dos
Servidores Públicos. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Princípios e regras constitucionais. Benefícios em espécie. Regras de transição das Emendas Constitucionais. 22 Previdência privada
ou complementar: Lei Complementar nº 109/2001. Princípios constitucionais. Natureza jurídica de direito privado. Complementaridade. Autonomia em relação aos regimes públicos
previdenciários. Facultatividade na filiação ao regime. Regime de capitalização. Independência em relação ao contrato de trabalho. Paridade contributiva nas entidades fechadas de
previdência complementar com patrocínio público. Reserva de lei complementar. Transparência na gestão. Princípio da representatividade. Sujeitos da relação jurídica: participantes,
assistidos, entidades abertas e fechadas de previdência complementar, patrocinador. Previdência complementar com patrocínio público. Lei Complementar nº 108/2001. Previdência
complementar do servidor público federal. Lei nº 12.618/2012. Regulação, supervisão e fiscalização pela União e seus órgãos e entidades.
DIREITO AMBIENTAL: 1 Princípios do Direito Ambiental. 2 A Constituição Federal de 1988 e o meio ambiente. 3 A legislação brasileira florestal (Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006,
11.284/2006, suas alterações e regulamentos). Direito intertemporal e conflito aparente de normas ambientais protetivas do meio ambiente. 4 A legislação brasileira de unidades de
conservação (Lei nº 9.985/2000, suas alterações e regulamentos). A Proteção e a conservação da biodiversidade. Lei nº 11.516/2007 e alterações. 5 Poder de Polícia Ambiental. Crimes e
infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998, suas alterações e regulamentos). Procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais (Decreto nº
6.514/2008 e alterações). Termo de ajustamento de conduta, compromisso de regularização (Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro) e acordo substitutivo de sanções.
Licenciamento ambiental (LC nº 140/2011, Lei nº 6.938/1981, Res. CONAMA nº 428/2010, suas alterações e regulamentos). 6 Organizações dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de
Unidades de Conservação (SISNAMA e SNUC). Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Proteção e conservação da biodiversidade. Legislação e tratados
para a proteção às espécies ameaçadas. Biossegurança e controle de organismos geneticamente modificados (OGM).
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; integração da lei; analogia. Princípios gerais do
direito e equidade. 2 Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. 3 Dos bens. Das diferentes classes de bens. 4 Bem de família legal e bem de família
convencional. 5 Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Defeitos do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 6 Do direito das
obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das
várias espécies de contratos. Dos atos unilaterais. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. 7 Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade.
Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador do imóvel. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da concessão de uso especial para
fins de moradia. Da concessão de direito real de uso. 8 Responsabilidade civil do Estado e do particular. 9 Responsabilidade civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços
prestados. 10 Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 11 Registros públicos. 12 Estatuto da Pessoa
Idosa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 2 Competência: conceito; competência
funcional e territorial; competência internacional. Competência absoluta e relativa. Modificações da competência e conflito; conexão e continência. 3 Da ação: conceito; ação e pretensão;
natureza jurídica, condições, princípios, classificação. 4 Do processo e procedimento: natureza e princípios. Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de
procedimentos. 5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. Prazos especiais da Fazenda Pública. 6 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Do Ministério Público
e dos auxiliares da justiça. 7 Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária. A
substituição processual. Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. 8 Formação, suspensão e extinção do
processo. 9 Dos atos processuais. 10 Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo
positivo, de conteúdo negativo. Da citação. Da intimação. Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis. Providências preliminares e julgamento
conforme o estado do processo. Antecipação de tutela. Tutela específica. 11 Despesas processuais e honorários advocatícios. 12 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus,
procedimentos. Da audiência. Da sentença: requisitos; publicação. 13 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Preclusão. 14
Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Concessão de efeito suspensivo pelo Relator.
Reexame necessário. Apelação. Agravo. Embargos infringentes, de divergência e de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Recurso repetitivo no STJ (Lei nº 11.672/2008).
Repercussão geral no STF (Lei nº 11.418/2006). Ação rescisória. Nulidades. 15 Liquidação de sentença. 16 Cumprimento de sentença. 17 Processo de execução: pressupostos e princípios
informativos. Espécies de execução. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Penhora, arresto, sequestro e depósito. Busca e apreensão. Adjudicação. Alienação em hasta pública.
