DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            15
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1122010137
Venda de Selos de Autenticidade
759
1122010198
Outros Emolumentos e Custas Extrajudiciais
759
1122020101
Emolumentos e Custas Judiciais
759
1311011101
Aluguéis
759
1321010126
Remuneração de Depósitos Bancários - Selos de Autenticidade
759
1321050101
Juros e Títulos de Renda
759
1611010107
Outros Serviços de Comunicação
759
1611010116
Serviços Educacionais
759
1611010164
Serviço de Distribuição de Títulos para Protesto
759
1611010199
Outros Serviços
759
1911010305
Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais
759
1911080101
Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
759
1921990199
Outras Indenizações
759
1922990199
Outras Restituições
759
1999991198
Outras Receitas Eventuais
759
1999993103
Spread sobre Rendimentos de Precatórios Judiciais
759
1999993108
Spread sobre Rendimentos de Depósitos Judiciais
759
1999993110
Spread sobre Rendimentos de Fianças Criminais
759
2213010101
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
756
Lei nº 11.891, de 20/12/91 - Institui o Fundo de Reaparelhamento e 
Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU e dá outras providências
1122010198
Outros Emolumentos e Custas Extrajudiciais
759
1122020101
Emolumentos e Custas Judiciais
759
1911090101
Multas e Juros Previstos em Contratos
759
Lei Nº 15.912, de 11 de dezembro de 2015 - Institui o Fundo de 
Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará;
Lei Nº 16.131, de 01 de novembro de 2016 - Destina parte da arrecadação 
dos emolumentos e custas judiciais e extrajudiciais ao FRMMP/CE.
1122020101
Emolumentos e Custas Judiciais
759
1321050101
Juros e Títulos de Renda
759
1999122101
Ônus de Sucumbência
759
Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre a criação do Fundo 
de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - 
FAADEP e dá outras providências
1122020101
Emolumentos e Custas Judiciais
759
1311011101
Aluguéis
759
1321050101
Juros e Títulos de Renda
759
1999993103
Spread sobre Rendimentos de Precatórios Judiciais
759
Lei nº15.145, de 04 de maio de 2012 - Cria o Fundo Estadual de Segurança 
dos Magistrados - FUNSEG e dá outras providências
1122020101
Emolumentos e Custas Judiciais
759
1321050101
Juros e Títulos de Renda
759
Lei Estadual nº 16.273, de 20/06/2017 - Institui o Fundo Especial de Custeio 
das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça - FECDOJ.
35