DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1122010111
Taxa de Serviços Educacionais
759
1122010120
Taxa pela Emissão de Documentos
759
1719990105
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
713
2419500104
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
713
Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2004 que institui o Fundo de 
Defesa Social do Estado do Ceará - FDS, Cria o Conselho de Defesa Social 
do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Lei Complementar nº191, 13 de janeiro de 2019 que altera a Lei 
Complementar Nº47, De 16 de Julho De 2004, e Cria O Fundo de Segurança 
Pública e Defesa Social do Estado Do Ceará.
1122010111
Taxa de Serviços Educacionais
599
1611010154
Fornecimento de Refeições
599
1611030104
Serviços de Expedição de Certificados
599
Decreto nº 27.828, de 04/07/2005, que dispõe sobre a aprovação do Estatuto 
da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA
1122010116
Taxa pela Prestação de Serviços Técnicos
753
Lei Estadual n° 11.412/87, de 28 de dezembro de 1987 - Cria o Instituto do 
Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, extingue o Instituto de Terras do 
Ceará e dá outras providências.
Lei n° 16.950, de 29 de julho e 2019 - Altera a lei n° ° 11.412/87 e outras.
Lei Estadual n° 17.533, de 22 de junho de 2021- Dispõe sobre a Política de 
Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará (Lei Wilson Brandão).
1122010123
Editorial e Gráfica
753
Constituição Federal (art.145, inc.II e art. 236);
Lei nº 15.838/2015 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de 
Serviço Público, e dá outras providências;
Decreto nº31.859/2015 - Regulamenta a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 
2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços 
Públicos.
1122010125
Taxa de Serviços Hemoterápicos
659
1311011101
Aluguéis
659
Lei nº 12.192, de 25.10.93 - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de 
Saúde - FUNDES e dá outras providências.
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