DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
DEMONSTRATIVO LEGISLAÇÃO DAS RECEITAS
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1112510101
IPVA - Principal
500
1112510201
IPVA - Multas e Juros de Mora
500
1112510301
IPVA - Dívida Ativa
500
1112510401
IPVA - Dívida Atíva - Multa e Juros de Mora
500
Constituição Federal de 1988 (art.155, III);
Lei nº 12.023/1992 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores (IPVA);
Lei nº 12.233/1993 - Altera dispositivo da Lei nº 12.023, de 20 de novembro 
de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores - IPVA - e dá outras providências;
Lei nº 12.397/1994 - Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro 
de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores (IPVA) e dá outras providência;
Lei nº 12.659/1996 - Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro 
de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores (IPVA).
1112520101
ITCD - Principal
500
1112520201
ITCD - Multas e Juros de Mora
500
1112520301
ITCD - Dívida Ativa
500
1112520401
ITCD - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora
500
Constituição Federal de 1988 (art.155, I);
Lei nº 11.527/1988 - Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e 
Doação, de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências;
Lei nº 15.812/2015 - Dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão "Causa 
Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD);
Lei nº 16.904/2019 - Altera a Lei nº 15.812/2015;
Lei nº 17.193/2020 - Altera a Lei nº 15.812/2015;
Decreto nº 32.082/2016 - Regulamenta a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 
2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e 
Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD);
Decreto nº 34.296, de 07 de outubro de 2021 - Altera o Decreto nº 32.082, de 
11 de novembro de 2016.
1113031101
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
500
1113034101
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
500
Constituição Federal de 1988 (art.157, I);
Lei Federal nº 5.172/1966 - Institui o Código Tributário Nacional (art. 43 a 45);
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003 - Altera o Sistema Tributário 
Nacional e dá outras providências;
Lei nº 11.525 - Institui o Adicional do Imposto Sobre a Renda e Proventos de 
Qualquer Natureza;
Lei nº 7713/1988 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras 
providências;
Lei nº 7959/1989 - Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras 
providências;
Lei nº 7975/1989 - Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras 
providências;
Lei nº 8134/1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras 
providências;
Lei nº 8541/1992 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras 
providências;
Lei nº 8848/1994 - Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos 
de qualquer natureza e dá outras providências.
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