DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
a preços de 2023 
FONTE
1911010302
501
                        Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Receitas - Administrativa
 10.947.502,00
1911070000
            Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas
 3.359.692,00
1911070100
                  Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas
 1.043.934,00
1911070103
501
                        Multas do TCE
 1.043.934,00
1911070300
                  Dívida Ativa - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas
 2.315.758,00
1911070301
501
                        Multas TCM - Dívida Ativa
 1.084.580,00
1911070302
501
                        Multas TCE - Dívida Ativa
 1.231.178,00
1920000000
   Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
 131.577.296,00
1921000000
      Indenizações
 18.000.000,00
1921010000
            Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
 18.000.000,00
1921010100
                  Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
 18.000.000,00
1921010103
799
                        Compensação Ambiental
 18.000.000,00
1922000000
      Restituições
 79.297.404,00
1922010000
            Restituição de Convênios
 39.444.495,00
1922011100
                  Restituição de Convênios - Primárias
 39.444.495,00
1922011102
501
                        Restituições de Convênios
 39.444.495,00
1922990000
            Outras Restituições
 39.852.909,00
1922990100
                  Outras Restituições - Principal
 39.852.909,00
1922990106
501
                        Restituições de Folha de Pagamento
 6.344.009,00
1922990107
501
                        Restituições de Vale-Transporte
 2.196.274,00
1922990199
501
                        Outras Restituições
 31.312.626,00
1923000000
      Ressarcimentos
 34.279.892,00
1923020000
            Ressarcimento de Custos
 34.279.892,00
1923020100
                  Ressarcimento de Custos - Principal
 34.279.892,00
1923020101
501
                        Ressarcimento de Despesa com Pessoal Cedido
 34.279.892,00
1990000000
   Demais Receitas Correntes
 369.127.119,00
1999990000
            Outras Receitas
 369.127.119,00
1999991100
                  Outras Receitas - Principal
 298.310.002,00
1999991105
501
                        Saldo de Exercícios Anteriores
 10.324.420,00
70