DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
DEMONSTRATIVO LEGISLAÇÃO DAS DESPESAS
LEGISLAÇÃO DA DESPESA
- Legislação Federal
● Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
● Contrato STN/COAFI nº 003/97 - Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública (PAF)
● Decreto Federal Nº 6170, de 25/07/2007. 
   (Dispõe sobre normas de convênio e contratos de repasse com a União)
● Decreto Federal n.º 9.420, de 25/06/2018 (Altera o Decreto Federal n.º 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre normas de convênio e contratos de repasse 
com a União).
● Decreto Federal 8.943, de 27/12/2016 ( Altera o Decreto nº 6170, de 25/07/2007)
● Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Alterada pelas leis nº nº131/2009; 148/2014; nº156/2016; nº 164/2018 e 173/2020)
● Lei Complementar nº 141/2012 - dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde
● Lei Complementar n.º 148, de 25 de novembro de 2014 (Altera a Lei complementar n.º 101/2000).
● Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera  
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
● Lei nº 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas
● Lei nº 11.578 /2007 - PAC - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios 
de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social 
- PSH nos exercícios de 2007 e 2008 (Alterada pelas leis nº 12.745/2012; nº 12.693/2013 e nº 13.529/2017).
● Lei n.º 156/2016 (Altera as Leis n.ºs 9.496/97 e 148/2014 e estabelece metas, compromissos e ações a serem alcançados pelos estados).
● Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro
● Lei nº 8.212/91 - Lei Orgânica da Seguridade Social
● Lei nº 8.666/93 - Contratos e Licitações (alterada pela Lei nº 14.133, de 2021).
● Lei nº 9.496/97 - Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública - PAF (alterada pela LC nº 148/2014; LC nº156/2016 e Lei nº 13.631/2018)
● Lei nº 9.711/98 - INSS - Prestação, de Serviços (altera Lei Nº 8.212/91)
● Lei nº 9.876/99 - Contribuição Previdenciária - (altera Lei Nº 8.212/91) 
   Ordem de Serviço INSS/DAF Nº 209/99 - Retenção Mediante Empreitada
● Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.(Alterada pelas leis: nº 11.638/2007; nº 11.941/2009; nº 12.838/2013; nº 
13.129/2015; nº 13.818/2019 e nº 14.030/2020).
● Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios / Ministério da Economia, Secretaria do Tesouro Nacional. 
   13ª ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de
   Contabilidade Pública, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2022 - (Portaria STN nº 1.447 de 14 de junho de 2022).
● Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 30/12/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho 
de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Alterações: Portaria Int/
MPOG/MF/CGU nº 235, de 23/08/2018 / Portaria/Int/MPOG/MF/CGU nº 451, de 18/12/2017 / Portaria/Int/MPOG/MF/CGU nº 277, de 03/10/2017).
● Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, sobre as Contas Públicas (Alterada por: Portaria STN/SOF nº519/2001; Portaria Interministerial 688/2005; 
   Portaria Interministerial STN/SOF Nº 338/2006; Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02/20101 e Portaria Interministerial n.º 419, de 01 de Julho de 2016)
● Portaria MPOG nº 42, de 14.04.1999, D.O. de 15.04.1999
   (Discriminação da Despesa por Funções e Subfunções).
   (Alterada pelas Portarias SOF n.º 37, DE 16/08/2007; SOF n.º 41, de 18/08/2008; SOF n. º 54, de 04/07/2011 e SOF n.º 67, de 20/07/2012).”
