DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
2 - Pelo lado das despesas  a principal modificação se refere à:
* Amortização: a elevação na ordem de R$ 2,43 bilhões em função do refinanciamento esperado a ser realizado junto ao BIRD de parte da dívida estadual, 
que não fora previsto inicialmente na LDO 2023.
RESTOS A PAGAR PAGOS (XXXIV)
1.011.192
 891.332
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVI - (XXXII +XXXIV)]
-153.612
-182.941
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVI) = [XVII - (XXXIII +XXXIV)]
-123.612
-123.612
(1) Além dos recursos próprios do RPPS previstos nos GNDs 31,33 e 44, as DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) contemplam 
também recursos próprios da Reserva do RPPS no valor de R$ 259.356.811,00 na coluna LDO 2023 e no valor de R$ 157.810.983,00 na coluna LOA 2023.
RESULTADO NOMINAL - LOA 2023
2022 (A)
2023 (B)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 
 20.392.655 
 21.282.752
DEDUÇÕES (II) 
 2.933.502 
 2.994.440
 Disponibilidade de Caixa
 2.802.275 
 2.858.406
 Disponibilidade de Caixa Bruta
 4.526.558 
 4.655.913
 (-) Restos a Pagar Processados (III) 
 174.283 
 197.507
 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
 1.550.000 
 1.600.000
 Demais Haveres Financeiros
 131.227 
 136.034
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (IV) = (I - II)
 17.459.153 
 18.288.312
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (V) = (IVa - IVb)
-                 829.159
META FISCAL LDO 2023 PARA O RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha
-                 829.159
RENÚNCIA DE RECEITAS E MARGEM PARA EXPANSÃO DA DESPESA
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DA RECEITA
2023
COMPENSAÇÃO
ICMS
Incentivo Fiscal
 Indústria
 2.279.080.180 
ICMS
Incentivo Fiscal
Comércio
 40.129.867 
TOTAL
 2.319.210.047
FONTE: SEFAZ / Sistema Escrituração Fiscal Digital e Sistema Receita, Unidade Responsável Célula de Benefícios Fiscais, Data da emissão 18/03/2022.
Obs: Sem compensação, visto que as receitas de Impostos e Taxas previstas para 2023 estão líquidas da Renúncia de Receita estimada neste Anexo, conforme 
detalhamento abaixo:
DEMONSTRATIVO
VALOR
OBSERVAÇÕES
Receita de Impostos e Taxas  Bruta
 22.639.232.823 Valor Bruto sem a Renúncia de Receita
(-) Renúncia - ICMS
 2.319.210.047 Observado no Demonstrativo de Renúncia de Receita - LOA 2023
(-) Transferência a Municípios - Receita Impostos e Taxas
 4.540.186.347 Observado no Demonstrativo de Receita da Adm.Direta - LOA 2023
(-) Fundeb - Receita Impostos e Taxas
 2.623.765.654 Observado no Demonstrativo de Receita da Adm.Direta - LOA 2023
(=) Receita de Impostos e Taxas Líquida
 13.156.070.775 Corresponde ao somatório da Receita de Impostos e Taxas da Adm.Direta e Indireta utilizada na LOA 2023
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
ESTIMATIVA DE RENUNCIA DE RECEITA POR REGIÃO - art. 165, § 6 da CF/88
REGIÃO
2023
REGIÃO CARIRI
 59.108.398,00 
REGIAO CENTRO SUL
 6.609.012,03 
REGIAO GRANDE FORTALEZA
 1.897.949.501,83 
REGIAO LITORAL LESTE
 15.874.706,40 
REGIAO LITORAL NORTE
 5.092.140,04 
REGIAO LITORAL OESTE VALE DO CURU
 27.370.507,87 
REGIAO MACIÇO DO BATURITE
 416.727,66 
REGIAO SERRA DA IBIAPABA
 6.093.872,28 
REGIAO SERTAO CENTRAL
 35.483.492,97 
REGIAO SERTAO DE CANINDE
 2.390.405,16 
REGIAO SERTAO DE SOBRAL
 136.163.899,44 
REGIAO SERTAO DOS CRATEUS
 13.836.199,84 
REGIAO SERTAO DOS INHAMUNS
 452.141,19 
REGIAO VALE DO JAGUARIBE
 112.369.042,23 
TOTAL GERAL
 2.319.210.046,94
 
Fonte: SEFAZ/Célula de Benefícios Fiscais
Nota: Lei Complementar n. 154, de 20 de outubro de 2015 - Define as Regiões do Estado do Ceará para fins de planejamento.
LRF, art. 4º, parágrafo 2º, inciso V 
 
 
 
 
 
 
 
 
           R$ milhares
EVENTO
VALOR PREVISTO 2023
Aumento Permanente da Receita 
 328.100,9 
(-) Transferências Constitucionais
 82.025,2 
(-) Transferências ao FUNDEB
 49.215,1 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
 196.860,5 
Redução Permanente da Despesa (II) 
 - 
Margem Bruta (III) = (I) + (II)
 196.860,5 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
 104.823,1 
 Novas DOCC
 104.823,1 
   Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC V = (III - IV)
 92.037,4
FONTE:  SEPLAG, 17/09/2022, às 14h:00min
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, 
em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, sem que haja aumento permanente de 
receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.