DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 18. Até 31 de dezembro de 2029 toda a geração própria dos agentes de
distribuição serão substituídas por Soluções de Suprimento para o atendimento, na sua
totalidade, ao disposto no art. 7º do Decreto nº 7.246, de 2010.
Art. 19. Fica revogada a Portaria nº 67, de 1º de março de 2018.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
E N E R G É T I CO
PORTARIA Nº 1.869/SPE/MME, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
nº 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº 48340.003940/2022-40,
resolve:
Art. 1º Definir os novos montantes de garantia física de energia das Usinas
Solares Fotovoltaicas - UFVs Lins 03 a Lins 08 e Panorama 01 a Panorama 08 na forma do
Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-
se ao Ponto de Medição Individual - PMI da usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante
de garantia
física de energia definido
nesta Portaria, observando as
Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia
definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
ANEXO
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA
.
Usina
C EG
GFrevisada (MWmed)
.
Lins 03
UFV.RS.SP.049928-5.01
29,0
.
Lins 04
UFV.RS.SP.049929-3.01
29,0
.
Lins 05
UFV.RS.SP.049930-7.01
29,0
.
Lins 06
UFV.RS.SP.049931-5.01
29,0
.
Lins 07
UFV.RS.SP.049932-3.01
29,0
.
Lins 08
UFV.RS.SP.049933-1.01
29,0
.
Panorama 01
UFV.RS.SP.049401-1.01
28,8
.
Panorama 02
UFV.RS.SP.049402-0.01
28,8
.
Panorama 03
UFV.RS.SP.049403-8.01
28,8
.
Panorama 04
UFV.RS.SP.049404-6.01
22,2
.
Panorama 05
UFV.RS.SP.049405-4.01
22,2
.
Panorama 06
UFV.RS.SP.049406-2.01
22,2
.
Panorama 07
UFV.RS.SP.049407-0.01
22,2
.
Panorama 08
UFV.RS.SP.049408-9.01
22,2
PORTARIA Nº 1.870/SPE/MME, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria
nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.008554/2022-64. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia
elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.689, de 28 de setembro de 2021, de
titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
PORTARIA Nº 1.871/SPE/MME, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria
nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.008612/2022-50. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19. Objeto: Aprovar o enquadramento no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto
de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 12.598, de 30 de agosto de 2022, de titularidade da interessada. A
íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
G E R AÇ ÃO
DESPACHO Nº 3.682, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº: 48500.002344/2015-33. Interessado: São Carlos Energia Ltda. Decisão:
registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário
Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da
Revisão do Projeto Básico da PCH São Carlos, com 15.200,00 kW de Potência Instalada,
cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.033762-5.01, localizada no rio do Peixe, integrante da
sub-bacia 72, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, cuja casa de força localiza-se no
município de Lacerdópolis, estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 27
de dezembro de 2022.
Nº 3.687 Processo nº: 48500.005061/2016-24. Interessados: Tecnovolt Centrais Elétricas
S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: PCH ARS. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de
3.330,00 kW cada. Localização: Município de Nova Ubiratã, no estado de Mato Grosso.
Nº 3. 688 Processo nº: 48500.004377/2020-85. Interessados: Parque Eólico Serra Do Seridó
IX S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó IX. Unidades Geradoras:
UG7 a UG9, de 5.500,00 kW cada. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da
Paraíba.
Nº 3. 689 Processo nº: 48500.000685/2022-01. Interessados: Companhia Melhoramentos
Norte do Paraná. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Destilaria Melhoramentos.
Unidades Geradoras: UG1, de 40.000,00 kW. Localização: Município de Jussara, no estado
do Paraná.
Nº 3. 690 Processo nº: 48500.002674/2020-96. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó
VI S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Seridó VI. Unidades
Geradoras: UG4 a UG7, de 5.500,00 kW cada. Localização: Município de Junco do Seridó,
no estado da Paraíba.
Nº 3. 691 Processo nº: 48500.000655/2020-25. Interessados: Oitis 6 Energia Renovável S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Oitis 6. Unidades Geradoras: UG5 a UG8, de
5.500,00 kW cada. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.685, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº: 48500.004386/2022-38. Interessado: Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro.
Decisão: alterar o valor da penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração 0009/2022-
SFE para R$ 16.854.208,12 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil,
duzentos e oito reais e doze centavos). O Despacho consta dos autos e estará disponível
em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
JAQUELINE GODOY
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.686, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº: 48500.007908/2022-53. Interessado: SPE Transmissora de Energia Linha Verde
II S.A. Decisão: Conhecer e negar provimento ao pleito de retificação dos Termos de
Liberação emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para instalações da
Linha Verde II outorgadas por meio do contrato de concessão nº 08/2018-ANEEL. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
JAQUELINE GODOY
Superintendente Adjunta
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PARAÍBA
D ES P AC H O
Relação nº 112/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
846.321/2021-F&C
MINERACAO
LTDA-
Cessionário:DBM
DECANTAMENTO
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA.- CPF ou CNPJ 07.775.529/0001- 26- Alvará
n°3290/2022
846.189/2022-HÉLIO MORAIS MARINHO FILHO- Cessionário:INCONGEL INDUSTRIA
E C OMERCIO DE MINERAIS NÃO METALICOS LTDA. EPP.- CPF ou CNPJ 24.493.389/0001- 12-
Alvará n°8961/2022
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
846.009/2020-LUIZ ARAUJO DOS SANTOS-OF. N°57768/2022/NUOUT-PB/ANM
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067)
846.040/2017-ILENA MARIA ALBUQUERQUE
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
846.040/2017-ILENA MARIA ALBUQUERQUE
Fase de Concessão de Lavra
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de
Lavra ANM(2199)
840.021/1981-MINERACAO PARAIBANA LTDA- CONCESSÃO DE LAVRA 367/1995-
Cessionário:MIBRA MINÉRIOS LTDA.- CNPJ 09.382.573/0001- 00
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
840.114/1985-MINERAÇÃO JOÃO
PESSOA LTDA.-OF.
N°57137/2022/NUOUT-
PB/ANM
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
846.197/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL S A- Registro de Licença N° 285/2011 -
Vencimento em 21/08/2024
846.277/2015-ROCHA E COSTA MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 427/2016
- Vencimento em 06/12/2023
846.209/2016-ORLANDO PEDRO DA SILVA EIRELI- Registro de Licença N° 459/2017
- Vencimento em 18/07/2024
Autoriza transformação do regime do Licenciamento para Autorização de
Pesquisa(1285)
846.197/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL S A
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de
Lavra(1043)
846.048/2012-PB SERVICOS DE MINERACAO EIRELI- Alvará n° 7098/2012 -
Cessionário: MIX AREEIRO EXTRACAO E COMERCIO LTDA- CNPJ 43.822.495/0001- 47
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina arquivamento definitivo do processo(565)
846.114/2020-AG2 MINERACAO SAO JOSE DA BATALHA LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
846.051/2022-FERREIRA E JORQUEIRA DA COSTA REPRESENTACOES COMERCIAIS
LTDA-OF. N°58093/2022/NUOUT-PB/ANM
846.308/2021-ELMO LOPES FERNANDES DE ASSIS-OF. N°58541/2022/NUOUT-
PB/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
846.219/2021-F&C MINERACAO LTDA
ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Gerente
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