DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administração Indireta (Autarquias, Fundos, Fundações e Estatais Dependentes)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
a preços de 2023 
FONTE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
1000000000
Receitas Correntes
 3.788.778.804,00
1100000000
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
 851.744.719,00
1120000000
   Taxas
 851.744.719,00
1121000000
      Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
 67.519.584,00
1121010000
            Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
 39.696.220,00
1121010100
                  Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
 39.696.220,00
1121010101
753
                        Taxa de Regulação do Serviço de Saneamento Básico
 11.842.043,00
1121010102
753
                        Taxa de Inspeção de Produtos de Origem Animal
 380.590,00
1121010102
759
                        Taxa de Inspeção de Produtos de Origem Animal
 10.000,00
1121010104
759
                        Taxa pela Emissão de Laudo Pericial
 127.000,00
1121010112
759
                        Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil
 4.014.000,00
1121010113
759
                        Taxa de Habite-se
 12.000.000,00
1121010114
759
                        Taxa de Parecer Técnico
 14.000,00
1121010115
753
                        Taxa de Vistoria
 567.132,00
1121010116
753
                        Taxa de Análise de Projeto
 493.658,00
1121010117
753
                        Taxa de Regulação do Serviço de Transporte Rodoviário
 8.020.054,00
1121010130
753
                     Taxa de Transporte Animal e Vegetal
 2.179.743,00
1121010130
759
                     Taxa de Transporte Animal e Vegetal
 48.000,00
1121040000
            Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
 27.634.369,00
1121040100
                  Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
 27.634.369,00
1121040101
753
                        Taxa Ambientais
 15.423.369,00
1121040103
753
                        Taxa de Licenciamento Ambiental
 12.211.000,00
1121500000
         Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
 188.995,00
1121500100
                  Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
 188.995,00
1121500101
753
                        Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
 172.995,00
1121500101
759
                        Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
 16.000,00
1122000000
      Taxas pela Prestação de Serviços
 784.225.135,00
1122010000
            Taxas pela Prestação de Serviços
 610.834.386,00
1122010100
                  Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
 610.834.386,00
75