DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1714500101
Transferências do Salário-Educação
550
Constituição Federal (art. 212 § 5º);
Lei Federal nº 9.424/1996 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 
60, §7, do Ato das Disposições Transitórias e dá outras providências;
Lei Federal nº 9.766/1998 - Altera a Legislação que rege o Salário Educação 
(Lei nº 9.424/96);
Decreto Federal nº 6.003/2006 - Regulamenta a arrecadação, a fiscalização 
e a cobrança da Contribuição Social do Salário Educação, a que se referem o 
art. 212, § 5º, da CF, e as Leis nº 9.424, de 24.12.96, e nº 9766, de 18.12.98 
e dá outras providências;
Decreto-Lei nº 1422/1975 - Dispõe sobre o Salário Educação.
1714520101
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar PNAE
552
Lei Federal nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação 
escolar e do Programa Dinheiro na Escola aos alunos da educação básica; 
altera as Leis nos 10.880 de 09.06.04, 11.273 de 06.02.06, 11.507 de 
20.07.07 revoga dispositivos da medida provisória nº 2.178-36 de 24.08.01, e 
a Lei nº 8.913 de 12.07.94; e dá outras providências (art. 4º).
1714530101
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de 
Apoio ao Transporte do Escolar PNATE
553
1714990101
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 
Educação FNDE
569
Lei Federal nº 10.880/2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de 
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o 
repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera ao 
art. 4º da Lei nº 9.424 de 24.12.96 e dá outras providências.
1716500101
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
FNAS
660
Lei nº 12.531/1995: Cria o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e 
o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências.
1717990101
Outras Transferências de Convênios da União
700
2414990101
Outras Transferências de Convênios da União
700
Lei nº 13.019/2014 - Estabelece o Regime Jurídico das Parcerias entre a 
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, 
em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para 
a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da 
sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 
23 de março de 1999;
Decreto nº 8.726/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 
2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das 
parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações 
da sociedade civil.
1719530101
Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen
712
2419500102
Transferencias do Fundo Penitenciario Nacional - FUPEN
712
Lei Estadual nº 16.200, de 23/02/2017 - Institui, no âmbito da Secretaria da 
Justiça e Cidadania, o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará - 
FUNPEN/CE.
1719990101
Transferências ao Fundo de Defesa Civil
759
Lei Complementar nº 88, de 09 de março de 2010, que cria o Fundo de 
Defesa Civil do Estado do Ceará - FDCC.
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