DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, as iniciativas e entregas definidas no Plano 
Plurianual – PPA 2020 - 2023.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2023 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2020-2023.
§ 2.º A relação de iniciativas com seus desdobramentos em ações orçamentárias consta em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei, e as 
alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2020 a 2023.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.159, 15 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, 
os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO – 2023;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2023.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Republicada por incorreção.
DEMONSTRATIVO DOS VALORES REFERENTES ÀS VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Tabela Explicativa dos Recursos destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ 1,00
( + ) Receita de  Impostos
19.430.689.827,00
( + ) Transferência da União
11.646.220.597,00
( = ) Total
31.076.910.424,00
( - ) Transferência aos Municípios
4.558.850.777,00
( = ) Base de Cálculo
26.518.059.647,00
25 % (Artigo 212 da Constituição Federal e Artigos 216 e 224 da Constituição Estadual)
6.629.514.911,75
Valor consignado no Orçamento Anual
3.707.655.955,00
Perda do Estado com FUNDEB para os municípios
2.923.617.401,00
PERCENTUAL
25,0 %
Tabela Explicativa dos Recursos Destinados à Saúde
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ 1,00
( + ) Receita de Impostos
19.430.689.827,00
( + ) Transferências da União
11.646.220.597,00
( = ) Total
31.076.910.424,00
( - ) Transferência aos Municípios
4.558.850.777,00
( = ) Base de Cálculo
26.518.059.647,00
% Obrigatório - 12 %
3.182.167.157,64
Valor consignado no Orçamento Anual
4.622.548.397,00
PERCENTUAL
17,4 %
Tabela Explicativa dos Recursos destinados ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ 1,00
( + ) RECEITA TRIBUTÁRIA
19.468.278.057,00
( = ) Total
19.468.278.057,00
( - ) Deduções
9.992.019.078,00
( = ) Base de Cálculo
9.476.258.979,00
Valor consignado na Lei Orçamentária
159.201.151,00
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DESPESA COM PESSOAL
PODER 
EXECUTIVO
PODER 
LEGISLATIVO
PODER 
JUDICIÁRIO
MINISTÉRIO 
PÚBLICO
TOTAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
16.442.281.074,00
960.593.843,00
1.562.846.373,00
564.718.575,00
19.530.439.865,00
PESSOAL ATIVO
11.698.598.674,00
645.302.441,00
1.306.670.048,00
483.252.217,00
14.133.823.380,00
 - Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
10.136.975.809,00
533.089.914,00
1.078.974.733,00
410.701.574,00
12.159.742.030,00
 - Obrigações Patronais
1.561.622.865,00
112.212.527,00
227.695.315,00
72.550.643,00
1.974.081.350,00
PESSOAL INATIVO
4.123.418.779,00
195.252.519,00
256.176.325,00
81.466.358,00
4.656.313.981,00
 - Aposentadoria, Reserva e Reforma
3.460.092.476,00
155.348.197,00
204.973.473,00
63.832.066,00
3.884.246.212,00
 - Pensões
663.326.303,00
39.904.322,00
51.202.852,00
17.634.292,00
772.067.769,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, 1º da LRF)
620.263.621,00
120.038.883,00
0,00
0,00
740.302.504,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (ART. 19, §1º DA LRF) (II)
3.012.452.120,00
198.742.099,00
259.441.900,00
101.228.358,00
3.571.864.477,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
101.066.462,00
782.512,00
0,00
14.858.914,00
116.707.888,00
Decorrentes de Decisão Judicial
183.924.022,00
0,00
0,00
1.126.086,00
185.050.108,00
Despesas de Exercícios Anteriores
70.551.726,00
2.727.068,00
7.679.706,00
3.787.000,00
84.745.500,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
2.656.909.910,00
195.232.519,00
251.762.194,00
81.456.358,00
3.185.360.981,00
TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL PARA FINS DE 
APURAÇÃO DO LIMITE (III) = (I - II)
13.429.828.954,00
761.851.744,00
1.303.404.473,00
463.490.217,00
15.958.575.388,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
29.487.556.713,00
29.487.556.713,00
29.487.556.713,00
29.487.556.713,00
29.487.556.713,00
% DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE 
APURAÇÃO DO LIMITE - TDP SOBRE A RCL (III / IV*100)
45,54
2,58
4,42
1,57
54,12
% DO LIMITE DE ALERTA (INCISO II DO §, 1º DO ART. 59 DA 
LRF)
44,10
2,70
5,40
1,80
54,00
% DO LIMITE PRUDENCIAL S/RCL (ÚNICO, ART. 22 DA LRF)
46,55
2,85
5,70
1,90
57,00
% DO LIMITE MÁXIMO S/RCL (INCISO I, II, III, ART. 20 DA 
LRF)
49,00
3,00
6,00
2,00
60,00
DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO POR ÓRGÃO, FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE DOS RECURSOS 
DESTINADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE
ÓRGÃO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA / PA
TOTAL
22
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
81.110.000,00
22 . 12
EDUCAÇÃO
81.110.000,00
22 . 12 . 361
ENSINO FUNDAMENTAL
15.910.000,00
22 . 12 . 361 . 431
INCLUSÃO E EQUIDADE NA EDUCAÇÃO
200.000,00