DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1711540101
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
750
Lei Federal nº 10.636/2002 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos 
originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), 
incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus 
derivados, gás natural e seus derivados, álcool etílico combustível, 
atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro 
de 2001, que cria o Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes (FNIT) e 
dá outras providências;
Emenda Constitucional nº 42/2003 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá 
outras providências (CIDE);
Lei Federal nº 10.866/2004 - Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei no 10.336, de 
19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição 
de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a 
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, 
e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências;
Emenda Constitucional nº 44/2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional 
(CIDE).
 Decisão Normativa TCU nº 166 - Aprova, para o exercício de 2018, os 
percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal, e 
dos Municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, 
da Constituição de 1988 (Combustíveis).
1712521101
Cota-parte Royalties Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
Lei nº 7.990/89
704
1712522101
Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo Lei nº 
9.478/97, artigo 49, I e II
704
1712524101
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP
704
Decreto-Lei nº 343/1967 - Altera a legislação do Imposto Único sobre 
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências;
Lei Federal nº 7.453/1985 - Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 
2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro 
de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as 
atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações 
Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências";
Lei Federal nº 7.525/1986 - Estabelece normas complementares para a 
execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, 
com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras 
providências.
Decreto Federal nº 1/1991 - Regulamenta o pagamento da compensação 
financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá 
outras providências.
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