● Portaria nº 375 de 08 de Julho de 2020 - Aprova a 11ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
● Portaria STN nº 212, de 04.06.2001, D.O. de 05.06.2001
   (Contabilização do IRRF)”
● Portaria STN nº 25, de 17.01.2008, DOU de 18.01.2008
  (Altera a Portaria nº 559, de 21 de agosto de 2007, que estabelece a forma de elaboração do Anexo X - Demonstrativo das
   Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE)”
● Portaria STN nº 274, de 13.05.2016, da STN, D.O.U de 14.12.2005 (Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos)
● Portaria STN nº 312, de 24.5.2007, D.O.U. de 25.5.2007
   (Dispõe sobre a elaboração do Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do
   Ensino - MDE, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO)”
● Portaria STN nº 448, de 13.09.2002, da STN, D.O. de 17.09.2002
   (Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052)”
● Resolução nº 123, de 04/12/1997, do Senado Federal (DOU 05.12.1997)
   (Autoriza o Estado do Ceara a Contratar O peração de Refinanciamento de Divida Mobiliaria do Estado, Consubstanciada No Contrato de Confissão, 
   Assunção e Refinanciamento de Dividas, Celebrado Com a União em 16 de Outubro de 1997
● Resolução nº 19, de 5.11.2003, do Senado Federal, DOU de 6.11.2003 (Altera os arts. 3º, 7º e 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal)
● Resolução nº 20, de 7.11.2003, do Senado Federal, DOU de 10.11.2003 (Amplia o prazo para cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos 
   na Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal)
● Resolução nº 40, de 20.12.2001, do Senado Federal, DOU de 21.12.2001 e 10.4.2002
   (Dispõe sobre os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, DF e Municípios)”
● Resolução nº 43, de 21.12.2001, do Senado Federal, DOU de 26.12.2001 e 10.4.2002
   (Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo do s Estados, DF e Municípios)”
● Resolução nº 67, de 7.12.2005, do Senado Federal, DOU de 8.12.2005 (Altera os artigos 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal)
LEGISLAÇÃO DA DESPESA
- Legislação Estadual
● Constituição do Estado do Ceará de 1989.
● Decreto Estadual nº 13.646/79 - Conta Única
● Decreto Estadual nº 14.222/80 - Sistema Integrado de Contabilidade - SIC
● Decreto Estadual nº 20.701/90 - Pagamento de Despesas
● Decreto Estadual nº 21.724/91 - Liquidação da Despesa
● Decreto Estadual nº 22.448/93 - Suprimento de Fundos
● Decreto Estadual nº 25.407/99 - Concessão de Subvenções Sociais
● Decreto Estadual nº 25.698/99 - Comissão de Programação Financeira
● Decreto Estadual nº 25.821, de 22/03/2000 - Regulamenta LC nº 12/1999
● Decreto Estadual nº 25.920/2000 - Limites de Licitação (Alterado pelo Decreto nº 27.456/2004).
● Decreto Estadual nº 30.719/2011 - Diárias, Ajuda de Custo e Passagens (Alterado pelos Decretos nº 32.969/2019; nº 33.03/2019; 33.139/2019).
● Decreto nº 28.619, de 07/02/2007 - Cessão de Servidores (atualizado pelo Decreto n°31.940, de 03 de maio de 2016).
● Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999 - Instituição do SUPSEC ( Alterada pela LC nº 17, de 20/12/1999, LC nº 38, de 31/12/2003, LC nº 40, de 28/01/2004 
   e LC nº 167, de 27.12.2016)
● Lei Complementar nº 144, de 04/09/2014 (Altera a LC n.º 03, de 26/06/1995).
● Lei Complementar nº 21, de 29/06/2000 (Alterada pela Lei Complementar nº 38, de 31/12/2003) - Dispõe sobre o sistema de previdência dos Militares 
   do Estado do Ceará - o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do 
   Estado do Ceará - SUPSEC).
● Lei Complementar nº 234, 09 de março de 2021 - Institui Ação de Fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa - PCF (Alterada pela Lei 
   Complementar nº 243, 31 de maio de 2021).
● Lei Complementar nº 24, de 23/11/2000 (Dispõe sobre regras de transição na concessão e ajuste de pensões do sistema originário extinto para o Sistema
   Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC, 
   instituído pela Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999).
● Lei Complementar nº 26 de 15/01/2001- Controle Externo
● Lei Nº 10.338/79 - Conta Única (Alterada pela Lei nº 13.532, de 05 de novembro de 2004).
● Lei Nº 11.714/90 - Diretrizes e Bases da Administração Estadual
● Lei Nº 12.509/95 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas
● Lei N.º 16.530, de 02/04/18 - Instituição do FASSEC (Alterada pela Lei n.º 16.670, de 25/10/2018).
● Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019 - Lei do Plano Plurianual 2020 - 2023 (Alterada pela Lei nº 17.219, 03 de junho de 2020)
● Lei nº 18.159, de 15 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023.
● Lei Nº 9.809/73 - Código de Contabilidade do Estado do Ceará