DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administração Indireta (Autarquias, Fundos, Fundações e Estatais Dependentes)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
a preços de 2023 
FONTE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
1911061300
                  Dívida Ativa - Multas Administrativas por Danos Ambientais
 1.050.000,00
1911061301
759
                        Receita da Dívida Ativa - Multas Administrativas por Danos Ambientais
 1.050.000,00
1911080000
            Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
 133.229,00
1911080100
                  Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal
 133.229,00
1911080101
759
                        Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
 133.229,00
1911090000
            Multas e Juros Previstos em Contratos
 2.330.000,00
1911090100
                  Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
 2.330.000,00
1911090101
759
                        Multas e Juros Previstos em Contratos
 1.880.000,00
1911090199
759
                        Outras Multas Contratuais
 450.000,00
1920000000
   Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
 4.675.248,00
1921000000
      Indenizações
 10.970,00
1921010000
            Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
 6.000,00
1921010100
                  Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
 6.000,00
1921010102
501
                        Indenização por Descumprimento de Termo de Apreensão e Depósito
 6.000,00
1921990000
            Outras Indenizações
 4.970,00
1921990100
                  Outras Indenizações - Principal
 4.970,00
1921990199
759
                        Outras Indenizações
 4.970,00
1922000000
      Restituições
 3.064.278,00
1922990000
            Outras Restituições
 3.064.278,00
1922990100
                  Outras Restituições - Principal
 3.064.278,00
1922990107
501
                        Restituições de Vale-Transporte
 1.000,00
1922990199
501
                        Outras Restituições
 34.599,00
1922990199
759
                        Outras Restituições
 3.028.679,00
1923000000
      Ressarcimentos
 1.600.000,00
1923020000
            Ressarcimento de Custos
 1.600.000,00
1923020100
                  Ressarcimento de Custos - Principal
 1.600.000,00
1923020102
759
                        Ressarcimento de Despesas com Condenados pela Justiça
 1.600.000,00
1944060000
            Multas e Juros de Mora de Amortização de Empréstimos Contratuais
 10.000.000,00
1944060200
                  Multas e Juros de Mora de Amortização de Empréstimos Contratuais - Multas e Juros de Mora
 10.000.000,00
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