DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 1.521/1951; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 8.137/1990; artigo 34 da Lei nº 9.249/1995; Lei nº 8.176/1991; Lei nº 12.529/2011; Lei nº 13.874/2019). 15 Crimes de estelionato contra a Fazenda
Pública. Crimes Tributários. 16 Crime resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e suas alterações). 17 Crimes cibernéticos e Convenção de Budapeste. 18 Organização
criminosa (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações). 19 Suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/1995). 20 Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). 21 Crime de lavagem ou ocultação
de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998). 22 Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986). 23 Crimes contra a organização do trabalho.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Juiz das garantias.
Inquérito policial. Acordo de não persecução penal. Pacote anticrime: Lei nº 13.964/2019. 2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública: titularidade,
condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal de iniciativa privada: titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Extinção da
punibilidade. Ação civil. 3 Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. Das questões e processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princípios
básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Sigilo bancário e fiscal. Interceptação das comunicações. Busca e apreensão. Do juiz, do Ministério
Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. 5 Das citações e
intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Assistência. Dos prazos: características,
princípios e contagem. 6 Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da
pena e efeitos; efeitos civis da sentença penal. Da coisa julgada penal. Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança. 7 Procedimento comum. Procedimento
dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações). 8 Das nulidades. Dos recursos em geral: princípios básicos, modalidades e princípio da fungibilidade. Da revisão
criminal. Das exceções. 9 Do habeas corpus. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia
e injúria, de competência do juiz singular. 10 Restituição de coisas apreendidas. Perdimento de bens.
DIREITO DO TRABALHO: 1 Definição, natureza, conteúdo, fontes, intepretação e princípios do direito do trabalho. 2 Direito constitucional dos trabalhadores (art. 7º da
Constituição Federal e aplicação ao servidor público). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinções. 4 Sujeitos do contrato de trabalho. 4.1 Empregado e
empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Agentes públicos. 5.1 empregados de empresas estatais. 5.2 empregados que ingressaram
antes da CF (art. 19, ADCT). 5.3 Casos de conversão do vínculo dos servidores no seio da Administração Pública (transposição do regime celetista para o regime estatutário). 5.4 servidores
temporários. 5.5 empregados públicos em comissão. 5.6 Cargos públicos e empregos públicos. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 conceito, natureza jurídica, tipos, requisitos, classificação
e características. 6.2 Modalidades de contratos de trabalho. 6.3 Tipos de contratos a termo. 6.4 Contrato de experiência e período de experiência. 6.5 Trabalhador autônomo. 6.6. Formas
de invalidade do contrato de trabalho. 6.7 Nulidades e efeitos da declaração de nulidade. 6.8 Trabalho lícito e trabalho proibido. 6.9 Contrato de estágio, Trabalho voluntário e contrato
de pós-graduação na Administração Pública. 6.10 Efeitos do contrato de trabalho: direitos, deveres, obrigações das partes, efeitos próprios e efeitos conexos. 6.11 Dano material e dano
moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. 6.12 Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. 6.13 Dano biológico. 6.14 Indenização por danos extrapatrimoniais
e materiais trabalhistas. 7 Empregado. 7.1 Conceito e espécies. 7.2 Empregado público. 7.3 Aprendiz. 8 Empregador. 8.1 Conceito e caracterização. 8.2 Poderes diretivo, regulamentar,
fiscalizador e disciplinar. 8.3 Limites ao poder potestativo. 8.4 Empresa e estabelecimento. 8.5 Solidariedade de empresas e Sucessão trabalhista. 8.6 O Poder Público como empregador.
8.6.1 Restrições às contratações realizadas pela Administração Pública. 8.6.2 Acumulação de postos e teto constitucional. 8.6.3 Restrições trazidas pela legislação eleitoral. 9 Terceirização.