Execução provisória. Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento e procedimento. Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. Execução fiscal. Da execução
contra a fazenda pública. 18 Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum, cautelar incidental a recurso especial e extraordinário e procedimentos específicos. 19 Juizados
especiais federais. 20 Da ação de usucapião de terras particulares. 21 Ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativa. 22 Mandado de segurança individual e coletivo.
23 Mandado de Injunção. 24 Habeas data. 25 Ação monitória. 26 Reclamação Constitucional. 27 Suspensão de Segurança, de liminar e de antecipação de tutela. 28 Ação discriminatória.
29 Ação de desapropriação. 30 Ações possessórias. Imissão, manutenção e reintegração de posse. Interdito proibitório. Nunciação de obra nova. 31 Ação civil originária nos Tribunais. 32
Medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992 e suas alterações). 33 Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. 34 Incidente de declaração de inconstitucionalidade e cláusula de reserva de
plenário. 35 Pedido de uniformização de jurisprudência. 36 Precatório e requisição de pequeno valor (RPV). 37 Litigância de má-fé. 38 Causas de extinção do processo com ou sem resolução
de mérito. 39 Pedido de revisão da sentença nas relações jurídicas continuativas. 40 Cautelar de exibição. 41 Prescrição da pretensão executória. 42 Exceção de pré-executividade. 43
Protesto extrajudicial de título. Protesto de Certidões de Dívida Ativa. Lei nº 9.492/1997 e suas alterações. 44 Ação regressiva. 45 Consignação em pagamento. 46 Querela Nullitatis. 47
Ação anulatória. 48 Coisa julgada inconstitucional. 49 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 50 Conciliação, acordo e transação judicial e extrajudicial. 51 Negócio Jurídico
Processual.
DIREITO EMPRESARIAL: 1 O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. 2 Nome empresarial: natureza e espécies. 3 Registro de empresas.
4 Teoria da empresa. 5 O Empresário: requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente. 6 Atos de comércio. 7 Livros comerciais obrigatórios auxiliares:
espécies e requisitos e valor probante dos livros comerciais. 8 Contratos de Empresas: noções, requisitos, classificação, formação, meios de provas, contratos de compra e venda e de
prestação de serviços, contratos de conta corrente, de abertura de crédito, de alienação e contrato de leasing. 9 Responsabilidade dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração
da personalidade jurídica. 10 Títulos de crédito. 11 Sociedades Empresárias: classificação, características, distinções: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de
participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas - liquidação,
transformação, incorporação, fusão e da cisão das sociedades dependentes de autorização. 12 Propriedade industrial e intelectual (Lei nº 9.279/1996 e suas atualizações). O Instituto
Nacional da Propriedade Industrial. Marcas, patentes e concorrência desleal na Lei nº 9.279/1996. Patente pipeline. Acordo TRIPS. Convenção da União de Paris. 13 Direito Bancário, sistema
financeiro nacional. 14 Direito Securitário. 15 Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. Intervenção e liquidação extrajudicial. 16 Regulação do mercado de capitais e dos valores
mobiliários. 17 Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Sociedades anônimas e empresas de capital aberto. 18 Regime Jurídico-comercial em sede constitucional (artigos 170 e 173 da
Constituição Federal). Liberdade de iniciativa e liberdade de concorrência.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: 1 História e fontes de direito dos tratados. 2 Obrigações e compromissos internacionais. 3 Costume internacional. 4 Entes de direito
internacional. 5 Estados. 6 Organizações internacionais. 7 Personalidade internacional. 8 Direito econômico internacional. 9 Direito de integração. 10 Direito do MERCOSUL. 11 Ordenamento
jurídico internacional. 12 Direitos territoriais de jurisdição. 13 Sanções no direito internacional público. 14 Conflitos internacionais. 15 Segurança coletiva e manutenção da paz. 16 Direito
de guerra e neutralidade. 17 Serviço diplomático e consular. 18 Nacionalidade, naturalização. 19 Regime jurídico do estrangeiro.
DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2 Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de
causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e
preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3 Exclusão de ilicitude. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de
pessoas. 6 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7 Ação penal pública e privada. 8 Extinção da punibilidade. 9 Crimes contra a honra praticados contra funcionário público. 10 Crimes contra
a administração pública e Lei nº 8.429/1992. Lei 14.230/2021 e alterações. 11 Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Lei nº 14.133/2021 e suas
alterações. 12 Crimes contra a fé pública. 13 Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 14 Crimes contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular (Lei