DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            30
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
a preços de 2023 
FONTE
1114501312
500
                        Dívida Ativa - ICMS Transporte
 4.695.705,00
1114501400
                  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros
 25.022.385,00
1114501402
500
                        Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
 639.980,00
1114501403
500
                        Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
 1.581.539,00
1114501407
500
                        Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Indústria
 4.097.256,00
1114501410
500
                     Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil
 5.874.372,00
1114501412
500
                        Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Transporte
 1.174.995,00
1114501422
500
                        Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
 1.317.736,00
1114501423
500
                        Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
 1.493.636,00
1114501427
500
                        Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Indústria
 2.640.073,00
1114501430
500
                     Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil
 5.920.885,00
1114501432
500
                        Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Transporte
 281.913,00
1114502100
                  Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal
 754.161.915,00
1114502101
761
                        Adicional ICMS - FECOP - Principal
 754.161.915,00
1114502200
                  Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multa e Juros
 760.433,00
1114502201
761
                        Adicional ICMS - FECOP - Multa e Juros
 760.433,00
1120000000
   Taxas
 37.588.230,00
1121000000
      Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
 8.209.800,00
1121010000
            Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
 16.419.600,00
1121010100
                  Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
 8.209.800,00
1121010118
753
                        Taxa de Concessão Especial de Regime de Tributação
 3.541.675,00
1121010122
753
                        Taxa de Declaração de Não Similiridade por Item\Produto
 2.503.667,00
1121010124
753
                        Taxas do Contencioso Administrativo Fiscal
 2.164.458,00
1122000000
      Taxas pela Prestação de Serviços
 29.378.430,00
1122010000
            Taxas pela Prestação de Serviços
 29.378.430,00
1122010100
                  Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
 29.378.430,00
1122010123
753
                        Editorial e Gráfica
 28.699.630,00
1122010138
753
                        Emolumentos de Fiscalização de Recursos Hidricos
 678.800,00
1300000000
 Receita Patrimonial
 1.094.392.124,00
65