9.1 Introdução. 9.2 Terceirização e intermediação de mão de obra. 9.3 Parâmetros da terceirização. 9.4 Terceirização na administração pública. 9.5 Relação entre a terceirização na
Administração Pública e os principais impactos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021 no direito do trabalho e no processo do trabalho. 9.6 Decreto nº 9.507/2018 e Instrução
Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017. 9.7 Contas vinculadas, pagamentos diretos, termo de quitação geral anual previsto no art. 507-B da CLT, Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT) e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 9.8 Responsabilidade solidária e subsidiária na Justiça do Trabalho. 9.9 Fiscalização e responsabilidade na
terceirização envolvendo a administração pública. 9.10 Ônus da prova e a Fazenda Pública. 9.11 Distinção da terceirização e de outras espécies contratuais. 9.12 Dono da obra e empreitada.
Contrato de facção. Contrato de economato. 10 Responsabilidade solidária de empresas. 10.1 Sucessão de empresas. 10.2 Desconsideração da personalidade jurídica. 11 Salário e
remuneração. 11.1 Conceito, distinções. 11.2 Salário mínimo e piso salarial. 11.3 Gorjetas. 11.4 Caracteres e classificação do salário. 11.5 Composição do salário. 11.6 Modalidades de salário.
11.7 Adicionais. 11.8 Gratificação. 11.9 Comissões. 11.10 Parcelas não-salariais. 11.11 Salário e indenização. 11.12 Salário in natura e utilidades não-salariais. 11.13 Desvio de função. 11.14
Quadro de carreira e Plano de cargos e salários. 11.15 Teto remuneratório e a administração pública. 11.16 Teto remuneratório e as empresas estatais. 11.17 Pagamento indevido no âmbito
da administração pública. 12 13º salário. 13 Salário-família, Salário-educação, Salário do menor e do aprendiz. 14 Equiparação salarial. 14.1 Princípio da igualdade de salário. 14.2 Desvio
de função. 14.3 Equiparação salarial e a Administração Pública. 14.4 Pleitos por isonomia na Administração Pública. 15 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 15.1 Conceito,
caracterização, distinções e efeitos. 15.2 Situações tipificadas e controvertidas. 16 Paralisação temporária ou definitiva do trabalho. 17 Força maior no direito do trabalho. 18 Alteração do
contrato individual de trabalho. 18.1 Alteração do contrato de trabalho. 18.2 Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. 18.3 Transferência do empregado. 18.4 Remoção, Cessão,
Reversão, Promoção e rebaixamento. 18.5 Alteração de horário e da jornada de trabalho. 18.6 Redução de remuneração. 18.7 Jus variandi e Jus resistentiae. 19 Justa causa de despedida
do empregado. 20 Rescisão do contrato de trabalho. 20.1 Constitucionalidade da rescisão do contrato de trabalho decorrente da extinção de Autarquias e Fundações Públicas. 21 Aviso
prévio. 22 Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 23 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 23.1 Órgãos de administração, gestão e operação do FGTS. 23.2 FGTS e
a administração pública. 24 Estabilidade. 24.1 Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. 24.2 Dispensa abusiva. 24.3 Formas de estabilidade. 24.4
Teoria da nulidade da despedida arbitrária. 24.5 Renúncia à estabilidade. 24.6 Homologação. 24.7 Despedida de empregado estável. 24.8 Readmissão e reintegração. 24.9 Direito à
indenização. 24.10 Despedida obstativa. 24.11 Estabilidade no âmbito da Administração Pública. 24.12 Reintegração do empregado estável. 25 Inquérito para apuração de falta grave. 26
Duração do trabalho. 26.1 Períodos de descanso. 26.2 Jornada de trabalho: delimitações e jornadas especiais de trabalho. 26.3 Intervalos para repouso e alimentação. 26.4 Horário de
trabalho. 26.5 Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de horas). 26.6 Horas in itinere. 26.7 Empregados excluídos do direito às horas-extras. 26.8 Trabalho em
regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 26.9 Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 27 Repouso semanal remunerado. 28 Férias. 28.1 Direito a férias e sua duração.
