DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1114502101
Adicional ICMS - FECOP - Principal
761
1321010111
Remuneração de Depósitos Bancários Recursos FECOP
761
Constituição Federal de 1988 (arts. 79 a 83 - ADCT); 
Emenda Constitucional Federal nº 31/2000 - Altera o Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de 
Combate e Erradicação da Pobreza;
Lei Complementar Estadual nº 37/2003 - Institui o Fundo Estadual de 
Combate à Pobreza (FECOP), nos termos da Emenda Constitucional Federal 
nº 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas 
de Inclusão Social, Extingue os fundos que indica e dá outras providências; 
Emenda Constitucional Federal nº 67/2010 - Prorroga, por tempo 
indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da 
Pobreza;
Lei Complementar Estadual nº 63, de 04 de setembro de 2007 ¿ Altera a Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003;
Lei Complementar Estadual nº 76, de 21 de maio de 2009 ¿ Altera a Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003;
Lei Complementar Estadual nº 89/2010 - Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e dá outras providências; 
Lei Complementar Estadual nº 126/2013 - Acrescenta o §5º ao art. 1º da Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP);
Lei Complementar Estadual nº 148/2014 - Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), nos termos da Emenda 
Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000; Cria o Conselho 
Consultivo de Políticas de Inclusão Social; Extingue os fundos que indica; 
Lei Complementar Estadual nº 152/2015 - Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP); 
Lei Complementar Estadual nº 161, de 23 de março de 2016 ¿ Altera a Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003;
Lei Complementar Estadual nº 166, de 14 de dezembro de 2016 ¿ Altera a 
Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003;
Lei Complementar Estadual nº 195, de 06 de maio de 2019 ¿ Altera a Lei 
Complementar nº 37. de 26 de novembro de 2003;
Lei Complementar Estadual nº 204, de 30 de agosto de 2019 ¿ altera 
dispositivo da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003;
Lei Complementar Estadual nº 217, de 07 de maio de 2020 ¿ altera a Lei 
Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003;
Lei Ordinária Estadual nº 14.859, de 28 de dezembro de 2010 ¿ Estabelece o 
conceito de pobreza para os fins que indica;
Decreto nº 29.910/2009 - Regulamenta a Lei Complementar Estadual, nº 37, 
de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à 
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