DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
Pobreza e dá outras providências; 
Decreto nº 31.860/2015 - Altera o Decreto nº27.317, de 29 de dezembro de 
2003, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do 
adicional do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza 
(FECOP); 
Decreto nº 31.894 - Estabelece procedimentos relativos ao cálculo e 
recolhimento do adicional do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de 
Combate à Pobreza (FECOP);
Decreto Estadual nº 33.256, de 28 de agosto de 2019 ¿ Altera o Decreto nº 
29.910, de 29 de setembro de 2009.
1121010101
Taxa de Regulação do Serviço de Saneamento Básico
753
1121010117
Taxa de Regulação do Serviço de Transporte Rodoviário
753
1122010102
Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado
753
1122010106
Taxa pela Prestação de Serviços de Trânsito e Transporte
753
1122010120
Taxa pela Emissão de Documentos
753
1321050101
Juros e Títulos de Renda
753
1331010101
Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário
501
1611010152
Serviço de Gestão Descentralizada de Energia Elética
501
1911010104
Multas Decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de 
Passageiros e Cargas
501
1999991124
Receita de Honorários de Advogados
501
Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997 - Institui a Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e dá outras 
providências;
Lei nº 12.820, de 26.06.98  - Altera a redação de artigos da Lei nº 12.786, de 
30 de dezembro de 1997, e dá outras providências;
Lei nº 13.321, de 07 de julho de 2003 - Altera  a Lei nº12.786, de 30 de 
dezembro de 1997 que Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados do Estado do Ceará - ARCE e dá outras providências;
Lei nº 15.259, de 28 de dezembro de 2012 - Altera dispositivos da Lei 
nº12.786, de 30 de dezembro de 1997;
Lei nº 15.465, de 22 de novembro de 2013 - Altera dispositivos da Lei 
nº12.786, de 30 de dezembro de 1997;
Lei nº 16.960, 27 de agosto de 2019 - Altera  a Lei nº12.786, de 30 de 
dezembro de 1997  e a Lei nº 15.368, de 13 de junho de 2013;
Lei nº 15.838, de 27.07.15  - Dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação 
de serviço público.
1121010130
Taxa de Transporte Animal e Vegetal
753
1121500101
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
753
1122010109
Taxas de Serviços Cadastrais
753
1122010124
Taxa de Concessão de Licenças
753
1122010199
Outras Taxas pela Prestação de Serviços
753
1321050101
Juros e Títulos de Renda
501
1911010101
Multas Previstas na Legislação Sanitária
501
Exerce o poder de direção, regulação e fiscalização sobre as atividades 
agropecuárias, nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, Lei nº 14.144, de 
25/06/2008, Lei nº 14.145, de 25/06/2008 e demais normas regulamentares e 
consensuais pertinentes - ADAGRI
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