DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº258 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, as iniciativas e entregas definidas no Plano
Plurianual – PPA 2020 - 2023.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2023 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze)
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2020-2023.
§ 2.º A relação de iniciativas com seus desdobramentos em ações orçamentárias consta em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei, e as
alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período
de 2020 a 2023.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.159, 15 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023,
os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO – 2023;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2023.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Republicada por incorreção.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROJETO

R$ 1,00
CÓDIGO
PROJETO
ESFERA
TOTAL
10001
IMPLANTAÇÃO DE NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO - PGE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10002
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - PGE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10003
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - CGE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
20.000,00
10004
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - IPECE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
15.000,00
10005
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - SEINFRA.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
300.000,00
10006
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - PGE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10007
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - PGE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10008
IMPLANTAÇÃO DE NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DAS INSTITUIÇÕES - SEMA E SEMACE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
3.028.129,00
10009
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - SAP.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10010
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - FUNPECE PG.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
650.000,00
10011
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - SEPLAG.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
1.798.000,00
10012
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - SCIDADES.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10013
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - CGE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10014
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - CGE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10015
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - DETRAN.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
1.420.000,00
10016
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - SEDUC.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
100.000,00
10017
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - CGD.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
150.000,00
10018
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - DPGE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
100.000,00
10021
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - FUNCEME.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10022
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - ETICE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
241.500,00
10023
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - CEGÁS.
INVESTIMENTOS ESTATAIS
20.968,00
10024
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - ESP.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
16.000,00
10025
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEINFRA.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10026
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - SEINFRA.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10027
CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
5.450.000,00
10028
ESTRUTURAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
5.450.000,00
10029
RESTAURAÇÃO DE RODOVIA TURÍSTICA.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10031
REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA - FESB.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
100.000,00
10032
CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA SOCIAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
4.750.000,00
10033
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - SESA.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
154.880,00
10034
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - SOP.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
560.000,00
10035
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - METROFOR.
INVESTIMENTOS ESTATAIS
833.718,00
10037
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SAP.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10038
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - SAP.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10039
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO RODOVIÁRIA.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
3.130.000,00
10040
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
75.472.266,00
10041
IMPLANTAÇÃO DO ARCO RODOVIÁRIO METROPOLITANO.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10043
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - ARCE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
85.000,00
10044
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - CEARAPREV.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
400.000,00
10045
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - TCE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
628.658,00
10046
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - CEE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10048
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - FUNPECE PG.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10049
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - CIPP.
INVESTIMENTOS ESTATAIS
300.000,00
10050
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - SECITECE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
50.000,00
10051
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - CASA CIVIL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
200.000,00
10052
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - ADECE.
INVESTIMENTOS ESTATAIS
1.000.000,00
10054
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - SEPLAG.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10055
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - SPS.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
20.000,00
10056
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - PGE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
50.000,00
10058
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SCIDADES.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10059
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - SCIDADES.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
10060
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - SETUR.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
210.000,00
10061
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - SEMACE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
350.000,00
10062
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - SRH.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
50.000,00
10063
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - SOHIDRA.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
100.000,00
10064
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - DETRAN.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
540.000,00
10065
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - DETRAN.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
1.400.000,00
10066
ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO (CEARÁ IV - A - COMP. I).
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
100.000,00
10071
OBRAS E SUPERVISÃO (CEARÁ IV - B - COMP. II).
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
2.140.000,00
10072
AVALIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E LICENÇAS AMBIENTAIS
PARA OBRAS RODOVIÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
2.760.000,00