DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
2122540101
Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da 
Administração Pública
754
Lei n.º 16.383/2017: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
2129990102
Operações de Crédito Externas para Programas de Infraestrutura
754
Lei n.º 15.227, de 08.11.12 - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
2129990199
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais
754
Lei n.º 15.595, DE 16.05.14 - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Mlw Intermed Handels - UND Consultinggesellschaft 
Für Erzeugnisse Und Ausrüstungen Des Geseundheits Und Bildungswesens 
Mbh - MLW INTERMED.
2129990199
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais
754
Recomendação COFIEX nº 19, de 8 de julho de 2020 .
2129990199
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais
754
Lei Estadual nº 15.612/2014:Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, 
alterada pela Lei nº 15.697/2014:Altera os arts. 1º e 2º da Lei 15.612, de 29 
de maio de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
7611010176
Taxa de Administração
802
Lei Complementar n.º 184, DE 21.11.18 - Cria a Fundação de Previdência 
Social do Estado do Ceará CEARAPREV.
45

                            

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