DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
a preços de 2023 
FONTE
1717510000
            Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação
 500.000,00
1717510100
                  Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal
 500.000,00
1717510101
570
                        Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação
 500.000,00
1717520000
            Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social
 3.564.878,00
1717520100
                  Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal
 3.564.878,00
1717520101
665
                        Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social
 3.564.878,00
1717990000
            Outras Transferências de Convênios da União
 44.016.065,00
1717990100
                  Outras Transferências de Convênios da União - Principal
 44.016.065,00
1717990101
700
                        Outras Transferências de Convênios da União
 44.016.065,00
1719560000
            Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF
 661.071.740,00
1719560100
                  Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF - Principal
 661.071.740,00
1719560101
544
                        Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF
 661.071.740,00
1719990000
            Outras Transferências da União
 33.585.957,00
1719990100
                  Outras Transferências da União - Principal
 33.585.957,00
1719990112
711
                        Transferência LC 176/2020 - Compensação de Créditos Lei Kandir
 33.585.957,00
1750000000
   Transferências de Outras Instituições Públicas
 2.025.659.486,00
1751000000
      Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios
 2.025.659.486,00
1751500000
         Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação FUNDEB
 2.025.659.486,00
1751500100
                  Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação FUNDEB
 2.025.659.486,00
1751500101
540
                        Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB
 2.025.659.486,00
1900000000
 Outras Receitas Correntes
 547.095.246,00
1910000000
   Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
 46.390.831,00
1911000000
      Multas Previstas em Legislação Específica
 46.390.831,00
1911010000
            Multas Previstas em Legislação Específica
 43.031.139,00
1911010100
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Multa e Juros
 22.458.546,00
1911010110
501
                     Multas de Obrigações Acessórias
 22.458.546,00
1911010300
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa
 20.572.593,00
1911010301
501
                        Outras Multas Administrativas da Dívida Ativa - Obrigações Acessórias
 9.625.091,00
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