DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA AGU Nº 463, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o disposto no Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na
Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002496/2022-
67, resolve:
Art. 1º Atender a cessão do Governo do Estado de São Paulo, para que a
Procuradora Federal NATÁLIA RESENDE ANDRADE ÁVILA, matrícula Siape nº 1799309, seja
colocada à disposição para ocupar o cargo de Secretário de Estado do Governo do Estado
de São Paulo, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º O ônus da remuneração é do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 3º A Procuradora Federal deverá apresentar-se imediatamente à Procuradoria
Regional Federal do Estado de Goiás, na cidade de Goiânia/GO, ao término da cessão.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a Procuradora
Federal não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias, a contar de 1º de
janeiro de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 113, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto
no inciso V do art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e no uso da
subdelegação que lhe foi conferida pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de
2020, da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
DISPENSAR, a pedido,
RODRIGO MORAES ABREU de exercer a Função Comissionada Executiva de A S S ES S O R ,
código FCE 2.13, na Assessoria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos da
Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a
contar de 12 de janeiro de 2023.
AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
DIRETORIA ADJUNTA
PORTARIA Nº 610, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O
D I R E T O R - A DJ U N T O DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício
das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 21, caput do Anexo I ao Decreto nº
10.445, de 30 de julho de 2020, e da subdelegada pelo art. 4º, inciso I, da Portaria GSI/PR
nº 107, de 16 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 17 de maio
de 2022, resolve:
Exonerar, a pedido, a contar de 27 de dezembro de 2022, matrícula nº 912994,
do Cargo em Comissão de Chefe, código DAS 101.2.
VICTOR FELISMINO CARNEIRO
PORTARIA Nº 619, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-ADJUNTO
DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício
das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 21, caput do Anexo I ao Decreto nº
10.445, de 30 de julho de 2020, e da subdelegada pelo art. 4º, inciso I, da Portaria GSI/PR
nº 107, de 16 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 17 de maio
de 2022, resolve:
Exonerar matrícula nº 913049 do Cargo em Comissão de Coordenador(a),
código DAS 101.3.
VICTOR FELISMINO CARNEIRO
PORTARIA Nº 620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-ADJUNTO
DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício
das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 21, caput do Anexo I ao Decreto nº
10.445, de 30 de julho de 2020, e da subdelegada pelo art. 4º, inciso I, da Portaria GSI/PR
nº 107, de 16 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 17 de maio
de 2022, resolve:
Nomear matrícula nº 913053 para o Cargo em Comissão de Coordenador(a),
código DAS 101.3, ficando dispensado(a) do encargo que atualmente ocupa.
VICTOR FELISMINO CARNEIRO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL
PORTARIA DGP/SPG/DG/ABIN/GSI/PR Nº 174, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício
das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso II do artigo 6º da Portaria nº
53/GAB-DIVAP/GAB/DG/ABIN/GSI/PR, de 04 de fevereiro de 2021, publicada no Boletim de
Serviço ABIN nº 4, de 26 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria DGP/SPG/DG/ABIN/GSI/PR nº 156, de 21 de
novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 219, de 22 de novembro de
2022, conforme decisão judicial no processo nº 5006222-68.2021.4.02.5108 da Justiça
Federal. (00091.000717/2021-12)
MILA LOPES VIANA
ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PORTARIA Nº 13, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O ASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 9.794, de 14
de maio de 2019, e a Portaria nº 486/CC, de 4 de novembro de 2020, resolve:
EXONERAR
O 2º Sgt PMDF JOSÉ DIAS DA LUZ FILHO do cargo de Assessor Técnico, código DAS 102.3, da
Assessoria Especial do Presidente da República, a contar de 26 de dezembro de 2022.
JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 375, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e o
que consta no Processo SEI nº 21000.121992/2022-00, resolve:
DESIGNAR MARCUS VINICIUS DE JESUS AZEVEDO, matrícula SIAPE nº 1106829,
para exercer o encargo de substituto de Diretor, código CCE 1.15, do Departamento de
Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos
legais ou regulamentares.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 371, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no inciso I, alínea ''a'' do art. 2º do Decreto nº 11.123,
de 7
de julho
de 2022,
nos autos
do Processo
Administrativo Disciplinar
nº
21000.013943/2017-29 (FATO 2), em especial no Relatório Final da Comissão Processante,
na Nota Técnica nº 162/2021/CORREG/MAPA, no Parecer Jurídico nº 00233/2022 / CO N J U R -
MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00689/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, com
os temperamentos do Despacho nº 19869/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, os quais adota,
à guisa de fundamentação, conforme o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, CPF
***.272.943-**, pertencente ao quadro de servidores ativos do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, com fundamento no art. 127, inciso III, c/c art. 132, inciso XIII,
pelo cometimento das infrações previstas no art. 117 inciso IX, com as repercussões do art.
137, todos da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 372, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no inciso I, alínea ''a'' do art. 2º do Decreto nº 11.123,
de 7
de julho
de 2022,
nos autos
do Processo
Administrativo Disciplinar
nº
21000.013943/2017-29 (FATO 3), em especial no Relatório Final da Comissão Processante,
na Nota Técnica n. 162/2021/CORREG/MAPA, no Parecer Jurídico nº 00233/2022 / CO N J U R -
MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00689/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, com
os temperamentos do Despacho nº 19869/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, os quais adota,
à guisa de fundamentação, conforme o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, CPF
***.272.943-**, pertencente ao quadro de servidores ativos do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, com fundamento no art. 127, inciso III, c/c art. 132, inciso XIII,
pelo cometimento das infrações previstas no art. 117 inciso IX, com as repercussões do art.
137, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 373 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no inciso I, alínea ''a'' do art. 2º do Decreto nº 11.123,
de 7
de julho
de 2022,
nos autos
do Processo
Administrativo Disciplinar
nº
21000.013943/2017-29 (FATO 8), em especial no Relatório Final da Comissão Processante,
na Nota Técnica n. 162/2021/CORREG/MAPA, no Parecer Jurídico nº 00233/2022 / CO N J U R -
MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00689/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, com
os temperamentos do Despacho nº 19869/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, os quais adota,
à guisa de fundamentação, conforme o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, CPF
***.272.943-**, pertencente ao quadro de servidores ativos do Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento, com fundamento no art. 127, inciso III, c/c art. 132, inciso XIII,
pelo cometimento das infrações previstas no art. 117 inciso XV, todos da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 374, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e o
que consta no Processo SEI nº 21000.121992/2022-00, resolve:
DISPENSAR BRUNO LUIZ HAHN BARRETO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº
1007066, do encargo de substituto de Diretor, código CCE 1.15, do Departamento de
Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva.
MARCOS MONTES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.848, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 505, de
25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2022, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e
o que consta no Processo SEI nº 21000.121287/2022-02, resolve:
Nomear LEIDIANE MARIA DA SILVA, para exercer o Cargo Comissionado
Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.06, da Coordenação-Geral de Aquisições, do
Departamento de Administração, da Secretaria-Executiva.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO