DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2219
Mobilidade Urbana
45.050.010
Operações Especiais
2219 00T1
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à
Implantação e Qualificação Viária
15 451
45.050.010
2219 00T1 0001
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação
e Qualificação Viária - Nacional
15 451
45.050.010
F
4-INV
8
40
0
100
45.050.010
TOTAL - FISCAL
45.050.010
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
45.050.010
LEI Nº 14.507, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança
Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$
114.328.578,00, para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho
e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00 (cento e quatorze milhões trezentos e vinte e oito mil quinhentos e setenta e oito reais), para atender às
programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João del-Rei
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
86.680
At i v i d a d e s
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
12 122
86.680
0032 216H 0031
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado
de Minas Gerais
12 122
86.680
Agente público beneficiado (unidade): 5
F
3-ODC
2
90
8
100
86.680
TOTAL - FISCAL
86.680
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
86.680
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5015
Justiça
156.000
Operações Especiais
5015 00U4
Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça
(PIA J)
14 211
156.000
5015 00U4 0002
Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça
(PIAJ) - Exterior
14 211
156.000
F
3-ODC
2
80
0
100
156.000
TOTAL - FISCAL
156.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
156.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
6.820.969
Operações Especiais
0909 00UI
Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado
28 846
6.820.969
0909 00UI 0001
Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado -
Nacional
28 846
6.820.969
F
3-ODC
2
90
0
374
6.820.969
TOTAL - FISCAL
6.820.969
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.820.969
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
1.008.105
Projetos
3006 10L7
Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-
448/RS
26 782
1.008.105
3006 10L7 0043
Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS
- No Estado do Rio Grande do Sul
26 782
1.008.105
F
4-INV
2
90
0
100
1.008.105
TOTAL - FISCAL
1.008.105
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.008.105