DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1713501110
Atenção Primária - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
600
1713502102
MAC TF - SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
600
1713502106
MAC TF - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
600
1713502114
MAC FAEC - Transplantes - Outros
600
1713503199
V SAÚDE - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo (6)
600
1713504101
A FARM - Componente Básico da Assistência Farmacêutica
600
1713504103
A FARM - Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional
600
1717500101
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde 
SUS
631
2411512101
Transferências de Recursos do SUS - Atenção Especializada
601
2414500101
Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde 
SUS
631
Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 - Institui a Política 
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no 
Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
1713501110
Atenção Primária - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
600
1713502102
MAC TF - SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
600
1713502106
MAC TF - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
600
1713502114
MAC FAEC - Transplantes - Outros
600
1713503199
V SAÚDE - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo (6)
600
1713504101
A FARM - Componente Básico da Assistência Farmacêutica
600
1713504103
A FARM - Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional
600
1717500101
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde 
SUS
631
2411512101
Transferências de Recursos do SUS - Atenção Especializada
601
2414500101
Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde 
SUS
631
Lei nº 8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do 
Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências 
intergovernamentais de recursos financeiros na área da sáude e dá outras 
providências
1713501110
Atenção Primária - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
600
1713502102
MAC TF - SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
600
1713502106
MAC TF - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
600
1713502114
MAC FAEC - Transplantes - Outros
600
1713503199
V SAÚDE - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo (6)
600
1713504101
A FARM - Componente Básico da Assistência Farmacêutica
600
1713504103
A FARM - Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional
600
1717500101
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde 
SUS
631
2411512101
Transferências de Recursos do SUS - Atenção Especializada
601
2414500101
Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde 
SUS
631
Portaria nº 204/2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos 
recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos 
de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
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