DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1215011101
Contribuição do Servidor Ativo Assembleia
801
1215011102
Contribuição do Servidor Ativo - TCE
801
1215011103
Contribuição do Servidor Ativo - TJ
801
1215011104
Contribuição do Servidor Ativo - PGJ
801
1215011105
Contribuição do Servidor Ativo Civil Poder Executivo
801
1215011106
Contribuição do Servidor Ativo - Defensoria Pública
801
1215012105
Contribuição do Servidor Inativo Civil Poder Executivo
801
1215013103
Contribuição dos Pensionistas - TJ
801
1215013105
Contribuição dos Pensionistas Civis - Poder Executivo
801
7215021106
Contribuição Patronal da Assembleia Legislativa
801
7215021107
Contribuição Patronal do TCE
801
7215021108
Contribuição Patronal do Tribunal de Justiça
801
7215021109
Contribuição Patronal da Procuradoria Geral de Justiça
801
7215021110
Contribuição Patronal do Poder Executivo Civil
801
7215021111
Contribuição Patronal da Defensoria Pública
801
Lei Complementar nº 167/201: Altera dispositivos do art. 5º da Lei 
Complementar nº 12, de 23 de Junho de 1999, com a redação conferida pela 
Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de Janeiro de 2016. ;
Lei Complementar nº 159/2016: Altera as Leis Complementares nº 12, de 23 
de junho de 1999, nº 21, de 29 de junho de 2000, nº 38, de 31 de dezembro 
de 2003, e nºs 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974.;
Lei Complementar nº 12/1999: Dispõe sobre a instituição do Sistema Único 
de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes 
Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da 
respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios os benefícios 
previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências.
Lei Complementar N.º 123, de16.09.13 - Dispõe sobre o equacionamento do 
déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores 
Públicos Civis e Militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do 
Estado do Ceará SUPSEC, e institui o Regime de Previdência Complementar 
do Estado do Ceará..
1215011109
Contribuição dos Deputados para o FPP - Obrigatórios
800
1215011110
Contribuição dos Deputados para o FPP - Facultativos
800
1215012108
Contribuição do Segurado Inativo do FPP
800
1215013107
Contribuição dos Pensionistas para o FPP
800
1215021103
Contribuicao Patronal - Cessao\Autopatrocinio
800
1215021104
Contribuicao Patronal de Exercicios Anteriores - Cessao\Autopatrocinio
800
1321040101
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS - Renda Fixa
800
1641010199
Outros Serviços Financeiros
800
1911010298
Outras Multas e Juros de Mora
800
7215021101
Contribuição Patronal para o FPP
800
Lei Complementar nº 13, de 20.07.99 (DO 20.07.99) - Dispõe sobre a 
Instituição do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e 
Ex-deputados Estaduais do Ceará e adota outras providências;
Lei Complementar nº 32, de 30.12.02 (DO 31.12.02). - Altera dispositivos da 
LC 13/1999
1311011101
Aluguéis
759
1339990101
Receita da Loteria Estadual
759
1719990102
Transferências Oriundas da Lei Pelé
759
Lei Complementar Estadual nº. 36, de 06/08/2003 - Institui o Fundo de 
Desenvolvimento do Esporte e Juventude (alterada pela Lei Complementar 
nº. 42, de maio 2004, com estrutura organizacional e competências 
regulamentadas pelo Decreto Estadual nº. 27.466 de 07 de junho de 2004) - 
FUNDEJ
1311011101
Aluguéis
501
1311990199
Outras Receitas Imobiliárias
501
1321050101
Juros e Títulos de Renda
501
1611010114
Outros Serviços Administrativos
501
Lei nº 9.557 - Instituição da Companhia de Habitação do Ceará
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