DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
LEI Nº 14.506, DE 26 DE DEZEMBRO 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito
suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de
R$ 231.734.617,00 (duzentos e trinta e um milhões setecentos e trinta e quatro mil seiscentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, referentes a emendas de comissão, conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
5.000.000
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
06 122
5.000.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
06 122
5.000.000
F
3-ODC
1
90
0
380
5.000.000
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime
Violento
226.734.617
At i v i d a d e s
5016 21BP
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao
Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária
06 421
130.276.150
5016 21BP 0001
Aprimoramento
do
Sistema
Penitenciário 
Nacional
e
Incentivo
ao
Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional
06 421
130.276.150
F
3-ODC
1
30
0
350
7.067.847
F
3-ODC
1
30
0
374
18.219.909
F
3-ODC
1
90
0
350
4.000.000
F
4-INV
1
30
0
380
24.000.000
F
4-INV
1
90
0
350
23.809.757
F
4-INV
1
90
0
380
53.178.637
Operações Especiais
5016 00R3
Racionalização e Modernização do Sistema Penal
06 421
96.458.467
5016 00R3 0001
Racionalização e Modernização do Sistema Penal - Nacional
06 421
96.458.467
F
3-ODC
1
31
0
350
40.680.059
F
4-INV
1
31
0
350
55.778.408
TOTAL - FISCAL
231.734.617
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
231.734.617
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
1031
Agropecuária Sustentável
103.227.912
At i v i d a d e s
1031 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
20 608
102.368.513
1031 20ZV 0001
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional
20 608
102.368.513
F
3-ODC
8
50
0
100
3.340.000
F
3-ODC
8
90
0
100
6.972.791
F
4-INV
8
40
0
100
89.066.591
F
4-INV
8
40
0
176
100.000
F
4-INV
8
90
0
100
2.889.131
1031 21B6
Assistência Técnica e Extensão Rural
20 606
859.399
1031 21B6 0001
Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional
20 606
859.399
F
4-INV
8
90
0
100
859.399
TOTAL - FISCAL
103.227.912
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
103.227.912
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
6.060.446
Operações Especiais
0909 0556
Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas
04 364
6.060.446
0909 0556 0001
Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas - Nacional
04 364
6.060.446
F
3-ODC
8
50
0
100
6.060.446