DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 243
Brasília - DF, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Legislativo............................................................................................................................................................................................................................................................................ 1
Atos do Poder Executivo ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 8
Presidência da República ........................................................................................................................................................................................................................................................................... 10
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................................................................................................................................................................................. 13
Ministério da Cidadania............................................................................................................................................................................................................................................................................. 18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ........................................................................................................................................................................................................................................ 19
Ministério das Comunicações.................................................................................................................................................................................................................................................................... 19
Ministério da Defesa.................................................................................................................................................................................................................................................................................. 23
Ministério do Desenvolvimento Regional ................................................................................................................................................................................................................................................. 34
Ministério da Economia ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 37
Ministério da Educação.............................................................................................................................................................................................................................................................................. 73
Ministério da Infraestrutura ...................................................................................................................................................................................................................................................................... 81
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................................................................................................................................................................................... 84
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................................................................................................................................................................................... 94
Ministério de Minas e Energia.................................................................................................................................................................................................................................................................. 94
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.................................................................................................................................................................................................................. 109
Ministério da Saúde................................................................................................................................................................................................................................................................................. 110
Ministério do Trabalho e Previdência..................................................................................................................................................................................................................................................... 128
Ministério do Turismo.............................................................................................................................................................................................................................................................................. 130
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................................................................................................................................................................................... 142
Ministério Público da União.................................................................................................................................................................................................................................................................... 143
Poder Judiciário ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 145
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ............................................................................................................................................................................................................ 148
........................................................................................................... Esta edição é composta de 160 páginas...........................................................................................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 26/12/2022 as
edições extras nºs 242-A e 242-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.505, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito
suplementar no valor de R$ 550.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor
de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária relativa à Emenda de Bancada Estadual de execução
obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
550.000
Operações Especiais
15 244
2217 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
550.000
15 244
2217 00SX 7001
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Aquisição
de Equipamentos e Material Permanente - No Estado da Paraíba
550.000
F
4
7
41
0
300
550.000
TOTAL - FISCAL
550.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
550.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5019
Atenção Primária à Saúde
550.000
At i v i d a d e s
10 301
5019 2E89
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde
para Cumprimento de Metas
550.000
10 301
5019 2E89 0025
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde
para Cumprimento de Metas - No Estado da Paraíba
550.000
S
3
7
41
6
153
550.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
550.000
TOTAL - GERAL
550.000