28.2 Concessão e época das férias. 28.3 Remuneração e abono de férias. 29 Segurança, saúde, medicina e higiene do trabalho. 29.1 Meio ambiente laboral. 29.2 Periculosidade e
insalubridade. 29.3 CIPA. 29.4 Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. 30 Trabalho da mulher. 30.1 Estabilidade da gestante. 31 Trabalho
noturno e trabalho proibido. 32 Trabalho do menor. 33 Direito coletivo do trabalho. 33.1 Princípios, Sindicalização, Receitas do Sindicato. 33.2 Organizações sindicais: natureza jurídica,
criação, liberdade, administração e dissolução de sindicatos. 33.3 Acordos e convenções coletivas de trabalho: Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. 33.4
Negociação coletiva e flexibilização. 33.5 Conceito de categoria. 33.6 Categoria diferenciada. 34 Mediação e arbitragem. 35 Direito de greve. 35.1 Serviços essenciais. 35.2 Condutas
antissindicais e consequências. 36 Profissões regulamentadas. 37 Fiscalização trabalhista. 38 Justiça do trabalho. 38.1 Organização. 38.2 Competência. 38.3 Alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 45/2004.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Fontes e princípios que informam o processo trabalhista. 2 Possibilidade de aplicação subsidiaria do Código de Processo Civil aos processos
em curso na Justiça do Trabalho. 3 Atos, prazos, nulidades e despesas processuais. 4 Formas de comunicação dos atos processuais. 5 Partes e terceiros. 6 Justiça do Trabalho e Ministério
Público do Trabalho. 7 A comunicação dos atos processuais e a Fazenda Pública. 8 A Fazenda Pública e a prerrogativa dos prazos diferenciados. 9 Despesas processuais e a Fazenda Pública.
10 Procedimentos. 11 Reclamação trabalhista, exceções, contestação, revelia, reconvenção, conciliação, audiências. 12 Justiça gratuita. 13 Organização judiciária do trabalho: jurisdição e
competência da Justiça do Trabalho. 13.1 Servidores da Administração Pública e o art. 114, I, da Constituição Federal de 1988. 13.2 Empregados de empresas públicas e sociedades de
economia mista (pessoas jurídicas de direito privado). 13.3 Servidores públicos estatutários e servidores públicos celetistas. 13.4 Servidores temporários. 13.5 Competência para o
processamento e julgamento do dissídio de greve dos servidores públicos. 13.6 Competência para processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão
de pessoal e eventual nulidade do concurso público em face da Administração Pública, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. 13.7 Competência da
Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de consignação em pagamento movida pela Administração Pública contra sociedade empresária por ela contratada para a prestação de
serviços terceirizados. 13.8 Competência da Justiça do Trabalho em ações que objetivem a alteração de dados do cadastro nacional de informações sociais (CNIS). 14 Prescrição e decadência.
15 Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado. 16 Das partes e dos procuradores. 17 Representação jurídica da Fazenda Pública no processo
do trabalho. 17.1 A presença da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho e a participação de prepostos em audiências trabalhistas. 18 Honorários advocatícios e a Fazenda Pública. 19 Dissídios
coletivos. 19.1 conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. 19.2 Revelia. 19.3 Sentença normativa: efeitos e vigência. 19.4 Extensão das decisões
e revisão. 19.5 Ação de cumprimento. 19.6 Recursos cabíveis. 19.7 Mediação e arbitragem. 20 Dissídio individual: procedimento comum. 20.1 Petição inicial. 20.2 Audiência. 20.3 Revelia e
confissão. 20.4 Resposta do réu. 20.5 Exceções. 20.6 Reconvenção. 20.7 Provas e suspensão do processo. 20.8 Sentença e coisa julgada. 20.9 Nulidades da sentença. 20.10 Termo de
conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS. 20.11 Prerrogativas da Fazenda Pública: prazos recursais, preparo e custas nas ações que envolvem a Fazenda Pública. 20.12
Sistema recursal trabalhista: princípios e procedimentos. 20.13 Teoria geral dos recursos. 20.14 Efeitos dos recursos e pressupostos recursais. 20.15 Juízos de admissibilidade e de mérito.
20.16 Recurso de ofício. 20.17 Direito intertemporal. 20.18 Duplo grau de jurisdição. 20.19 Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de
revista, embargos no TST e embargos de declaração. 20.20 Recurso adesivo. 20.21 Recurso de revista repetitivo. 20.22 Agravo regimental. 20.23 Recurso Extraordinário. 20.24 Princípios e
Efeitos dos recursos. 20.25 Teoria da causa madura. 20.26 Arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 20.27 Uniformização de jurisprudência. 20.28
Precedentes. 20.29 Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. 20.30 Julgamento de casos repetitivos. 20.31 Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas
repetitivas nos TRTs e no TST. 20.32 Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. 20.33 Precedente judicial. 20.34 Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. 21
Termo de conciliação e sua eficácia. 22 Tutela provisória na Justiça do Trabalho. 22.1 Tutelas de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. 22.2 Estabilização da tutela
provisória. 22.3 Tutela antecedente e incidente. 22.4 Tutelas satisfativas. 23 Liquidação de sentença. 24 Execução no processo trabalhista. 24.1 Execução provisória e definitiva. 24.2
Cumprimento de sentença. 24.3 Exceção de pré-executividade. 24.4 Execução em face da Fazenda Pública: precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). 24.5 Execução das contribuições
previdenciárias: competência, alcance, procedimento, legitimidade, Procedimento, Lei nº 10.035/2000 e Prerrogativas do Fisco. 25 Embargos à execução no processo trabalhista. 26 Processos
e procedimentos especiais. 26.1 Ação Civil Pública. 26.2 Ação rescisória. 26.3 Mandado de segurança. 26.4 Ação de consignação em pagamento. 27 Súmulas e orientações jurisprudenciais
do TST. 28 Instruções Normativas editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 28.1 Instrução Normativa nº 39/2016. 28.2 Instrução Normativa nº 41/2018. 29 Juros e correção monetária
em processos trabalhistas envolvendo a Fazenda pública. 29.1 ADC nº 58 e EC nº 113/2021. 29.2 Condenação direta e condenação subsidiária da Fazenda Pública.
DIREITO AGRÁRIO: 1 Teoria geral do Direito Agrário: conceito e princípios. 2 Reforma Agrária (arts. 184 a 191 da CF; Lei nº 8.629/1993 e Decreto nº 9.311/2018). 3 O Processo
de desapropriação para fins de reforma agrária (Lei Complementar nº 76/1993 e Decreto-Lei nº 3.365/1941). 4 Regularização Fundiária (Lei nº 11.952/2009 e Decreto nº 10.592/2020). 5
Ratificação dos registros concedidos em terras públicas situadas na faixa de fronteira (Lei nº 13.178/2015). 6 Usucapião constitucional rural (artigo 191 da Constituição Federal de 1988 e
Lei nº 6.969/1981). Demarcação de terras indígenas. Títulos da dívida agrária (TDA). Contratos Agrários: arrendamento rural, parcerias rurais e contrato de pastoreio. Indenização da
cobertura florestal na desapropriação. Demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (Decreto nº 4.887/2003).
LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO: 1 A educação na Constituição Federal de 1988. 2 Autonomia universitária. 3 Lei de Diretrizes e Bases da
Educação. Lei nº 9.394/1996 e suas alterações. 4 Política de cotas e ações afirmativas. 5 Crédito Estudantil e contratos de empréstimo. 6 Revalidação de diploma obtido no estrangeiro. 7 Cobrança
de taxas em estabelecimentos públicos de ensino. 8 Ciência, Tecnologia e Inovação na Constituição Federal de 1988. 9 Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Lei nº 10.973/2004 e suas
alterações. Lei nº 13.243/2016 e suas alterações.
BRUNO BIANCO LEAL
ANEXO I
CRONOGRAMA PREVISTO
. At i v i d a d e
Datas previstas
. Período de pré-inscrições e de solicitação de pré-inscrição com isenção de taxa de pré-
inscrição
9/1 a 7/2/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Disponibilização do link para verificação de deferimento da foto encaminhada na pré-
inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema
8 e 9/2/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de pré-inscrição
17 a 24/2/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção
de taxa de pré-inscrição
23 e 24/2/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de pré-inscrição
6/3/2023
. Último dia para pagamento da taxa de pré-inscrição
8/3/2023
. Relação provisória dos candidatos com a pré-inscrição deferida para concorrer na
condição de pessoa com deficiência
17/3/2023
. Consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especial
17 a 21/3/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)