DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1611010177
Tarifa pelo Uso de Recursos Hídricos
501
Lei nº 9.618 (D.O. 26/09/72) que dispõe sobre a criação da Funceme, sob a 
denominação Fundação Cearense de Meteorologia e Chuvas Artificiais, com 
personalidade jurídica de direito privado vinculada à Secretaria de Agricultura 
e Abastecimento. Na época seus objetivos eram muito limitados, pois ela se 
destinava preponderantemente à produção de chuvas artificiais e estudos de 
meteorologia aplicada no Estado do Ceará.
1611010177
Tarifa pelo Uso de Recursos Hídricos
501
Lei nº 11.380, de 15.12.87 - Cria a Superintendência de Obras Hidráulicas, 
define a sua estrutura básica e dá outras providências.
1611010178
Tarifa sobre Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento 
Sanitário
759
Lei Complementar n.º162, de 20.06.16 (D.O. 22.06.16) que institui a Política 
Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado 
do Ceará, institui o Sistema Estadual de Abastecimento de Água e 
Esgotamento Sanitário, o Sistema Estadual de Informações em Saneamento, 
e cria o Fundo Estadual de Saneamento.
1611010199
Outros Serviços
501
Lei 12.010, de 05 de outubro de 1992 que autoriza a criação da Companhia 
de Gás do Ceará (CEGÁS)
1611010199
Outros Serviços
501
Lei 13.960, de 04 de setembro de 2007 - Autoriza o Poder Executivo a 
constituir a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. ADECE; 
alterada pelas Leis Nº 15.010, de 04 de outubro de 2011; Nº 15.119, de 27 de 
fevereiro de 2012; Nº 16.230, 27 de abril de 2017.
1611030107
Serviços de Registro do Comércio
501
Decreto nº 6.384, de 30 de novembro de 1876  - Organiza as Juntas e 
Inspetorias Comerciais e regula o exercício das respectivas funções.
Decreto nº 29.479 , de 29 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o Regimento 
Interno da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC).
Lei nº 9.781 de 29 de novembro de 1973 -  a Junta Comercial foi 
transformada em Autarquia Estadual, ficando vinculada tecnicamente e 
normativamente ao então Departamento Nacional de Registro do Comércio ¿ 
DNRC, e administrativamente ao Governo do Estado do Ceará.
1611040103
Serviços Tecnológicos
501
Decreto nº 13.017 de 12 de dezembro de 1978 - Institui a Fundação Núcleo 
de Tecnologia Industrial do Ceará - NUTEC
1611040111
Serviços em Nuvem
501
1611040113
VOIP
501
Decreto Estadual nº 31.225, de 11 de junho de 2013 - Aprova o Estatuto e 
Dispõe sobre a Distribuição e a Denominação dos Cargos de Provimento em 
Comissão da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE)
1621020102
Serviços de Transporte Ferroviário
501
2414540101
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Infra-Estrutura em Transporte
700
Lei n 12.682 de 2 de maio de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará em 8 de maio de 1997, que cria a Companhia Cearense de 
Transportes Metropolitanos (Metrofor)
1621030101
Serviços Portuários
501
Lei n.º 12.536 /95, de 22 de dezembro de 1995, do Governo do Estado do 
Ceará, que sanciona a CIPP
1631990101
Contribuição Mensal - Saúde Suplementar
759
Lei Nº16.530, 02 de abril de 2018 - Dispõe sobre a reorganização do Instituto 
de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e do Fundo de Assistência à 
Saúde dos Servidores do Estado do Ceará
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