DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1114501101
ICMS Combustivel
500
1114501102
ICMS Comércio Atacadista
500
1114501103
ICMS Comércio Varejista
500
1114501104
ICMS Comunicação
500
1114501106
ICMS Energia Elétrica
500
1114501112
ICMS Transporte
500
1114501202
Multas e Juros de Mora - ICMS Comércio Atacadista
500
1114501203
Multas e Juros de Mora - ICMS Varejista
500
1114501204
Multas e Juros de Mora - ICMS Comunicação
500
1114501206
Multas e Juros de Mora - ICMS Energia Elétrica
500
1114501207
Multas e Juros de Mora - ICMS Indústria
500
1114501212
Multas e Juros de Mora - ICMS Transporte
500
1114501222
Multas e Juros de Penalidade - ICMS Comércio Atacadista
500
1114501223
Multas e Juros de Penalidade - ICMS Comércio Varejista
500
1114501227
Multas e Juros de Penalidade - ICMS Indústria
500
1114501230
Multas e Juros de Penalidade - ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e 
Sociedade Civil
500
1114501232
Multas e Juros de Penalidade - ICMS Transporte
500
1114501302
Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
500
1114501303
Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
500
1114501307
Dívida Ativa - ICMS Indústria
500
1114501310
Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil
500
1114501312
Dívida Ativa - ICMS Transporte
500
1114501402
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
500
1114501403
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
500
1114501407
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Indústria
500
1114501412
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Transporte
500
1114501422
Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
500
1114501423
Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
500
1114501427
Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Indústria
500
1114501430
Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não 
Cadastrada e Sociedade Civil
500
Constituição Federal (art.155, II);
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do 
Distrito Federal sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e 
de Comunicação e dá outras providências;
Lei nº 12.670/1996 - Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras 
providências;
Lei nº 16.177/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro 
de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), da Lei nº 13.025, 
de 20 de junho de 2000, que altera a base de cálculo do ICMS e dá outras 
providências, da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe 
sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por 
contribuintes do ICMS;
Medida Provisória nº 683/2015 - Institui o Fundo de Desenvolvimento 
Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas 
do ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o 
investimento produtivo e o desenvolvimento regional;
Decreto nº 24.569/1997 - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto 
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
(ICMS) e dá outras providências;
Decreto nº 33.327/2019 - Consolida e Regulamenta a legislação do Imposto 
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
(ICMS), e dá outras providências;
Decreto n° 34.605/2022 - Consolida e regulamenta as disposições dos 
capítulos X a XIV da lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe 
sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e 
de comunicação (ICMS), e dá outras providências;
Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 
1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de 
setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais 
os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao 
transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 
2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
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