DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administração Indireta (Autarquias, Fundos, Fundações e Estatais Dependentes)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
a preços de 2023 
FONTE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
1732990100
                  Outras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal
 400.000,00
1732990101
702
                        Outras Transferências de Convênios dos Municípios
 400.000,00
1740000000
   Transferências de Instituições Privadas
 38.336.592,00
1741000000
      Transferências de Instituições Privadas - Específicas de Estados, DF e Municípios
 38.336.592,00
1741500000
         Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde
 5.841.337,00
1741500102
636
                        Transferências de Convênios de Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos para Programas de Saúde - 
Principal
 5.841.337,00
1741990000
            Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente
 32.495.255,00
1741990100
                  Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente - Principal
 32.495.255,00
1741990101
759
                        Transferências de Instituições Privadas
 15.000.000,00
1741990102
703
                        Transferência de Convênios de Instituições Privadas
 17.495.255,00
1900000000
 Outras Receitas Correntes
 168.047.372,00
1910000000
   Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
 100.664.851,00
1911000000
      Multas Previstas em Legislação Específica
 100.664.851,00
1911010000
            Multas Previstas em Legislação Específica
 95.554.144,00
1911010100
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Multa e Juros
 88.465.381,00
1911010101
501
                        Multas Previstas na Legislação Sanitária
 160.000,00
1911010101
759
                        Multas Previstas na Legislação Sanitária
 11.000,00
1911010103
752
                        Multas Previstas na Legislação de Trânsito
 84.269.345,00
1911010104
501
                        Multas Decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas
 4.025.036,00
1911010200
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Multa e Juros
 6.488.219,00
1911010205
759
                        Multas causadas a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
 6.368.219,00
1911010298
800
                        Outras Multas e Juros de Mora
 120.000,00
1911010300
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa
 600.544,00
1911010304
759
                        Repasses de Emolumentos FAADEP - Dívida Ativa
 330.000,00
1911010305
759
                        Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais
 270.544,00
1911040000
            Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos
 1.597.478,00
1911040300
                  Dívida Ativa - Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos
 1.597.478,00
1911040301
759
                        Receita da Dívida Ativa - Multas do DECON
 1.597.478,00
1911060000
            Multas por Danos Ambientais
 1.050.000,00
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