DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1741990101
Transferências de Instituições Privadas
759
Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006 - Institui o Fundo Estadual de Cultura.
1751500101
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação FUNDEB
540
Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007 - Regulamenta o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de 
fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de 
dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março 
de 2004; e dá outras providências.
1751500101
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação FUNDEB
540
Constituição Federal (art. 212 e art. 60 do ADCT) - Fundeb;
Emenda Constitucional nº 53/2006 - Dá nova redação aos artigos de nos 7, 
23, 30, 206, 208, 211, 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias;
Medida Provisória nº 339/2006- Regulamenta o art. 60 do Ato das 
Disposições constitucionais Transitórias e dá outras providências;
Portaria MEC nº 48/2007 - Estabelece os procedimentos contábeis para 
registro dos recursos destinados ao Fundeb;
Resolução MEC nº 1/2007 - Especifica as ponderações aplicáveis à 
distribuição proporcional dos recursos advindos do Fundeb;
Portaria MEC nº 43/2008 - Trata da distribuição proporcional dos recursos do 
Fundeb, quanto às matrículas públicas presenciais de educação básica;
Lei Federal nº 11.494/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do ADCT; altera a lei nº 10.195, de 
14.02.01;
Decreto Federal nº 6.253/2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Fundeb, regulamenta a Lei nº 11.494 de 20.06. 07 e dá outras 
providências.
1911040301
Receita da Dívida Ativa - Multas do DECON
759
LC nº 46, de 15 de julho de 2004 - Cria o Fundo de Defesa dos Direitos 
Difusos do Estado do Ceará - FDID
1911090101
Multas e Juros Previstos em Contratos
759
1911090199
Outras Multas Contratuais
759
Lei N.º 16.192, de 28.12.16 (D.O. 13.01.17), cria, no âmbito do Poder 
Executivo, o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo 
e institui o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo. - 
FEFCA
1911090101
Multas e Juros Previstos em Contratos
759
1911090199
Outras Multas Contratuais
759
Lei nº 16.192, 28 de dezembro de 2016. Para financiamento das ações e 
medidas de que trata o art.1º desta Lei, viabilizando, dentre outras coisas, a 
contratação de pessoal especializado e a aquisição dos meios materiais 
necessários às atividades do Programa Estadual de Fortalecimento ao 
Controle Administrativo, fica instituído o Fundo Estadual de Fortalecimento ao 
Controle Administrativo.
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