DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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38
Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
32 -
Processo nº:
18471.002188/2007-24 -
Recorrente: IMPORIENTE
COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
33 - Processo nº: 10980.727742/2018-81 - Embargante: CELESC DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
34 - Processo nº: 13888.901389/2010-04 - Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS DE
BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
35 - Processo nº: 13888.901385/2010-18 - Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS DE
BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13888.901386/2010-62 - Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS DE
BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13888.901387/2010-15 - Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS DE
BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13888.901388/2010-51 - Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS DE
BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
39 - Processo nº: 10467.900332/2012-12 - Recorrente: OXBOW BRASIL ENERGIA,
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
40 - Processo nº: 10467.900296/2012-89 - Recorrente: OXBOW BRASIL ENERGIA,
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10467.900297/2012-23 - Recorrente: OXBOW BRASIL ENERGIA,
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Janeiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
42 - Processo nº: 10380.011629/2003-62 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
43 - Processo nº: 10909.003485/2010-01 - Recorrente: VIA CATARINA HOTELARIA E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
44
- Processo
nº: 10830.725586/2011-61
-
Recorrente: LORIVAL
EMIDIO EPP
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
45 - Processo nº: 15504.725234/2013-92 - Recorrente: SIM-INSTITUTO DE GEST AO
FISCAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
46 - Processo nº: 12898.001983/2009-70 - Recorrente: CLUB MED BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
47 - Processo nº: 10469.726147/2018-17 - Recorrente: SPBRASIL ALIMENTACAO E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10469.726381/2017-63 - Recorrente: SPBRASIL ALIMENTACAO E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
49 - Processo nº: 13864.720140/2018-17 - Recorrente: MARIA H DA C LOURENCAO
COMERCIO DE JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
50 - Processo nº: 13864.720141/2018-61 - Recorrente: MARIA H DA C LOURENCAO
COMERCIO DE JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
51 - Processo nº: 13864.720042/2018-80 - Recorrente: MARIA H DA C LOURENCAO
COMERCIO DE JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
52 - Processo nº: 10880.924272/2012-34 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO
CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.967582/2012-43 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO
CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.979093/2012-34 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO
CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16306.000152/2009-54 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO
CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
56 - Processo nº: 10480.909499/2012-62 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
57 - Processo nº: 19515.003649/2007-95 - Recorrente: NOVELTY MODAS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
58 - Processo nº: 12897.000795/2009-34 - Recorrente: PLAMARC ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
59 - Processo nº: 13888.901858/2017-53 - Recorrente: DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
60 - Processo nº: 13888.901854/2017-75 - Recorrente: DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13888.901855/2017-10 - Recorrente: DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13888.901857/2017-17 - Recorrente: DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
63 - Processo nº: 13888.901856/2017-64 - Recorrente: DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
64 - Processo nº: 10880.909293/2015-72 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.914031/2015-20 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.930058/2012-17 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.730807/2017-09 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.732748/2018-86 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
69 - Processo nº: 16306.000146/2010-31 - Recorrente: NEC LATIN AMERICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
70 - Processo nº: 10183.000338/2007-07 - Recorrente: MUNDO DOS COLCHOES LTDA
EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Janeiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
71 - Processo nº: 14041.000344/2004-89 - Recorrente: TELE CENTRO OESTE CELULAR
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
72 - Processo nº: 16561.720127/2017-80 - Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
73 - Processo nº: 13227.720102/2014-46 - Recorrente: JIBRAM COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
74 - Processo nº: 10970.000019/2009-89 - Recorrente: GLOBAL TRANSPORTES COM. E
REPRES. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
75 - Processo nº: 12898.001865/2009-61 - Recorrente: PIMENTEL ADVOGADOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
76 - Processo nº: 12897.000799/2009-12 - Recorrente: UNIAO FABRIL EXPORTADORA
S/A UFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
77 - Processo nº: 10880.919397/2015-95 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO
CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
78 - Processo nº: 10880.919398/2015-30 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO
CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
79 - Processo nº: 16692.721371/2014-21 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO
CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
80 - Processo nº: 16692.721370/2014-87 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO
CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
81 - Processo nº: 13982.720752/2012-78 - Recorrente: CHAPECO AGENCIA DE
NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
82 - Processo nº: 10855.723162/2015-15 - Recorrentes: FAMILIA DE LUCCA COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 16561.720058/2018-95 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
84 - Processo nº: 10480.728556/2018-08 - Recorrente: CEMUB CENTRO MEDICO DE
URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
85 - Processo nº: 10480.728561/2018-11 - Recorrente: CEMUB CENTRO MEDICO DE
URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 1ª Seção do CARF
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 98, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece regras e diretrizes para o procedimento
de contratação de serviços sob o regime de execução
indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no âmbito da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que
lhe conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de
março de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada a aplicação da Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio
de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de
serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional, no que couber, para a realização dos processos de
licitação e de contratação direta de serviços de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.
RENATO RIBEIRO FENILI
PORTARIA SEGES/ME Nº 10.988, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o canal de atendimento para o envio eletrônico
de documentos, solicitações
e requerimentos -
Protocolo.GOV.BR,
no âmbito
da
administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "c", inciso I e o inciso VII art. 127, e o inciso I do art. 129-A do
Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o Decreto nº 1.094, de 23 de março
de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta portaria institui o canal de atendimento para o envio eletrônico de
documentos, solicitações e requerimentos - Protocolo.GOV.BR, no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. O Protocolo.GOV.BR constitui plataforma digital, integrante do
Processo Eletrônico Nacional - PEN, disponibilizada e gerenciada pela Secretaria de Gestão
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia, que permite o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos
para os órgãos e as entidades da administração pública, por meio da integração aos
sistemas de processos administrativos eletrônicos - SPE à plataforma de automação do
Portal GOV.BR.
Definições
Art. 2º Para fins desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:
I - documento: unidade de registro de informações, independentemente do
formato, do suporte ou da natureza;
II - documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários,
acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
a) documento
nato-digital: documento
criado originariamente
em meio
eletrônico; ou
b) documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um
documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;
III - documento avulso: informação registrada, qualquer que seja o suporte ou
formato, que não está reunida e ordenada em processo;